Execução da Pena 7000555-14.2008.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DIONE JESIEL AZEVEDO CARVALHO

Reu

Advogados / Representantes

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

OAB/SP 382382·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/07/2025, 09:07

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/07/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/07/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/07/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/06/2025, 15:30

Conclusos para decisão

09/06/2025, 15:27

Juntada de Mandado

05/06/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 04:37

Todas as movimentações(527)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/07/2025, 09:07

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/07/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/07/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/07/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 15:30

Decisão

•20/05/2025, 15:26

18/06/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/06/2025, 15:30

Conclusos para decisão

09/06/2025, 15:27

Juntada de Mandado

05/06/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:27

Concedido o Livramento Condicional

20/05/2025, 15:26

Conclusos para decisão

20/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:05

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 17:28

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:47

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 10:10

Expedição de Ofício.

25/04/2025, 19:22

Conclusos para decisão

25/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 15:11

Juntada de Petição de Resposta

11/04/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 16:53

Conclusos para despacho

28/03/2025, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 19:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 19:59

Conclusos para despacho

11/03/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2025, 17:24

Conclusos para despacho

24/01/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:10

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 18:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 18:41

Conclusos para decisão

18/12/2024, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2024, 12:53

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:23

Declarada a Remição

28/11/2024, 16:22

Conclusos para despacho

26/11/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:44

Homologado o Cálculo

05/11/2024, 14:44

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:53

Declarada a Remição

26/09/2024, 14:52

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 20:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:47

Homologado o Cálculo

21/02/2024, 12:32

Conclusos para decisão

19/02/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2024, 15:33

Conclusos para despacho

22/01/2024, 14:28

Conclusos para decisão

22/01/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 01:10

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2023, 19:28

Conclusos para despacho

09/11/2023, 23:41

Conclusos para decisão

09/11/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 12:56

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 13:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/10/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 04:04

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 17:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2023, 17:54

Conclusos para decisão

17/10/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 18:36

Homologado o Cálculo

30/08/2022, 18:20

Conclusos para despacho

30/08/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 08:48

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 09:22

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 14:04

Declarada a Remição

18/08/2022, 14:03

Conclusos para despacho

16/08/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2022, 16:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/08/2022, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2022, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2022, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/08/2022, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/08/2022, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2022, 16:58

Realizado Cálculo de Liquidação

22/06/2022, 16:54

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:57

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:04

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:03

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 13:03

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 13:01

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 12:59

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 12:56

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 12:54

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 12:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/01/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

19/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/12/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/11/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

31/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/10/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

11/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/08/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2019, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

17/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2019, 00:00

Recebidos os autos

18/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

18/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/10/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2018, 00:00

Proferido Despacho

16/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2018, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

10/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

06/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

09/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

28/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

09/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2017, 00:00

Conclusos para decisão

05/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

11/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

22/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

26/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

31/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/07/2014, 00:00

Outros

07/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2014, 00:00

Outros

25/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2014, 00:00

Autos no Prazo

02/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

16/09/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/09/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/08/2013, 00:00

Outros

22/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2012, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

13/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

02/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/03/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2009, 00:00

Outros

27/02/2009, 00:00

Outros

27/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2009, 00:00

Outros

20/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/12/2008, 00:00

Outros

01/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

27/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2008, 00:00

Outros

18/11/2008, 00:00

Outros

17/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2008, 00:00

Outros

04/11/2008, 00:00

Outros

29/10/2008, 00:00

Outros

24/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2008, 00:00

Outros

21/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2006, 00:00

Acórdão - Habeas Corpus

•19/05/2025, 18:05

Despacho

•05/05/2025, 17:28

Despacho

•28/04/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:11

Despacho

•01/04/2025, 16:53

Despacho

•11/03/2025, 19:59

Despacho

•24/01/2025, 17:24

Decisão

•19/12/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 12:53

Decisão

•28/11/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 18:09

Todos os documentos(58)

Decisão

•09/06/2025, 15:30

Decisão

•20/05/2025, 15:26

Acórdão - Habeas Corpus

•19/05/2025, 18:05

Despacho

•05/05/2025, 17:28

Despacho

•28/04/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:11

Despacho

•01/04/2025, 16:53

Despacho

•11/03/2025, 19:59

Despacho

•24/01/2025, 17:24

Decisão

•19/12/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 12:53

Decisão

•28/11/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 18:09

Decisão

•05/11/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 16:35

Decisão

•26/09/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 20:04

Acórdão

•04/03/2024, 15:16

Acórdão

•04/03/2024, 15:16

Acórdão

•04/03/2024, 15:16

Acórdão

•04/03/2024, 15:16

Acórdão

•04/03/2024, 15:16

Acórdão

•04/03/2024, 15:16

Acórdão

•04/03/2024, 15:16

Acórdão

•04/03/2024, 15:16

Acórdão

•04/03/2024, 15:16

Acórdão

•04/03/2024, 15:16

Decisão

•21/02/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 09:39

Decisão

•23/01/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 11:27

Decisão

•21/11/2023, 19:28

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 16:36

Decisão

•18/10/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 16:16

Decisão

•30/08/2022, 18:20

Decisão

•18/08/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 16:58

Sentença

•08/06/2022, 12:43

Sentença

•08/06/2022, 12:43

Sentença

•08/06/2022, 12:43

Sentença

•08/06/2022, 12:43

Sentença

•08/06/2022, 12:43

Sentença

•08/06/2022, 12:43

Acórdão

•08/06/2022, 12:43

Acórdão

•08/06/2022, 12:43

Acórdão

•08/06/2022, 12:43

Acórdão

•08/06/2022, 12:43

Acórdão

•08/06/2022, 12:43

Acórdão

•08/06/2022, 12:43