Execução da Pena 7016793-27.2009.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
EGBERTO AFONSO SILVA JUNIOR
Reu
Advogados / Representantes
MURILLO GONCALVES BENTO
OAB/SP 389721
·
CPF
393.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 12:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2026, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2026, 12:09
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2026, 03:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2026, 20:05
Expedição de Certidão.
29/04/2026, 19:30
Expedição de Certidão.
29/04/2026, 19:30
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/04/2026, 19:29
Conclusos para decisão
28/04/2026, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2026, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2026, 22:07
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 13:20
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/04/2026, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2026, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2026, 13:09
Ver todas as movimentações (833)
Todas as movimentações
(833)
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 12:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2026, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2026, 12:09
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2026, 03:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2026, 20:05
Expedição de Certidão.
29/04/2026, 19:30
Expedição de Certidão.
29/04/2026, 19:30
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/04/2026, 19:29
Conclusos para decisão
28/04/2026, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2026, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2026, 22:07
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 13:20
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/04/2026, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2026, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2026, 13:09
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 09:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2026, 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2026, 09:39
Certidão de Publicação Expedida
15/04/2026, 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2026, 17:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/04/2026, 16:44
Expedição de Certidão.
14/04/2026, 12:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2026, 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2026, 12:25
Conclusos para decisão
13/04/2026, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2026, 16:33
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 13:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2026, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2026, 12:58
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2026, 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2026, 20:17
Expedição de Certidão.
30/03/2026, 19:37
Expedição de Certidão.
30/03/2026, 19:36
Homologado o Cálculo
30/03/2026, 19:36
Conclusos para decisão
30/03/2026, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2026, 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2026, 10:59
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2026, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2026, 16:09
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2026, 15:45
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 15:45
Juntada de Outros documentos
26/03/2026, 15:44
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2026, 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2026, 22:02
Expedição de Certidão.
26/02/2026, 21:05
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
26/02/2026, 21:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2026, 10:09
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2026, 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2026, 12:04
Conclusos para despacho
25/02/2026, 11:27
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2026, 11:26
Expedição de Certidão.
25/02/2026, 11:25
Juntada de Outros documentos
25/02/2026, 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2026, 14:03
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 17:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2026, 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 17:47
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2026, 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2026, 20:09
Expedição de Certidão.
09/02/2026, 19:02
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
09/02/2026, 19:02
Conclusos para despacho
06/02/2026, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2026, 16:40
Expedição de Certidão.
05/02/2026, 10:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2026, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2026, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2026, 21:48
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 19:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2026, 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2026, 19:19
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2025, 05:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
17/12/2025, 11:56
Juntada de Outros documentos
17/12/2025, 11:55
Expedição de Ofício.
17/12/2025, 11:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/12/2025, 11:36
Conclusos para decisão
12/12/2025, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2025, 15:17
Certidão de Publicação Expedida
04/12/2025, 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2025, 20:01
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 19:10
Não Concedida a Progressão de Regime
03/12/2025, 19:10
Conclusos para decisão
02/12/2025, 17:17
Conclusos para decisão
02/12/2025, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2025, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2025, 14:30
Expedição de Certidão.
28/11/2025, 13:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2025, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2025, 13:05
Juntada de Outros documentos
07/11/2025, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2025, 16:55
Expedição de Certidão.
06/11/2025, 10:40
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/11/2025, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2025, 10:39
Certidão de Publicação Expedida
03/11/2025, 02:17
Juntada de Outros documentos
31/10/2025, 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2025, 12:02
Expedição de Ofício.
31/10/2025, 11:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/10/2025, 11:46
Conclusos para decisão
29/10/2025, 21:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2025, 21:49
Certidão de Publicação Expedida
28/10/2025, 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2025, 21:02
Expedição de Certidão.
24/10/2025, 20:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/10/2025, 20:13
Conclusos para decisão
24/10/2025, 19:16
Conclusos para decisão
24/10/2025, 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 11:07
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
23/10/2025, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2025, 13:49
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 12:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2025, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2025, 12:31
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025, 18:11
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 17:05
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 17:05
Homologado o Cálculo
12/09/2025, 17:05
Conclusos para decisão
12/09/2025, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025, 16:48
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025, 01:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025, 23:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025, 19:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025, 18:23
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 18:22
Juntada de Outros documentos
04/09/2025, 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025, 08:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025, 20:02
Expedição de Certidão.
25/08/2025, 19:21
Declarada a Remição
25/08/2025, 19:20
Conclusos para despacho
22/08/2025, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025, 08:16
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 20:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025, 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 20:45
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025, 17:15
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025, 07:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025, 21:01
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 20:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/08/2025, 20:09
Conclusos para decisão
12/08/2025, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025, 19:16
Expedição de Certidão.
06/08/2025, 11:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025, 11:01
Expedição de Certidão.
06/08/2025, 11:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025, 10:55
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025, 03:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025, 20:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/08/2025, 19:39
Conclusos para decisão
01/08/2025, 12:23
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 11:27
Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025, 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025, 21:01
Expedição de Certidão.
24/07/2025, 20:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/07/2025, 20:51
Conclusos para decisão
23/07/2025, 09:53
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 09:41
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 09:28
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025, 02:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025, 12:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025, 11:41
Expedição de Certidão.
11/07/2025, 11:40
Juntada de Outros documentos
11/07/2025, 11:39
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025, 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025, 12:05
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 11:38
Declarada a Remição
07/07/2025, 11:38
Conclusos para despacho
04/07/2025, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 09:37
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 17:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025, 16:54
Expedição de Certidão.
03/05/2025, 09:41
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025, 04:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025, 00:21
Expedição de Certidão.
26/04/2025, 10:17
Não Concedida a Progressão de Regime
26/04/2025, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025, 15:50
Expedição de Certidão.
15/04/2025, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025, 15:27
Conclusos para decisão
11/04/2025, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025, 16:55
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025, 02:42
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Egberto Afonso Silva Junior - Vista à defesa Intimação - ADV: Murillo Gonçalves Bento (OAB 389721/SP) Processo 7016793-27.2009.8.26.0050 - Execução da Pena -
03/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025, 00:28
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025, 15:26
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 13:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025, 13:17
Mudança de Magistrado
17/03/2025, 14:04
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 15:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025, 15:53
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 14:32
Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025, 02:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025, 00:35
Expedição de Certidão.
21/01/2025, 16:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/01/2025, 16:04
Conclusos para decisão
20/01/2025, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024, 19:05
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 13:59
Expedição de Certidão.
05/11/2024, 17:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024, 17:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024, 11:36
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024, 03:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024, 00:22
Expedição de Certidão.
25/10/2024, 16:50
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/10/2024, 16:49
Conclusos para decisão
25/10/2024, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024, 23:06
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 12:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024, 12:34
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/10/2024, 14:31
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/10/2024, 14:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024, 14:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024, 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/10/2024, 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/10/2024, 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/10/2024, 11:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/10/2024, 11:14
Expedição de Certidão.
07/10/2024, 11:13
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:09
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:09
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:09
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:09
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:08
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:08
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:07
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:07
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:07
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:07
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:07
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:07
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:06
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:06
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:06
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:06
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:06
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:05
Conclusos para decisão
30/09/2024, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024, 09:35
Expedição de Certidão.
23/09/2024, 17:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024, 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024, 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024, 07:56
Expedição de Certidão.
29/08/2024, 15:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024, 15:58
Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024, 21:58
Juntada de Outros documentos
26/08/2024, 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024, 00:27
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/08/2024, 14:31
Juntada de Outros documentos
31/07/2024, 10:29
Expedição de Ofício.
23/07/2024, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024, 14:50
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 15:56
Conclusos para decisão
11/06/2024, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024, 16:10
Suspensão do Prazo
14/04/2024, 01:52
Suspensão do Prazo
12/04/2024, 05:12
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 17:00
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024, 08:15
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024, 03:23
Expedição de Certidão.
09/01/2024, 13:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024, 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024, 00:30
Expedição de Certidão.
18/12/2023, 15:43
Não Concedida a Progressão de Regime
18/12/2023, 15:43
Suspensão do Prazo
12/11/2023, 12:51
Suspensão do Prazo
21/10/2023, 03:06
Suspensão do Prazo
08/10/2023, 12:24
Conclusos para decisão
22/09/2023, 12:00
Juntada de Petição de Parecer
22/09/2023, 08:36
Expedição de Certidão.
19/09/2023, 11:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023, 11:51
Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023, 02:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023, 00:30
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/09/2023, 14:41
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023, 10:25
Juntada de Outros documentos
01/08/2023, 08:51
Conclusos para decisão
27/07/2023, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023, 15:50
Expedição de Certidão.
21/07/2023, 20:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023, 20:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2023, 20:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2023, 20:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023, 06:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023, 15:43
Juntada de Outros documentos
18/05/2023, 15:08
Juntada de Outros documentos
18/05/2023, 15:08
Expedição de Certidão.
18/05/2023, 14:59
Juntada de Outros documentos
16/05/2023, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/05/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/04/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/04/2023, 00:00
Ato ordinatório
20/04/2023, 00:00
Ato ordinatório
20/04/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/04/2023, 00:00
Ato ordinatório
04/04/2023, 00:00
Ato ordinatório
04/04/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/03/2023, 00:00
Ato ordinatório
07/03/2023, 00:00
Ato ordinatório
17/02/2023, 00:00
Decisão
16/02/2023, 00:00
Ato ordinatório
26/01/2023, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/01/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/01/2023, 00:00
Ato ordinatório
12/01/2023, 00:00
Decisão
16/12/2022, 00:00
Ato ordinatório
13/12/2022, 00:00
Ato ordinatório
07/12/2022, 00:00
Ato ordinatório
07/12/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/11/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/11/2022, 00:00
Ato ordinatório
07/11/2022, 00:00
Decisão
03/11/2022, 00:00
Ato ordinatório
03/11/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/11/2022, 00:00
Ato ordinatório
24/10/2022, 00:00
Ato ordinatório
21/10/2022, 00:00
Ato ordinatório
21/10/2022, 00:00
Ato ordinatório
03/10/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
27/09/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/09/2022, 00:00
Ato ordinatório
21/09/2022, 00:00
Ato ordinatório
16/09/2022, 00:00
Ato ordinatório
15/09/2022, 00:00
Ato ordinatório
25/08/2022, 00:00
Ato ordinatório
24/08/2022, 00:00
Ato ordinatório
12/08/2022, 00:00
Ato ordinatório
11/08/2022, 00:00
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado (Sem Atributo)
19/07/2022, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
14/07/2022, 00:00
Ato ordinatório
14/07/2022, 00:00
Ato ordinatório
14/07/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/07/2022, 00:00
Decisão
08/07/2022, 00:00
Decisão
06/07/2022, 00:00
Ato ordinatório
28/06/2022, 00:00
Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
23/06/2022, 00:00
Ato ordinatório
21/06/2022, 00:00
Ato ordinatório
20/06/2022, 00:00
Ato ordinatório
15/06/2022, 00:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2022.
13/06/2022, 00:00
Decisão
17/05/2022, 00:00
Proferido Despacho
17/05/2022, 00:00
Ato ordinatório
03/05/2022, 00:00
Ato ordinatório
28/04/2022, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
26/04/2022, 00:00
Ato ordinatório
26/04/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/04/2022, 00:00
Ato ordinatório
19/04/2022, 00:00
Ato ordinatório
13/04/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/02/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/04/2021, 00:00
Ato ordinatório
27/11/2020, 00:00
Ato ordinatório
04/03/2020, 00:00
Ato ordinatório
03/03/2020, 00:00
Ato ordinatório
28/02/2020, 00:00
Ato ordinatório
20/02/2020, 00:00
Ato ordinatório
20/02/2020, 00:00
Ato ordinatório
19/02/2020, 00:00
Ato ordinatório
14/02/2020, 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
12/02/2020, 00:00
Conclusos para decisão
12/02/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/02/2020, 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
10/02/2020, 00:00
Ato ordinatório
07/02/2020, 00:00
Ato ordinatório
06/02/2020, 00:00
Ato ordinatório
06/02/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/02/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/02/2020, 00:00
Ato ordinatório
03/02/2020, 00:00
Ato ordinatório
03/02/2020, 00:00
Ato ordinatório
29/01/2020, 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
28/01/2020, 00:00
Conclusos para decisão
28/01/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/01/2020, 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
27/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
24/01/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
23/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
23/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
22/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
21/01/2020, 00:00
Remetido ao DJE
20/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
16/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
16/01/2020, 00:00
Decisão
14/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
14/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
13/01/2020, 00:00
Conclusos para decisão
10/01/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/01/2020, 00:00
Conclusos para decisão
09/01/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
07/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
18/12/2019, 00:00
Ato ordinatório
18/12/2019, 00:00
Ato ordinatório
17/12/2019, 00:00
Ato ordinatório
16/10/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/10/2019, 00:00
Remetido ao DJE
14/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
14/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
08/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
08/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
07/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
07/10/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
03/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
02/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
02/10/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
01/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
29/08/2019, 00:00
Ato ordinatório
28/08/2019, 00:00
Ato ordinatório
27/08/2019, 00:00
Ato ordinatório
05/07/2019, 00:00
Ato ordinatório
04/07/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
27/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
26/06/2019, 00:00
Remetido ao DJE
24/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
24/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
19/06/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
18/06/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
14/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
14/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
13/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
13/06/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
12/06/2019, 00:00
Conclusos para decisão
12/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
11/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
11/06/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
11/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
15/05/2019, 00:00
Ato ordinatório
15/05/2019, 00:00
Ato ordinatório
14/05/2019, 00:00
Remetido ao DJE
08/05/2019, 00:00
Ato ordinatório
08/05/2019, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
03/05/2019, 00:00
Conclusos para decisão
03/05/2019, 00:00
Ato ordinatório
02/05/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
02/05/2019, 00:00
Ato ordinatório
30/04/2019, 00:00
Ato ordinatório
26/04/2019, 00:00
Ato ordinatório
09/04/2019, 00:00
Ato ordinatório
09/04/2019, 00:00
Ato ordinatório
09/04/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
08/04/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/04/2019, 00:00
Ato ordinatório
04/04/2019, 00:00
Ato ordinatório
04/04/2019, 00:00
Ato ordinatório
03/04/2019, 00:00
Ato ordinatório
28/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
28/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
27/03/2019, 00:00
Remetido ao DJE
22/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
22/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
20/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
20/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
19/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
19/03/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
18/03/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
14/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
14/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
13/03/2019, 00:00
Conclusos para decisão
12/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
05/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
05/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
01/02/2019, 00:00
Conclusos para decisão
31/01/2019, 00:00
Ato ordinatório
29/01/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
29/01/2019, 00:00
Ato ordinatório
28/01/2019, 00:00
Ato ordinatório
25/01/2019, 00:00
Ato ordinatório
26/11/2018, 00:00
Ato ordinatório
26/11/2018, 00:00
Ato ordinatório
26/11/2018, 00:00
Ato ordinatório
23/11/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
22/11/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/11/2018, 00:00
Ato ordinatório
20/11/2018, 00:00
Ato ordinatório
20/11/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
19/11/2018, 00:00
Ato ordinatório
19/11/2018, 00:00
Ato ordinatório
19/11/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/11/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/11/2018, 00:00
Ato ordinatório
08/11/2018, 00:00
Ato ordinatório
24/10/2018, 00:00
Conclusos para decisão
23/10/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/10/2018, 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
18/10/2018, 00:00
Ato ordinatório
08/10/2018, 00:00
Ato ordinatório
08/10/2018, 00:00
Ato ordinatório
03/10/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/10/2018, 00:00
Ato ordinatório
03/10/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
20/09/2018, 00:00
Ato ordinatório
20/09/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
17/09/2018, 00:00
Ato ordinatório
12/09/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/09/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/09/2018, 00:00
Ato ordinatório
06/09/2018, 00:00
Ato ordinatório
06/09/2018, 00:00
Decisão
04/09/2018, 00:00
Ato ordinatório
04/09/2018, 00:00
Ato ordinatório
03/09/2018, 00:00
Conclusos para decisão
31/08/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/08/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
30/08/2018, 00:00
Conclusos para decisão
30/08/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/08/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
23/08/2018, 00:00
Ato ordinatório
23/08/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/08/2018, 00:00
Ato ordinatório
20/08/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/08/2018, 00:00
Ato ordinatório
20/08/2018, 00:00
Ato ordinatório
09/08/2018, 00:00
Ato ordinatório
08/08/2018, 00:00
Ato ordinatório
07/08/2018, 00:00
Ato ordinatório
07/08/2018, 00:00
Conclusos para decisão
03/08/2018, 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
02/08/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/08/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/08/2018, 00:00
Ato ordinatório
01/08/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/07/2018, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/07/2018, 00:00
Autos no Prazo
07/05/2018, 00:00
Ato ordinatório
23/04/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/04/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/04/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/04/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/04/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/04/2018, 00:00
Mudança de Classe Processual
11/04/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/03/2018, 00:00
Ato ordinatório
19/03/2018, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2018, 00:00
Ato ordinatório
14/03/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
31/10/2017, 00:00
Ato ordinatório
31/10/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/10/2017, 00:00
Ato ordinatório
20/10/2017, 00:00
Expedição de Mandado.
28/09/2017, 00:00
Decisão
25/09/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/09/2017, 00:00
Ato ordinatório
20/09/2017, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
29/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
29/08/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
11/08/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/08/2017, 00:00
Autos entregues em carga
03/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
01/08/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/06/2017, 00:00
Ato ordinatório
29/06/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/06/2017, 00:00
Ato ordinatório
26/06/2017, 00:00
Ato ordinatório
19/06/2017, 00:00
Ato ordinatório
19/06/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/06/2017, 00:00
Ato ordinatório
05/06/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/05/2017, 00:00
Decisão
26/05/2017, 00:00
Ato ordinatório
15/05/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/05/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/05/2017, 00:00
Ato ordinatório
11/05/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
27/04/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/04/2017, 00:00
Expedição de Ofício.
11/04/2017, 00:00
Ato ordinatório
10/04/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/04/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/04/2017, 00:00
Ato ordinatório
05/04/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/03/2017, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/03/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/03/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/03/2017, 00:00
Ato ordinatório
21/03/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/03/2017, 00:00
Ato ordinatório
08/03/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/02/2017, 00:00
Ato ordinatório
30/01/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/01/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/01/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/12/2016, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/12/2016, 00:00
Autos no Prazo
09/12/2016, 00:00
Autos no Prazo
01/12/2016, 00:00
Autos no Prazo
01/12/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 30/11/2016.
30/11/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 29/11/2016.
29/11/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/11/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/11/2016, 00:00
Autos entregues em carga
22/11/2016, 00:00
Autos no Prazo
16/11/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/11/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 10/11/2016.
10/11/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 10/11/2016.
10/11/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/11/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/11/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/11/2016, 00:00
Decisão
04/11/2016, 00:00
Autos entregues em carga
04/11/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/11/2016, 00:00
Autos entregues em carga
31/10/2016, 00:00
Autos no Prazo
24/10/2016, 00:00
Autos no Prazo
26/09/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 23/09/2016.
23/09/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
22/09/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/09/2016, 00:00
Autos entregues em carga
19/09/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
16/09/2016, 00:00
Decisão
16/09/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/09/2016, 00:00
Autos entregues em carga
13/09/2016, 00:00
Autos no Prazo
08/09/2016, 00:00
Autos no Prazo
04/07/2016, 00:00
Autos no Prazo
07/04/2016, 00:00
Autos no Prazo
30/03/2016, 00:00
Autos no Prazo
26/01/2016, 00:00
Autos no Prazo
25/11/2015, 00:00
Autos no Prazo
14/10/2015, 00:00
Autos no Prazo
22/09/2015, 00:00
Remetido ao DJE
16/09/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/09/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/09/2015, 00:00
Autos entregues em carga
03/09/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/09/2015, 00:00
Conclusos para despacho
02/09/2015, 00:00
Autos no Prazo
22/06/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Advogado
12/03/2015, 00:00
Autos no Prazo
12/03/2015, 00:00
Autos entregues em carga
27/02/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
20/02/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/02/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
12/02/2015, 00:00
Decisão
12/02/2015, 00:00
Autos entregues em carga
12/02/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/02/2015, 00:00
Autos entregues em carga
06/02/2015, 00:00
Conclusos para despacho
04/02/2015, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2015, 00:00
Autos no Prazo
28/01/2015, 00:00
Remetido ao DJE
27/01/2015, 00:00
Remetido ao DJE
16/01/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/12/2014, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
19/12/2014, 00:00
Autos entregues em carga
18/12/2014, 00:00
Conclusos para julgamento
17/12/2014, 00:00
Outros
09/12/2014, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
09/12/2014, 00:00
Outros
03/12/2014, 00:00
Outros
03/12/2014, 00:00
Baixa M.P.
01/12/2014, 00:00
Autos no M.P.
26/11/2014, 00:00
Outros
01/10/2014, 00:00
Outros
01/10/2014, 00:00
Outros
10/09/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/08/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/08/2014, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
06/08/2014, 00:00
Baixa Conclusão
25/07/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
25/07/2014, 00:00
Conclusos para despacho
21/07/2014, 00:00
Baixa M.P.
17/07/2014, 00:00
Autos no M.P.
15/07/2014, 00:00
Autos na Juntada
11/07/2014, 00:00
Outros
10/07/2014, 00:00
Outros
18/06/2014, 00:00
Outros
18/06/2014, 00:00
Outros
10/06/2014, 00:00
Baixa Conclusão
04/06/2014, 00:00
Imprensa
04/06/2014, 00:00
Autos na Juntada
26/05/2014, 00:00
Conclusos para despacho
26/05/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
19/05/2014, 00:00
Baixa M.P.
16/05/2014, 00:00
Autos no M.P.
14/05/2014, 00:00
Autos no Setor de Publicação
12/05/2014, 00:00
Baixa Conclusão
09/05/2014, 00:00
Autos no Setor de Publicação
06/05/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
10/04/2014, 00:00
Outros
09/04/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
07/04/2014, 00:00
Baixa M.P.
04/04/2014, 00:00
Autos no M.P.
02/04/2014, 00:00
Baixa Conclusão
31/03/2014, 00:00
Autos no Setor de Publicação
31/03/2014, 00:00
Autos na Juntada
07/02/2014, 00:00
Conclusos para despacho
07/02/2014, 00:00
Outros
03/02/2014, 00:00
Autos com a Defesa
03/02/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
28/01/2014, 00:00
Autos no M.P.
27/01/2014, 00:00
Baixa M.P.
27/01/2014, 00:00
Baixa Conclusão
24/01/2014, 00:00
Autos no Setor de Publicação
24/01/2014, 00:00
Conclusos para despacho
21/01/2014, 00:00
Autos na Juntada
14/01/2014, 00:00
Outros
09/01/2014, 00:00
Imprensa
07/01/2014, 00:00
Baixa M.P.
11/12/2013, 00:00
Autos no M.P.
09/12/2013, 00:00
Autos na Juntada
29/11/2013, 00:00
Outros
21/11/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
21/11/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
19/11/2013, 00:00
Outros
23/09/2013, 00:00
Outros
23/09/2013, 00:00
Autos no Prazo
19/09/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
12/09/2013, 00:00
Outros
25/07/2013, 00:00
Baixa Conclusão
24/07/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
24/07/2013, 00:00
Conclusos para despacho
10/07/2013, 00:00
Outros
02/07/2013, 00:00
Conclusos para despacho
10/06/2013, 00:00
Autos na Juntada
05/06/2013, 00:00
Outros
15/05/2013, 00:00
Outros
15/05/2013, 00:00
Autos no Prazo
13/03/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
11/03/2013, 00:00
Autos na Juntada
07/03/2013, 00:00
Autos no Prazo
31/01/2013, 00:00
Baixa Conclusão
30/01/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
30/01/2013, 00:00
Conclusos para despacho
14/01/2013, 00:00
Baixa M.P.
11/01/2013, 00:00
Autos no M.P.
09/01/2013, 00:00
Baixa Conclusão
11/12/2012, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
11/12/2012, 00:00
Conclusos para despacho
03/12/2012, 00:00
Baixa M.P.
30/11/2012, 00:00
Autos no M.P.
28/11/2012, 00:00
Autos no M.P.
24/11/2012, 00:00
Autos no M.P.
23/11/2012, 00:00
Autos na Juntada
21/11/2012, 00:00
Outros
21/11/2012, 00:00
Autos no Prazo
17/10/2012, 00:00
Autos na Juntada
03/10/2012, 00:00
Autos no Prazo
28/08/2012, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
27/08/2012, 00:00
Baixa M.P.
24/08/2012, 00:00
Autos no M.P.
22/08/2012, 00:00
Baixa Conclusão
21/08/2012, 00:00
Autos no Setor de Publicação
21/08/2012, 00:00
Conclusos para despacho
16/08/2012, 00:00
Baixa M.P.
14/08/2012, 00:00
Autos no M.P.
10/08/2012, 00:00
Autos na Juntada
01/08/2012, 00:00
Outros
25/06/2012, 00:00
Autos Aguardando Intimação
22/06/2012, 00:00
Baixa Conclusão
21/06/2012, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
21/06/2012, 00:00
Autos no H. C.
20/06/2012, 00:00
Conclusos para despacho
20/06/2012, 00:00
Conclusos para despacho
19/06/2012, 00:00
Baixa Defensoria Pública
18/06/2012, 00:00
Autos no H. C.
18/06/2012, 00:00
Autos na Defensoria Pública
12/06/2012, 00:00
Baixa M.P.
30/05/2012, 00:00
Autos no M.P.
28/05/2012, 00:00
Autos no H. C.
23/05/2012, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
23/05/2012, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
06/12/2011, 00:00
Autos na Juntada
21/11/2011, 00:00
Outros
11/11/2011, 00:00
Outros
10/11/2011, 00:00
Autos no Prazo
21/10/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
20/10/2011, 00:00
Conclusos para despacho
18/10/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
14/10/2011, 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
13/10/2011, 00:00
Autos na Juntada
13/10/2011, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
08/09/2011, 00:00
Conclusos para despacho
06/09/2011, 00:00
Autos no M.P.
01/09/2011, 00:00
Outros
29/08/2011, 00:00
Autos na Juntada
25/08/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
14/04/2011, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
14/04/2011, 00:00
Conclusos para despacho
22/03/2011, 00:00
Autos na Juntada
21/02/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/12/2010, 00:00
Outros
23/11/2010, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
22/07/2010, 00:00
Conclusos para despacho
20/07/2010, 00:00
Autos na Defensoria Pública
13/07/2010, 00:00
Autos no M.P.
08/07/2010, 00:00
Outros
21/06/2010, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
21/06/2010, 00:00
Autos no Prazo
15/06/2010, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
10/06/2010, 00:00
Outros
01/06/2010, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
25/05/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/04/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/03/2010, 00:00
Autos no Prazo
07/01/2010, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
28/12/2009, 00:00
Conclusos para despacho
23/12/2009, 00:00
Conclusos para despacho
22/12/2009, 00:00
Autos no M.P.
21/12/2009, 00:00
Baixa M.P.
21/12/2009, 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
23/11/2009, 00:00
Distribuído por sorteio
16/11/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/09/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
23/08/2009, 00:00
Documentos
Ato Ordinatório
•
15/05/2026, 12:10
Decisão
•
29/04/2026, 19:29
Ato Ordinatório
•
17/04/2026, 13:17
Ato Ordinatório
•
17/04/2026, 09:39
Despacho
•
14/04/2026, 16:44
Ato Ordinatório
•
14/04/2026, 12:26
Ato Ordinatório
•
08/04/2026, 12:59
Decisão
•
30/03/2026, 19:36
Ato Ordinatório
•
26/03/2026, 15:45
Decisão
•
26/02/2026, 21:04
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 11:26
Ato Ordinatório
•
20/02/2026, 17:48
Decisão
•
09/02/2026, 19:02
Ato Ordinatório
•
05/02/2026, 10:18
Ato Ordinatório
•
03/02/2026, 19:19
Ver todos os documentos (54)
Todos os documentos
(54)
Ato Ordinatório
•
15/05/2026, 12:10
Decisão
•
29/04/2026, 19:29
Ato Ordinatório
•
17/04/2026, 13:17
Ato Ordinatório
•
17/04/2026, 09:39
Despacho
•
14/04/2026, 16:44
Ato Ordinatório
•
14/04/2026, 12:26
Ato Ordinatório
•
08/04/2026, 12:59
Decisão
•
30/03/2026, 19:36
Ato Ordinatório
•
26/03/2026, 15:45
Decisão
•
26/02/2026, 21:04
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 11:26
Ato Ordinatório
•
20/02/2026, 17:48
Decisão
•
09/02/2026, 19:02
Ato Ordinatório
•
05/02/2026, 10:18
Ato Ordinatório
•
03/02/2026, 19:19
Despacho
•
17/12/2025, 11:36
Decisão
•
03/12/2025, 19:10
Ato Ordinatório
•
28/11/2025, 13:07
Ato Ordinatório
•
06/11/2025, 10:39
Despacho
•
31/10/2025, 11:46
Despacho
•
24/10/2025, 20:13
Ato Ordinatório
•
14/10/2025, 12:32
Decisão
•
12/09/2025, 17:05
Ato Ordinatório
•
04/09/2025, 18:23
Decisão
•
25/08/2025, 19:20
Ato Ordinatório
•
19/08/2025, 20:47
Decisão
•
13/08/2025, 20:09
Ato Ordinatório
•
06/08/2025, 11:02
Ato Ordinatório
•
06/08/2025, 10:59
Despacho
•
01/08/2025, 19:39
Despacho
•
24/07/2025, 20:51
Ato Ordinatório
•
11/07/2025, 11:41
Decisão
•
07/07/2025, 11:38
Ato Ordinatório
•
02/07/2025, 16:55
Decisão
•
26/04/2025, 10:15
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 15:28
Ato Ordinatório
•
01/04/2025, 16:26
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 13:17
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 15:53
Despacho
•
21/01/2025, 16:04
Ato Ordinatório
•
05/11/2024, 17:11
Ato Ordinatório
•
05/11/2024, 17:08
Decisão
•
25/10/2024, 16:49
Ato Ordinatório
•
22/10/2024, 12:34
Ato Ordinatório
•
23/09/2024, 17:51
Ato Ordinatório
•
29/08/2024, 15:58
Decisão
•
23/08/2024, 14:31
Acórdão
•
14/06/2024, 15:56
Ato Ordinatório
•
09/01/2024, 13:33
Decisão
•
18/12/2023, 15:43
Ato Ordinatório
•
19/09/2023, 11:52
Decisão
•
12/09/2023, 14:41
Acórdão
•
01/08/2023, 08:51
Ato Ordinatório
•
21/07/2023, 20:50