Execução da Pena 7000142-64.2007.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

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EDIMILSON DANTAS DE ANDRADE JUNIOR

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Reu

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JANAINA ALEXANDRA MATHIAS DOS SANTOS

OAB/SP 436643·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:37

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 16:54

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:46

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:08

Todas as movimentações(665)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:37

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:50

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 14:31

Despacho

•04/05/2026, 16:54

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 16:54

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:46

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 21:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/01/2026, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:21

Homologado o Cálculo

22/01/2026, 15:20

Conclusos para decisão

22/01/2026, 14:31

Conclusos para despacho

22/01/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 13:16

Apensado ao processo

22/01/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:20

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

25/11/2025, 16:20

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 00:41

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 21:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 20:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 20:04

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 02:34

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 18:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/08/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 19:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 19:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 19:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2025, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2025, 14:10

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

08/04/2025, 14:09

Conclusos para decisão

08/04/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Janaina Alexandra Mathias dos Santos (OAB 436643/SP) Processo 7000142-64.2007.8.26.0348 - Execução da Pena - Exectdo: EDIMILSON DANTAS DE ANDRADE JUNIOR - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 01 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 20:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 19:44

Conclusos para despacho

18/03/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2025, 12:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2025, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2025, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/01/2025, 20:27

Conclusos para decisão

28/01/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 17:57

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 14:14

Conclusos para despacho

10/01/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/12/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 02:30

Conclusos para despacho

12/12/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 17:15

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 17:03

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:27

Concedida a Comutação de Pena a Parte

12/12/2024, 13:27

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2024, 20:45

Conclusos para despacho

28/10/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2024, 15:40

Conclusos para despacho

16/10/2024, 12:33

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 03:40

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2024, 14:46

Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:32

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

25/09/2024, 18:32

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 13:18

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 16:06

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:13

Declarada a Remição

01/07/2024, 10:11

Conclusos para julgamento

30/06/2024, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 22:48

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

09/06/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:47

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

29/05/2024, 15:47

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 04:13

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 15:17

Unificação e Soma de Penas

12/04/2024, 15:16

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 12:18

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 13:26

Conclusos para despacho

06/03/2024, 19:49

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 19:43

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2024, 16:22

Conclusos para despacho

24/12/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

24/12/2023, 10:59

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:44

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 06:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 06:06

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 06:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2023, 05:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2023, 05:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2023, 05:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2023, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2023, 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2023, 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 13:16

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2023, 11:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 09:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2023, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2023, 11:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2023, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/02/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 12:58

Concedido o Livramento Condicional

09/02/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 12:39

Não Concedido o Livramento Condicional

09/02/2023, 12:36

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 12:34

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 18:22

Concedida Progressão de regime

07/02/2023, 18:00

Concedida a Comutação de Pena a Parte

07/02/2023, 17:49

Concedida Progressão de regime

07/02/2023, 17:38

Concedida a Comutação de Pena a Parte

07/02/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 17:04

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

07/02/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 16:21

Não Concedida a Progressão de Regime

07/02/2023, 15:00

Concedida Progressão de regime

07/02/2023, 14:55

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/02/2023, 12:56

Não Concedida a Progressão de Regime

07/02/2023, 12:54

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 12:51

Concedido o Habeas Corpus

07/02/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 12:39

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 12:17

Autos no Prazo

24/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

10/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

14/09/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

19/08/2022, 00:00

Decisão

18/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

16/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

05/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

01/07/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2022, 00:00

Autos no Prazo

12/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

09/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

28/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/01/2022, 00:00

Autos no Prazo

14/01/2022, 00:00

Autos no Prazo

28/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

02/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2020, 00:00

Proferido Despacho

14/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

22/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

02/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

24/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

24/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

30/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

21/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

21/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

20/03/2019, 00:00

Decisão

20/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

13/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/02/2019, 00:00

Proferido Despacho

25/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

24/10/2018, 00:00

Proferido Despacho

23/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

18/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/05/2018, 00:00

Proferido Despacho

24/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

10/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

28/03/2018, 00:00

Proferido Despacho

27/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

20/03/2018, 00:00

Proferido Despacho

12/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

02/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/01/2018, 00:00

Proferido Despacho

15/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2017, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2017.

11/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

09/08/2017, 00:00

Proferido Despacho

04/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

13/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão.

12/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

12/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

11/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2017, 00:00

Proferido Despacho

13/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

13/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

09/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

08/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

29/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

26/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

23/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2017, 00:00

Proferido Despacho

09/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

09/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

04/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

02/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

26/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

19/04/2017, 00:00

Autos entregues em carga

18/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

07/04/2017, 00:00

Autos entregues em carga

06/04/2017, 00:00

Proferido Despacho

14/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

14/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

10/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

03/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

17/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

14/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

14/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

07/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

12/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2016, 00:00

Decisão

29/06/2016, 00:00

Decisão

14/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2016, 00:00

Decisão

25/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

18/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/11/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

05/10/2015, 00:00

Decisão

08/09/2015, 00:00

Conclusos para decisão

28/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

21/07/2015, 00:00

Decisão

06/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/06/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2015, 00:00

Decisão

13/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2015, 00:00

Conclusos para decisão

04/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

24/03/2015, 00:00

Decisão

16/03/2015, 00:00

Decisão

10/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2015, 00:00

Outros

12/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2014, 00:00

Outros

23/07/2014, 00:00

Outros

21/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/05/2014, 00:00

Outros

09/04/2014, 00:00

Outros

09/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/03/2014, 00:00

Outros

11/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2014, 00:00

Outros

19/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/11/2013, 00:00

Outros

31/10/2013, 00:00

Outros

11/09/2013, 00:00

Outros

10/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2013, 00:00

Autos na PAJ

02/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/08/2013, 00:00

Outros

22/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2013, 00:00

Autos na PAJ

15/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/06/2013, 00:00

Outros

05/06/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

05/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

31/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/01/2013, 00:00

Outros

17/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

18/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

17/10/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

15/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2012, 00:00

Outros

01/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

01/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/09/2012, 00:00

Autos na Juntada

23/08/2012, 00:00

Autos na Juntada

26/07/2012, 00:00

Autos Aguardando Intimação

18/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/07/2012, 00:00

Outros

11/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/05/2012, 00:00

Baixa Conclusão

07/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

03/05/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

26/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2012, 00:00

Outros

11/04/2012, 00:00

Autos na Juntada

08/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/02/2012, 00:00

Autos na Juntada

20/01/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

15/12/2011, 00:00

Retorno do T.J.

06/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

18/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Intimação

11/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

26/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2011, 00:00

Autos com FUNAP

26/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/07/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/06/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

13/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/01/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/12/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

17/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/12/2010, 00:00

Autos no Prazo

06/10/2010, 00:00

Autos no Prazo

21/09/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2010, 00:00

Autos aguardando Audiência

01/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/07/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2010, 00:00

Autos no Prazo

07/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2010, 00:00

Autos na Juntada

15/06/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2009, 00:00

Baixa Conclusão

06/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2009, 00:00

Outros

02/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Remoção

09/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2009, 00:00

Autos na Juntada

17/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/05/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/05/2008, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

26/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

17/10/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/04/2007, 00:00

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 13:08

Decisão

•22/01/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:02

Sentença

•25/11/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 21:37

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 20:04

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 19:31

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 19:27

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:17

Todos os documentos(109)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 14:31

Despacho

•04/05/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 13:08

Decisão

•22/01/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:02

Sentença

•25/11/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 21:37

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 20:04

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 19:31

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 19:27

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:17

Decisão

•08/04/2025, 14:10

Decisão

•08/04/2025, 14:10

Decisão

•08/04/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 20:25

Decisão

•28/01/2025, 20:27

Despacho

•23/01/2025, 17:57

Despacho

•13/01/2025, 14:14

Despacho

•20/12/2024, 15:21

Decisão

•12/12/2024, 13:27

Despacho

•28/10/2024, 20:45

Despacho

•16/10/2024, 15:40

Despacho

•14/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 12:55

Despacho

•29/09/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 09:39

Decisão

•25/09/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 13:18

Despacho

•14/08/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 16:20

Decisão

•01/07/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 17:46

Decisão

•29/05/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•19/05/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 12:07

Decisão

•12/04/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 12:18

Despacho

•20/03/2024, 13:26

Despacho

•08/01/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 06:06

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:47

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:47

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:47

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:47

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:47

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:47

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:47

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:47

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:47

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:47

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:47

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:47

Acórdão - Habeas Corpus

•07/02/2023, 12:47

Acórdão - Habeas Corpus

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Acórdão - Habeas Corpus

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