Execução da Pena 0001069-52.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DAYANNE LIMA SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ISAQUE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP 399345·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 06:27

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 03:22

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 17:15

Conclusos para despacho

01/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 10:32

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 08:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 14:36

Todas as movimentações(234)

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 06:27

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 03:22

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 17:15

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 17:15

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 10:32

Conclusos para despacho

01/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 10:32

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 08:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 22:03

Homologado o Cálculo

02/10/2025, 22:02

Conclusos para decisão

02/10/2025, 21:09

Conclusos para despacho

02/10/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 07:40

Juntada de Outros documentos

13/09/2025, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 18:05

Declarada a Remição

05/09/2025, 18:05

Conclusos para despacho

04/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 03:05

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 02:55

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:26

Homologado o Cálculo

14/08/2025, 16:26

Conclusos para decisão

14/08/2025, 16:12

Conclusos para despacho

14/08/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 12:25

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:15

Homologado o Cálculo

26/06/2025, 12:15

Conclusos para decisão

26/06/2025, 12:12

Conclusos para despacho

26/06/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 11:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 10:51

Conclusos para decisão

17/06/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:37

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 19:51

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:24

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 06:10

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 07:37

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Isaque Ferreira Rodrigues (OAB 399345/SP) Processo 0001069-52.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectda: DAYANNE LIMA SOUSA - Fls. 316/322: Em cumprimento a ordem proferida nos autos de agravo em execução 0001353-26.2025.826.0996 da 4ª Câmara de Direito Criminal, retifique-se o calculo. Após, manifestem-se as partes.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 14:10

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:31

Homologada a Falta Disciplinar

14/03/2025, 15:24

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/03/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:55

Não Concedida a Progressão de Regime

29/01/2025, 10:55

Conclusos para despacho

29/01/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:13

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2024, 16:13

Conclusos para despacho

22/11/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 17:09

Conclusos para despacho

13/11/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2024, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:02

Homologado o Cálculo

30/09/2024, 15:01

Conclusos para decisão

30/09/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 14:55

Apensado ao processo

10/09/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2024, 15:46

Conclusos para despacho

09/08/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 20:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2024, 20:36

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 04:44

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 16:55

Homologado o Cálculo

24/07/2024, 16:54

Conclusos para decisão

24/07/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2024, 11:32

Conclusos para despacho

19/06/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 13:28

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 23:19

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:07

Homologado o Cálculo

26/02/2024, 14:07

Conclusos para decisão

26/02/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 08:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 12:26

Expedição de Ofício.

30/01/2024, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 09:17

Distribuído por competência exclusiva

26/01/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 08:00

Decisão

•02/10/2025, 22:02

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:58

Decisão

•05/09/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 18:48

Decisão

•14/08/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 17:27

Despacho

•15/07/2025, 12:25

Decisão

•26/06/2025, 12:15

Decisão

•17/06/2025, 10:51

Despacho

•20/05/2025, 19:51

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:35

Despacho

•01/04/2025, 14:10

Todos os documentos(63)

Despacho

•01/04/2026, 17:15

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 10:32

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 08:00

Decisão

•02/10/2025, 22:02

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:58

Decisão

•05/09/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 18:48

Decisão

•14/08/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 17:27

Despacho

•15/07/2025, 12:25

Decisão

•26/06/2025, 12:15

Decisão

•17/06/2025, 10:51

Despacho

•20/05/2025, 19:51

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:35

Despacho

•01/04/2025, 14:10

Decisão

•14/03/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:51

Decisão

•29/01/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 15:06

Despacho

•24/11/2024, 16:13

Despacho

•13/11/2024, 17:09

Acórdão

•13/11/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 21:27

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:55

Decisão

•30/09/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 19:35

Decisão

•09/08/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 20:36

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:29

Decisão

•24/07/2024, 16:54

Decisão

•20/06/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 13:28

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Acórdão

•05/06/2024, 13:14

Decisão

•26/02/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 08:01

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 09:17

Despacho

•26/01/2024, 14:45

Sentença

•26/01/2024, 14:45

Decisão

•26/01/2024, 14:45