Execução Fiscal 0201844-42.2012.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 0201844-42.2012.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/04/2026, 16:38

Conclusos para decisão

13/03/2026, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 19:58

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 17:36

Conclusos para decisão

21/07/2025, 07:29

Incidente Processual Instaurado

11/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 0201844-42.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Tavares Indústria de Máquinas e Equipamentos LTDA - Vistos. Recentemente, a Fazenda Estadual passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do advogado Dr. Laércio Benko Lopes. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; - 1500846-37.2019.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1500846-37.2019.8.26.0014; Destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; - 1509551-19.2022.8.26.0014. O juiz, como cediço, tem o poder-dever de adotar as medidas necessárias à boa condução do processo, como, inclusive, foi recentemente reconhecido no julgamento do REsp 2.021.665/MS pelo C. STJ (Tema 1198), no bojo do qual se decidiu que o magistrado, com base no poder geral de cautela, vislumbrando fundado receio de litigância abusiva, pode exigir que a parte apresente documentos para comprovar a regularidade do pleito e da representação. Assim, determino a juntada do contrato social atualizado da empresa, bem como de procuração com firma reconhecida por autenticidade, provas de fácil e rápida produção por parte da executada e, ainda, suficientes para atestar de forma inequívoca a regularidade da representação processual. Prazo: 10 dias. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 15:51

Decisão

•01/04/2025, 16:28

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Incidente Processual Instaurado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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