Procedimento do Juizado Especial Cível 0004638-98.2023.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 16.215,62

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - CR

Partes do Processo

ZEZINHA BENEDITA DO CARMO DA SILVA

CPF

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

CNPJ

Reu

BANCO PAN S/A

CNPJ

Reu

BANCO BMG S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE 21714·Representa: Réu

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP 320370·CPF·Representa: Réu

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE 30348·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Mandado.

08/05/2026, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 15:37

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2026, 15:00

Juntada de Certidão

27/01/2026, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:55

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 11:53

Expedição de Carta.

26/01/2026, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 14:02

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 10:27

Todas as movimentações(221)

Expedição de Mandado.

08/05/2026, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 15:37

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:13

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 15:37

Despacho

•23/01/2026, 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2026, 15:00

Juntada de Certidão

27/01/2026, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:55

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 11:53

Expedição de Carta.

26/01/2026, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 14:02

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 11:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2025, 09:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2025, 09:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/08/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 15:08

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2025, 11:03

Juntada de Mandado

25/06/2025, 11:03

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 13:02

Recebido o recurso

11/06/2025, 12:07

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2025, 11:39

Conclusos para despacho

09/06/2025, 09:15

Juntada de Certidão

09/06/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2025, 09:00

Juntada de Certidão

27/05/2025, 22:21

Expedição de Carta.

22/05/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 12:35

Conclusos para despacho

19/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:00

Suspensão do Prazo

13/05/2025, 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2025, 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2025, 15:17

Juntada de Mandado

28/04/2025, 15:17

Juntada de Mandado

28/04/2025, 15:17

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 23:15

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2025, 18:01

Expedição de Mandado.

09/04/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0004638-98.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco BMG S/A, BANCO PAN S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo o recurso interposto pela parte BANCO C6 CONSIGNADO S.A em seus regulares efeitos, vez que tempestivo e acompanhado de preparo. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído ou nomeado pelo Convênio da OAB. Fica a parte autora advertida de que na fase recursal é obrigatória a representação por advogado (artigo 41, parágrafo 2º, Lei n. 9.099/95), sendo que sua ausência implicará renúncia às intimações pelo Colégio Recursal, reputando-se a parte autora por intimada acerca dos atos praticados. Diligencie a Serventia junto ao CEJUSC local, a fim de que apresente o formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) devidamente preenchido (Comunicado CG n. 12/2024). Após, emita-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do conciliador, nos termos requeridos. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Prov. e In

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 05:56

Recebido o recurso

01/04/2025, 15:41

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:10

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 11:03

Juntada de Certidão

11/03/2025, 06:40

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 22:22

Expedição de Carta.

10/03/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/03/2025, 16:19

Conclusos para decisão

07/03/2025, 13:42

Juntada de Certidão

07/03/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2025, 08:02

Juntada de Certidão

19/02/2025, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 22:51

Expedição de Carta.

18/02/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 21:23

Conclusos para despacho

17/02/2025, 16:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/02/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 23:56

Julgada Procedente em Parte a Ação

11/02/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 18:09

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/01/2025, 08:03

Protocolo Juntado

16/01/2025, 10:20

Juntada de Certidão

13/01/2025, 06:43

Expedição de Ofício.

10/01/2025, 16:56

Expedição de Ofício.

10/01/2025, 16:56

Expedição de Carta.

10/01/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2024, 09:24

Juntada de Mandado

27/09/2024, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:04

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 19:16

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:24

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2024, 16:47

Conclusos para despacho

18/09/2024, 13:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

18/09/2024, 12:59

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2024, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 11:03

Conclusos para despacho

15/05/2024, 15:47

Juntada de Certidão

08/05/2024, 08:30

Expedição de Carta.

30/04/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 18:22

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 15:10

Expedição de Ofício.

12/04/2024, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 12:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 11:56

Conclusos para despacho

11/04/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 11:01

Juntada de Certidão

11/04/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:00

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 18:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/04/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 05:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 14:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

11/03/2024, 13:18

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 10:41

Juntada de Certidão

08/03/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:40

Conclusos para despacho

06/03/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 00:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 23:27

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 14:59

Juntada de Certidão

08/02/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:59

Conclusos para despacho

07/02/2024, 15:10

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 13:46

Juntada de Ofício

17/01/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 09:48

Expedição de Ofício.

12/01/2024, 15:57

Juntada de Certidão

10/01/2024, 07:24

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 02:26

Expedição de Carta.

09/01/2024, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:26

Decisão Interlocutória de Mérito

08/01/2024, 16:43

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 13:15

Juntada de Certidão

13/12/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:11

Conclusos para despacho

12/12/2023, 15:01

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 09:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

30/11/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:03

Audiência Realizada Inexitosa

28/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 14:25

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 04:45

Juntada de Mandado

06/11/2023, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2023, 16:27

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 07:33

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 17:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

18/10/2023, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2023, 10:12

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2023 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

10/10/2023, 18:11

Conclusos para despacho

10/10/2023, 18:11

Juntada de Certidão

10/10/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2023, 10:01

Expedição de Carta.

14/09/2023, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 12:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2023, 12:12

Juntada de Petição de Contestação

13/09/2023, 11:42

Juntada de Certidão

13/09/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:32

Conclusos para despacho

12/09/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de Contestação

29/08/2023, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2023, 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2023, 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2023, 04:08

Expedição de Carta.

11/08/2023, 14:33

Expedição de Carta.

11/08/2023, 14:31

Expedição de Carta.

11/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 11:38

Recebida a Petição Inicial

09/08/2023, 08:55

Conclusos para despacho

08/08/2023, 17:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 17:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 17:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 17:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:59

Distribuído por sorteio

08/08/2023, 15:46

Despacho

•21/08/2025, 15:08

Despacho

•11/06/2025, 12:07

Decisão

•09/06/2025, 11:39

Despacho

•19/05/2025, 12:35

Despacho

•01/04/2025, 15:41

Decisão

•07/03/2025, 16:19

Despacho

•17/02/2025, 21:23

Termo de Audiência

•11/02/2025, 17:22

Despacho

•18/12/2024, 15:22

Despacho

•18/09/2024, 16:47

Despacho

•16/05/2024, 11:33

Despacho

•11/04/2024, 11:56

Despacho

•11/03/2024, 14:08

Todos os documentos(20)

Despacho

•04/05/2026, 15:37

Despacho

•23/01/2026, 14:02

Despacho

•21/08/2025, 15:08

Despacho

•11/06/2025, 12:07

Decisão

•09/06/2025, 11:39

Despacho

•19/05/2025, 12:35

Despacho

•01/04/2025, 15:41

Decisão

•07/03/2025, 16:19

Despacho

•17/02/2025, 21:23

Termo de Audiência

•11/02/2025, 17:22

Despacho

•18/12/2024, 15:22

Despacho

•18/09/2024, 16:47

Despacho

•16/05/2024, 11:33

Despacho

•11/04/2024, 11:56

Despacho

•11/03/2024, 14:08

Despacho

•14/02/2024, 16:50

Decisão

•08/01/2024, 16:43

Despacho

•11/10/2023, 10:12

Despacho

•13/09/2023, 12:12

Despacho

•09/08/2023, 08:55