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Execucao Da PenaPrestação de Serviços à ComunidadePena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Aracatuba

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Distribuído por competência exclusiva

legal