Execução da Pena 7000871-69.2019.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

RAFAEL ROCHA

Terceiro

RAFAEL ROCHA TAGLIAFERRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SABRINA DE MORAES TORRES

OAB/SP 358503·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DE CARVALHO

OAB/SP 503768·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/03/2026, 16:21

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/12/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/11/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 11:14

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/10/2025, 11:11

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/10/2025, 11:11

Conclusos para decisão

30/10/2025, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 09:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 09:07

Todas as movimentações(494)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/03/2026, 16:21

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/12/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/11/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 15:54

Decisão

•30/10/2025, 13:51

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/10/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 11:14

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/10/2025, 11:11

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/10/2025, 11:11

Conclusos para decisão

30/10/2025, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 09:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/10/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 15:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/10/2025, 14:05

Conclusos para decisão

06/10/2025, 10:08

Conclusos para despacho

06/10/2025, 10:07

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 15:46

Conclusos para decisão

18/09/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:18

Concedida Progressão de regime

12/09/2025, 17:18

Conclusos para decisão

12/09/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 17:32

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 17:31

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 13:09

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2025, 16:35

Conclusos para decisão

09/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sabrina de Moraes Torres (OAB 358503/SP), Fernanda de Carvalho (OAB 503768/SP) Processo 7000871-69.2019.8.26.0510 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Rocha Tagliaferro - Vista à defesa

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 13:13

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:25

Homologado o Cálculo

24/03/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 12:03

Conclusos para decisão

24/03/2025, 10:48

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:54

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:15

Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/02/2025, 12:11

Conclusos para decisão

04/02/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 12:50

Conclusos para despacho

30/01/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 21:10

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/01/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 19:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 19:00

Conclusos para despacho

12/11/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:37

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:02

Declarada a Remição

23/10/2024, 13:59

Conclusos para despacho

23/10/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 13:11

Homologado o Cálculo

02/07/2024, 13:06

Conclusos para decisão

01/07/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 09:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/06/2024, 14:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/06/2024, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2024, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2024, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2024, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2024, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/06/2024, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 19:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/06/2024, 14:29

Conclusos para decisão

05/06/2024, 10:19

Conclusos para despacho

05/06/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2024, 12:05

Conclusos para despacho

22/05/2024, 09:41

Conclusos para decisão

22/05/2024, 09:39

Conclusos para despacho

22/05/2024, 09:38

Conclusos para decisão

22/05/2024, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:28

Concedida Progressão de regime

05/04/2024, 14:08

Conclusos para decisão

03/04/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:09

Homologado o Cálculo

11/03/2024, 15:08

Conclusos para despacho

06/03/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/02/2024, 14:10

Conclusos para despacho

27/02/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 19:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:23

Convertido o Julgamento em Diligência

15/02/2024, 17:21

Conclusos para decisão

14/02/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 21:30

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 03:52

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:48

Conclusos para despacho

01/02/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 21:29

Conclusos para decisão

30/01/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2024, 13:35

Conclusos para despacho

24/01/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 05:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2024, 17:05

Conclusos para despacho

19/01/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:54

Declarada a Remição

10/01/2024, 15:43

Conclusos para despacho

09/01/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:22

Declarada a Remição

04/12/2023, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 02:06

Conclusos para despacho

30/11/2023, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2023, 14:06

Conclusos para despacho

27/11/2023, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2023, 13:09

Conclusos para despacho

23/11/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:32

Declarada a Remição

13/11/2023, 14:32

Conclusos para decisão

07/11/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/11/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2023, 11:24

Conclusos para despacho

06/10/2023, 16:29

Juntada de Ofício

06/10/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 21:23

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 21:23

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 21:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2023, 21:22

Conclusos para despacho

28/07/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 13:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/07/2023, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/07/2023, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/07/2023, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/07/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 13:12

Juntada de Certidão

26/07/2023, 13:08

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/06/2023, 16:19

Conclusos para decisão

22/06/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 09:23

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 09:23

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 16:21

Evoluída a classe de 1714 para 386

25/05/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 15:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

10/04/2023, 00:00

Autos no Prazo

10/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/03/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

31/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

24/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

21/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

17/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

02/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

16/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

18/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

16/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2022, 00:00

Conclusos para decisão

14/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

11/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

09/11/2022, 00:00

Conclusos para decisão

03/11/2022, 00:00

Conclusos para decisão

01/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

30/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2022, 00:00

Conclusos para decisão

15/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

23/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

17/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

17/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

03/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/02/2022, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

24/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/08/2021, 00:00

Conclusos para decisão

12/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

24/09/2019, 00:00

Recebidos os autos

24/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

10/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

06/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/08/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

11/07/2019, 00:00

Processo Autuado

11/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2015, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

14/10/2014, 00:00

Outros

16/09/2014, 00:00

Outros

04/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2014, 00:00

Outros

30/07/2014, 00:00

Outros

07/07/2014, 00:00

Outros

09/06/2014, 00:00

Outros

06/06/2014, 00:00

Outros

03/06/2014, 00:00

Outros

22/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2013, 00:00

Outros

10/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/07/2013, 00:00

Outros

24/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/09/2012, 00:00

Autos na Juntada

14/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/06/2012, 00:00

Outros

01/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/05/2012, 00:00

Outros

03/05/2012, 00:00

Autos na Juntada

28/03/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

19/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

19/10/2011, 00:00

Outros

07/10/2011, 00:00

Autos na Juntada

06/10/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/05/2011, 00:00

Outros

03/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

20/04/2011, 00:00

Autuação Carta de Guia

31/03/2011, 00:00

Outros

28/02/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

06/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/09/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

19/05/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/05/2008, 00:00

Outros

08/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

12/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

10/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2008, 00:00

Baixa M.P.

04/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/03/2008, 00:00

Baixa M.P.

01/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

31/10/2007, 00:00

Outros

21/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2007, 00:00

Autos na Juntada

30/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/07/2007, 00:00

Decisão

•06/10/2025, 14:05

Despacho

•18/09/2025, 15:46

Decisão

•12/09/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 17:32

Despacho

•21/07/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:28

Decisão

•09/04/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:27

Despacho

•27/03/2025, 13:13

Decisão

•24/03/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:55

Decisão

•04/02/2025, 12:11

Despacho

•30/01/2025, 12:50

Todos os documentos(80)

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 15:54

Decisão

•30/10/2025, 13:51

Decisão

•06/10/2025, 14:05

Despacho

•18/09/2025, 15:46

Decisão

•12/09/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 17:32

Despacho

•21/07/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:28

Decisão

•09/04/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:27

Despacho

•27/03/2025, 13:13

Decisão

•24/03/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:55

Decisão

•04/02/2025, 12:11

Despacho

•30/01/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 14:40

Despacho

•12/11/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:39

Decisão

•23/10/2024, 13:59

Decisão

•02/07/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 09:50

Decisão

•05/06/2024, 14:29

Despacho

•22/05/2024, 12:05

Acórdão

•22/05/2024, 09:41

Acórdão

•22/05/2024, 09:41

Acórdão

•22/05/2024, 09:41

Acórdão

•22/05/2024, 09:41

Acórdão

•22/05/2024, 09:41

Acórdão

•22/05/2024, 09:41

Acórdão

•22/05/2024, 09:41

Acórdão

•22/05/2024, 09:41

Acórdão

•22/05/2024, 09:41

Acórdão

•22/05/2024, 09:41

Decisão

•05/04/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 13:24

Decisão

•11/03/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 12:26

Despacho

•29/02/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 18:17

Despacho

•15/02/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 10:53

Despacho

•02/02/2024, 17:09

Acórdão

•02/02/2024, 16:14

Acórdão

•02/02/2024, 16:14

Acórdão

•02/02/2024, 16:14

Acórdão

•02/02/2024, 16:14

Acórdão

•02/02/2024, 16:14

Despacho

•31/01/2024, 15:02

Acórdão

•30/01/2024, 16:44

Acórdão

•30/01/2024, 16:44

Acórdão

•30/01/2024, 16:44

Acórdão

•30/01/2024, 16:44

Acórdão

•30/01/2024, 16:44

Acórdão

•30/01/2024, 16:44

Acórdão

•30/01/2024, 16:44

Acórdão

•30/01/2024, 16:44

Acórdão

•30/01/2024, 16:44

Acórdão

•30/01/2024, 16:44

Acórdão

•30/01/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 10:22

Despacho

•25/01/2024, 13:35

Despacho

•22/01/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 14:20

Decisão

•10/01/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 10:34

Decisão

•04/12/2023, 14:22

Despacho

•29/11/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 17:05

Despacho

•24/11/2023, 13:09

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 10:59

Decisão

•13/11/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 13:48

Despacho

•09/10/2023, 11:24

Despacho

•28/07/2023, 21:22

Decisão

•22/06/2023, 16:19