Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Karina Dayane Marques Rodrigues (OAB 506614/SP) Processo 0007761-41.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ANTONIO SILVA DE CARVALHO JUNIOR - Considerando o apensamento de processo de execução criminal referente a novo delito praticado durante o cumprimento da pena em regime aberto, cuja reprimenda não fora somada no cálculo anterior, com fundamento no art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, UNIFICO as penas privativas de liberdade e FIXO O REGIME FECHADO para cumprimento, nos termos do art. 33, "caput" e § 2º, alínea "a", do Código Penal, em desfavor de ANTONIO SILVA DE CARVALHO JUNIOR (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão