Execução Fiscal 1506735-06.2018.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1506735-06.2018.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1506735-06.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Savox do Brasil Trading S/A - Vistos. 1. Fls. 148/151: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A consulta do protocolo de fls. 140 é literalmente a prova de que as GIAs foram entregues pelas pessoas lá apontadas. Lembrando que o documento público possui presunção de boa-fé e certeza, recaindo o ônus de comprovação de irregularidade a quem alega. Ainda, em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, não se faz necessária a instauração de processo administrativo pelo Fisco, eis que a própria declaração do contribuinte basta para a constituição do crédito. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 436, do C. Superior Tribunal de Justiça: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e, em se tratando de hipótese de não pagamento de imposto corretamente declarado, entende-se que o contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco. Aliás, da leitura do recurso ora oposto, percebe-se que a aludida "omissão", em verdade, é o simples inconformismo da executada com os fundamentos e o teor da decisão proferida, não sendo esta a via adequada para os fins pretendidos. Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2. Ato contínuo, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pela Fazenda Estadual (peças sigilosas). PROVIDENCIE-SE o necessário. Com a efetivação da constrição, libere-se a peça protocolada sob sigilo nos autos do processo. Após 48 horas do protocolamento, verifique a Z. Serventia os bloqueios efetivados, preparando eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial, bem como eventuais liberações dos valores excedentes ao crédito. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Mudança de Magistrado

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(17)