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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Embargos à Execução Fiscal · FAZENDA PUBLICA DE MOGI DAS CRUZES 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Sergio Coimbra Schmidt

Partes do Processo

EDUARDO CONTENTE ZEIROLDT

CPF 261.***.***-47

Autor

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

17/12/2025, 13:37

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 13:37

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/11/2025 Petição Nº 798566/2025 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0798566 - EDcl no AgInt no AREsp 2861665 - Publicação prevista para 24/11/2025

Embargos de Declaração de EDUARDO CONTENTE ZEIROLDT Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00798566/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2861665/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 11/11/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00798566/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2861665/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/09/2025 e término em 29/09/2025, para MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES apresentar resposta à petição n. 798566/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 517.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 02/09/2025 Petição Nº 798566/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 798566/2025. Publicação prevista para 02/09/2025)

legal