Execução da Pena 0005144-12.2022.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:17

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 11:29

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2026, 16:57

Conclusos para despacho

22/04/2026, 16:51

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:57

Expedição de Alvará.

15/04/2026, 12:54

Todas as movimentações(209)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:17

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 11:29

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2026, 16:57

Conclusos para despacho

22/04/2026, 16:51

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:57

Expedição de Alvará.

15/04/2026, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:57

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 22:01

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 21:27

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 21:27

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 21:27

Homologado o Cálculo

14/04/2026, 21:27

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 21:24

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 21:23

Concessão

14/04/2026, 21:23

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 16:04

Conclusos para despacho

01/04/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:19

Declarada a Remição

01/04/2026, 14:19

Conclusos para despacho

30/03/2026, 10:42

Juntada de Petição de Parecer

27/03/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 17:51

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:32

Declarada a Remição

09/12/2025, 16:32

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:56

Homologado o Cálculo

16/10/2025, 08:56

Conclusos para despacho

15/10/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2025, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2025, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/09/2025, 10:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/08/2025, 13:45

Conclusos para decisão

20/08/2025, 11:16

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:22

Homologado o Cálculo

06/06/2025, 12:21

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:03

Conclusos para despacho

05/06/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/05/2025, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaela Jorge Fachini (OAB 449726/SP) Processo 0005144-12.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 12 DIAS, em relação ao sentenciado MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS, CPF: 459.530.528-12, MTR: 1301829-6, RG: 38544789, RJI: 224540468-20, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia I, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:23

Declarada a Remição

12/05/2025, 10:21

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:17

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaela Jorge Fachini (OAB 449726/SP) Processo 0005144-12.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS - Vistos. Páginas 179/180: a análise do pedido compete ao Juízo da Corregedoria dos Presídios, cujo procedimento tramita em fluxo próprio (Comunicado SPI nº 20/2016). Assim, intime-se o peticionário para que proceda ao peticionamento eletrônico inicial, se assim o desejar, junto ao fluxo da Corregedoria dos Presídios desta Unidade Regional do DEECRIM, com observância à Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cientifique-se o defensor subscritor da petição para que em futuros peticionamentos acerca de matéria afeta à Corregedoria dos Presídios observe as especificações acima mencionadas. Aracatuba, 01 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 15:09

Conclusos para decisão

01/04/2025, 13:58

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:53

Concedida Progressão de regime

04/11/2024, 11:38

Conclusos para decisão

04/11/2024, 07:42

Conclusos para despacho

23/10/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 11:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/10/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 18:39

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:52

Homologado o Cálculo

11/07/2024, 11:33

Conclusos para decisão

11/07/2024, 09:41

Conclusos para despacho

08/07/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

08/07/2024, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 17:22

Declarada a Remição

20/06/2024, 17:10

Conclusos para decisão

20/06/2024, 15:46

Conclusos para despacho

18/06/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 15:10

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 09:41

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 09:24

Declarada a Remição

21/09/2023, 09:24

Conclusos para decisão

20/09/2023, 15:49

Conclusos para despacho

18/09/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 19:59

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 10:54

Homologado o Cálculo

08/08/2023, 10:53

Conclusos para decisão

07/08/2023, 14:03

Conclusos para despacho

04/08/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:36

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:25

Juntada de Ofício

04/08/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 17:35

Homologado o Cálculo

29/03/2023, 17:34

Conclusos para decisão

29/03/2023, 16:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/01/2023, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2023, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2023, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/01/2023, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/01/2023, 12:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/01/2023, 10:14

Conclusos para decisão

10/01/2023, 15:41

Conclusos para despacho

10/01/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2023, 10:45

Expedição de Ofício.

19/12/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 16:12

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 16:09

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 21:31

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 16:57

Decisão

•14/04/2026, 21:27

Decisão

•14/04/2026, 21:23

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 12:01

Decisão

•08/04/2026, 11:56

Decisão

•01/04/2026, 14:19

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 17:51

Decisão

•09/12/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 09:46

Decisão

•16/10/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 14:42

Decisão

•20/08/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 15:44

Decisão

•06/06/2025, 12:21

Todos os documentos(47)

Decisão

•22/04/2026, 16:57

Decisão

•14/04/2026, 21:27

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•14/04/2026, 21:23

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•09/04/2026, 12:01

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•08/04/2026, 11:56

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•01/04/2026, 14:19

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•26/03/2026, 17:54

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•26/03/2026, 17:51

Decisão

•09/12/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 09:46

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•16/10/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 14:42

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•20/08/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 15:44

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•06/06/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 15:44

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•12/05/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:35

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•01/04/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 15:51

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•04/11/2024, 11:38

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•03/10/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 18:39

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•11/07/2024, 11:33

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•20/06/2024, 17:10

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•05/06/2024, 09:40

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•21/09/2023, 09:24

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•08/08/2023, 10:53

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•04/08/2023, 11:25

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•29/03/2023, 17:34

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