Execução da Pena 7000276-10.2006.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO PAULO BRAS

Reu

Advogados / Representantes

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ELLEN ALVES LOPES

OAB/SP 422121·CPF·Representa: Réu

BÁRBARA SAMPAIO CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/SP 465652·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/05/2026, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:51

Homologada a Falta Disciplinar

28/04/2026, 10:51

Conclusos para decisão

28/04/2026, 09:51

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2026, 15:13

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:49

Todas as movimentações(508)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/05/2026, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:51

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 10:51

Decisão

•13/02/2026, 15:13

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Homologada a Falta Disciplinar

28/04/2026, 10:51

Conclusos para decisão

28/04/2026, 09:51

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2026, 15:13

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:49

Conclusos para despacho

13/02/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 16:31

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 16:23

Homologado o Cálculo

23/01/2026, 14:20

Conclusos para decisão

23/01/2026, 11:42

Conclusos para despacho

23/01/2026, 11:39

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:14

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:19

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:47

Homologado o Cálculo

14/01/2026, 16:46

Não Concedido o Livramento Condicional

14/01/2026, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 16:43

Conclusos para decisão

14/01/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 10:14

Conclusos para despacho

09/01/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

24/12/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/12/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:40

Homologada a Falta Disciplinar

20/10/2025, 17:39

Conclusos para decisão

20/10/2025, 09:01

Conclusos para despacho

15/10/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2025, 16:33

Conclusos para decisão

26/09/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 17:35

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ellen Alves Lopes (OAB 422121/SP) Processo 7000276-10.2006.8.26.0451 - Execução da Pena - Exectdo: Joao Paulo Bras - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 01 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 12:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/03/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 17:32

Homologada a Falta Disciplinar

08/01/2025, 17:29

Conclusos para decisão

08/01/2025, 10:46

Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 16:06

Juntada de Petição de Resposta

29/08/2024, 15:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/06/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/06/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

28/12/2023, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 07:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/12/2023, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 07:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/11/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/11/2023, 07:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2023, 07:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2023, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/11/2023, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/11/2023, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/11/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:44

Ato ordinatório

21/11/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 15:40

Expedição de Ofício.

21/11/2023, 15:35

Juntada de Petição de Resposta

14/11/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2023, 13:56

Conclusos para despacho

11/09/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2023, 20:55

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 05:30

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 07:37

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:37

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 07:37

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:37

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:37

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:37

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:37

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:37

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 07:37

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:37

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:37

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 07:37

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:37

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:36

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:36

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 07:36

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:36

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:36

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 07:36

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:36

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:36

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:36

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 07:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

03/03/2022, 11:45

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2020, 00:00

Autos no Prazo

10/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

19/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

15/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

09/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

09/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

30/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

09/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

18/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

22/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

12/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

17/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2015, 00:00

Expedição de Carta.

01/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/01/2015, 00:00

Outros

04/12/2014, 00:00

Imprensa

21/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

19/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

13/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

28/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

08/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2014, 00:00

Outros

06/10/2014, 00:00

Outros

05/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

31/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/07/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

03/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/06/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/06/2014, 00:00

Outros

30/05/2014, 00:00

Outros

29/04/2014, 00:00

Outros

31/01/2014, 00:00

Outros

04/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2013, 00:00

Outros

13/09/2013, 00:00

Outros

12/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2013, 00:00

Outros

29/05/2013, 00:00

Outros

27/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2013, 00:00

Outros

15/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/01/2013, 00:00

Outros

23/11/2012, 00:00

Outros

21/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/11/2012, 00:00

Outros

07/11/2012, 00:00

Outros

06/11/2012, 00:00

Outros

30/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/10/2012, 00:00

Outros

27/09/2012, 00:00

Outros

24/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2012, 00:00

Outros

10/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2012, 00:00

Autos na PAJ

28/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2012, 00:00

Outros

16/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

19/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/11/2011, 00:00

Outros

08/11/2011, 00:00

Outros

06/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2011, 00:00

Outros

10/06/2011, 00:00

Outros

01/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2011, 00:00

Autos na PAJ

18/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2011, 00:00

Outros

04/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/11/2010, 00:00

Outros

21/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2010, 00:00

Autos na PAJ

17/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2010, 00:00

Outros

02/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2010, 00:00

Autos na PAJ

19/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/05/2010, 00:00

Outros

07/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2010, 00:00

Autos Aguardando Intimação

30/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2010, 00:00

Autos na PAJ

27/04/2010, 00:00

Outros

17/03/2010, 00:00

Outros

11/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/03/2010, 00:00

Autos na PAJ

25/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

22/01/2010, 00:00

Outros

22/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/10/2009, 00:00

Outros

16/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/06/2009, 00:00

Outros

13/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

31/03/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

24/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/06/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/04/2008, 00:00

Autos com FUNAP

22/04/2008, 00:00

Autos na Juntada

17/04/2008, 00:00

Autos com FUNAP

16/04/2008, 00:00

Autos com FUNAP

04/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2008, 00:00

Apensamento Carta de Guia

27/03/2008, 00:00

Outros

27/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/03/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/03/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/01/2008, 00:00

Outros

14/01/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/09/2007, 00:00

Autos na Juntada

05/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/02/2007, 00:00

Outros

15/02/2007, 00:00

Outros

15/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/12/2006, 00:00

Autos na PAJ

14/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

27/11/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

18/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2004, 00:00

Decisão

•23/01/2026, 14:20

Decisão

•14/01/2026, 16:46

Decisão

•14/01/2026, 16:46

Despacho

•14/01/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•24/12/2025, 09:26

Decisão

•20/10/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:09

Decisão

•26/09/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:43

Ato Ordinatório

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