Execução da Pena 7000488-53.2003.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

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Partes do Processo

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Autor

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/10/2025, 09:47

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/10/2025, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/10/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 19:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2025, 18:38

Conclusos para decisão

24/10/2025, 12:02

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 17:04

Todas as movimentações(547)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/10/2025, 09:47

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/10/2025, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 18:38

Decisão

•13/10/2025, 16:25

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29/10/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 19:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2025, 18:38

Conclusos para decisão

24/10/2025, 12:02

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:26

Concedida Progressão de regime

13/10/2025, 16:25

Conclusos para decisão

13/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 19:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 18:21

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2025, 17:22

Conclusos para decisão

05/09/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2025, 16:38

Conclusos para decisão

30/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 02:51

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 02:51

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/07/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:54

Homologado o Cálculo

16/07/2025, 14:54

Conclusos para decisão

16/07/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:43

Declarada a Remição

02/07/2025, 15:42

Conclusos para despacho

01/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de Parecer

29/06/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:30

Homologado o Cálculo

17/06/2025, 17:30

Conclusos para decisão

17/06/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 20:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2025, 17:03

Conclusos para decisão

30/05/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 15:51

Conclusos para decisão

25/04/2025, 07:13

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 12:47

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 15:55

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2024, 13:56

Conclusos para decisão

04/12/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:48

Declarada a Remição

29/11/2024, 16:47

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 15:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 12:45

Conclusos para decisão

19/11/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 17:47

Declarada a Remição

07/11/2024, 17:09

Conclusos para despacho

06/11/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 13:50

Conclusos para despacho

25/07/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 20:24

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 13:19

Homologado o Cálculo

30/05/2024, 13:18

Conclusos para decisão

06/05/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 12:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2024, 18:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2024, 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2024, 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2024, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2024, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2024, 10:57

Expedição de Ofício.

12/04/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 12:27

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

09/04/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 01:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2023, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 10:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2023, 10:05

Conclusos para despacho

14/12/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 10:28

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 01:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2023, 17:07

Conclusos para despacho

12/12/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2023, 12:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 11:42

Conclusos para despacho

16/11/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 20:49

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 10:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 09:47

Conclusos para despacho

08/11/2023, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 16:12

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 16:09

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 09:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2023, 17:06

Conclusos para despacho

10/10/2023, 15:56

Conclusos para despacho

10/10/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 14:05

Homologado o Cálculo

09/10/2023, 14:03

Conclusos para despacho

09/10/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 09:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2023, 10:31

Conclusos para despacho

23/08/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 13:44

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 13:42

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 13:34

Autos no Prazo

23/06/2023, 14:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/06/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

08/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/05/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 00:00

Decisão

05/03/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/03/2021, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

18/02/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2021, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

03/03/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 00:00

Não Concedido o Livramento Condicional

20/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

06/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

20/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/12/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

27/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

08/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

02/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

29/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/11/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2015, 00:00

Conclusos para decisão

10/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/08/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2015, 00:00

Imprensa

04/12/2014, 00:00

Imprensa

06/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

03/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/09/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/09/2014, 00:00

Outros

23/09/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

01/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

27/05/2014, 00:00

Autos na Juntada

13/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/04/2014, 00:00

Outros

30/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

24/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

24/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2014, 00:00

Imprensa

02/04/2014, 00:00

Imprensa

02/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

31/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/03/2014, 00:00

Autos na Juntada

13/03/2014, 00:00

Imprensa

19/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2014, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

26/11/2013, 00:00

Imprensa

19/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2013, 00:00

Autos na Juntada

05/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

15/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

09/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

01/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/09/2013, 00:00

Autos na Juntada

23/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

01/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

26/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/06/2013, 00:00

Autos na Juntada

22/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Triagem

03/05/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/11/2012, 00:00

Outros

30/10/2012, 00:00

Outros

25/10/2012, 00:00

Outros

23/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2012, 00:00

Autos na PAJ

15/10/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/10/2012, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

24/09/2012, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

20/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2012, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

31/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

29/08/2012, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

28/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/07/2012, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

17/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/07/2012, 00:00

Outros

02/07/2012, 00:00

Outros

26/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2012, 00:00

Outros

26/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/02/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

30/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/11/2011, 00:00

Outros

24/10/2011, 00:00

Autos na PAJ

18/10/2011, 00:00

Outros

14/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2011, 00:00

Outros

06/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2011, 00:00

Outros

01/09/2011, 00:00

Outros

29/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2011, 00:00

Outros

04/08/2011, 00:00

Outros

02/08/2011, 00:00

Outros

05/07/2011, 00:00

Autos na PAJ

27/06/2011, 00:00

Outros

17/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/05/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/07/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/07/2010, 00:00

Baixa Conclusão

21/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

08/07/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/02/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/01/2010, 00:00

Outros

07/01/2010, 00:00

Outros

21/12/2009, 00:00

Outros

17/12/2009, 00:00

Outros

16/12/2009, 00:00

Outros

14/12/2009, 00:00

Outros

20/11/2009, 00:00

Outros

16/11/2009, 00:00

Outros

11/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/10/2009, 00:00

Autos com FUNAP

30/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2009, 00:00

Outros

15/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2009, 00:00

Outros

30/09/2009, 00:00

Outros

16/07/2009, 00:00

Outros

08/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/03/2009, 00:00

Outros

16/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/04/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

31/03/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/03/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

27/11/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/11/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2007, 00:00

Outros

12/09/2007, 00:00

Outros

11/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/07/2007, 00:00

Outros

19/07/2007, 00:00

Autos com FUNAP

17/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

05/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2007, 00:00

Autos com FUNAP

03/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2007, 00:00

Outros

18/01/2007, 00:00

Outros

16/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

18/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2001, 00:00

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 18:21

Decisão

•05/09/2025, 17:22

Decisão

•30/07/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:28

Decisão

•16/07/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:28

Decisão

•02/07/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:31

Decisão

•17/06/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 16:37

Decisão

•30/05/2025, 17:03

Todos os documentos(50)

Decisão

•24/10/2025, 18:38

Decisão

•13/10/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 18:21

Decisão

•05/09/2025, 17:22

Decisão

•30/07/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:28

Decisão

•16/07/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:28

Decisão

•02/07/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:31

Decisão

•17/06/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 16:37

Decisão

•30/05/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:17

Decisão

•06/05/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 12:47

Despacho

•01/04/2025, 15:55

Decisão

•05/12/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 09:56

Decisão

•29/11/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 12:26

Decisão

•25/11/2024, 15:31

Decisão

•07/11/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 14:46

Decisão

•09/08/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:33

Decisão

•24/06/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 15:28

Decisão

•30/05/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 16:00

Despacho

•15/12/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 10:28

Despacho

•12/12/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 11:19

Despacho

•16/11/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 17:02

Despacho

•09/11/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 16:12

Decisão

•11/10/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:26

Despacho

•09/10/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 11:15

Despacho

•24/08/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 11:53