Procedimento Comum Cível 1001301-20.2020.8.26.0533 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001301-20.2020.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), Rachel Araujo Assumpção (OAB 397213/SP) Processo 1001301-20.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Salgado - Reqdo: Construtora Emccamp Residencial - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos requeridos por SIMONE SALGADO, devidamente qualificada nos autos, em face de CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA., para: I) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente na realização dos reparos internos e externos necessários para cessar a infiltração verificada nos cômodos da unidade habitacional da autora (apartamento 104, do Bloco D, do Condomínio Residencial Cerejeiras, localizado na Avenida Lázaro Gonçalves de Oliveira nº 530, Parque Residencial do Lago, no Município de Santa Bárbara dOeste/SP), no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 30.000,00; II) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atualizados desde a data desta sentença, com juros legais a contar da data da citação. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% ao mês, a contar da citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbente, condeno a ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se e intimem-se.

03/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(32)