Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 1001843-62.2025.8.26.0533 - TJSP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 1001843-62.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago Pugliesi (OAB 512816/SP) Processo 1001843-62.2025.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Lilian Silva de Torres - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (a autora é isenta de imposto de renda fls. 50), na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. Anote-se e coloque-se tarja nos autos. 2- Na hipótese vertente, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, tem-se título executivo judicial consistente na composição judicial em ação civil pública de resolução de contrato (fls. 85/181). O trânsito em julgado parcial da decisão homologatória (fls. 281/358) exsurge consentâneo para o cumprimento. A propósito a jurisprudência: AÇÃO CIVIL PÚBLICA "PIRÂMIDE FINANCEIRA" - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento não há título executivo judicial para iniciar a fase executiva, devendo aguardar a formação da coisa julgada na ação civil pública - Inconformismo do exequente Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (art. 515, II, do CPC). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença No caso, o exequente apelante provou que aportou valores na empresa B&G CRED SERVIÇOS CADASTRAIS, demonstrando o prejuízo e a sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, CPC) Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que o cumprimento de sentença tenha regular seguimento e de expedição dos atos necessários para a reserva de valores suficientes para a satisfação do crédito exequendo, em caráter cautelar - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1001978-59.2024.8.26.0129; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Casa Branca - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Por outro lado, os contratos particulares de investimento comercial e os assim denominados contratos particulares de mútuo financeiro (fls. 55/57 e 64/67), bem como os aportes de recursos feitos pela exequente em face dos executados, em razão dos aludidos contratos, evidenciam o interesse e legitimidade da exequente. Assim, recebo a inicial e determino a intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao pagamento da dívida exequenda (caput do artigo 523 do CPC), sob pena de, assim não fazendo, ensejarem a incidência de multa de dez por cento e honorários em mesmo percentual (§ 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil). A intimação será feita de forma pessoal, e não por publicação via Diário da Justiça, na medida em que os advogados foram constituídos em processo distinto, não se mostrando aplicável a regra prevista no inciso I do § 2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, será a intimação tentada nos endereços informados na prefacial, restando desde já deferida se providenciar, a exequente, o recolhimento das taxas pertinentes - a pesquisa de endereços dos executados junto ao Bacen, Infojud e Justiça Eleitoral. 3 - A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, merece ser deferida. Explico. Em cognição sumária, o juízo de probabilidade do direito material invocado decorreu do reconhecimento da realização, pelos executados, da pirâmide financeira, donde deflui, também, a dilapidação de bens por aqueles que a engendram, logo a necessidade de reserva de valores, sem prejuízo de oportuna aferição, pelo juízo competente, de ordem de preferência. Por conseguinte, defiro a tutela cautelar, para a reserva da quantia de R$ 141.444,27 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos) em favor da exequente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente aos juízos da 2º Vara Cível e 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP nas ações indicadas (fls. 30/31), instruindo com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int.

03/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

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