Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014107-68.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014107-68.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1014107-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Moraes Gomes - Vistos. O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido 3, fls. 13, o código e a denominação das verbas (conforme demonstrativo de pagamento); c) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido 4, fls. 13, o exato valor requerido, bem como o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); d) A respeito da planilha de cálculos, o autor deverá observar, nos termos da LC n. 1.354/2020, o cálculo da contribuição previdenciária de forma progressiva sobre a base de contribuição, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites, conforme minuciosamente explicado no portal da Fazenda Pública, no link https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/folha/Paginas/Contribuicao_Previdenciaria_Servidores_Ativos.aspx Portanto, deverá ser apresentada nova planilha de cálculo, de forma que se observe nas colunas: (i) o mês/ano, (ii) o valor e especificação das verbas que compõem base de contribuição previdenciária atual (com a inclusão da Gratificação de Dedicação Plena Integral), (iii) o valor da contribuição previdenciária descontado (considerando-se a progressão das alíquotas), (iv) o valor e especificação das verbas que deveriam compor a base de cálculo pretendida (sem a inclusão da Gratificação de Dedicação Plena Integral), (v) o valor da contribuição previdenciária que deveria ter sido descontado (considerando-se a progressão das alíquotas), (vi) o valor da diferença entre a contribuição descontada e a devida, com a correção monetária e somatória ao final, nos termos do art. 320 do CPC. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoriamente

Incidente Processual Instaurado

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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