Execução da Pena 0001808-48.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VANICLEYS GOMES ASEVEDO

Reu

Advogados / Representantes

AKIRA CHIARELLI KOBAYASHI

OAB/SP 330377·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 13:24

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2026, 13:22

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 19:22

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 19:14

Todas as movimentações(201)

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 13:24

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:23

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 13:24

Decisão

•22/04/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2026, 13:22

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 19:22

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 19:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/04/2026, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 21:48

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2026, 16:07

Conclusos para despacho

27/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 15:20

Conclusos para despacho

23/03/2026, 13:28

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 22:00

Homologado o Cálculo

19/06/2025, 21:59

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 13:02

Conclusos para decisão

13/06/2025, 10:59

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/06/2025, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: VANICLEYS GOMES ASEVEDO - Intimação - ADV: Akira Chiarelli Kobayashi (OAB 330377/SP) Processo 0001808-48.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Diante do exposto, após analisar a situação do reeducando, as características e as circunstâncias em que ocorreu a falta disciplinar, reconheço-a como grave, determino a anotação da falta no prontuário do infrator; caso haja dias remidos, declaro a perda do direito a 1/3 (um terço) do tempo anteriormente remido, ex vi do artigo 127 da LEP, com alteração da Lei nº 12.433/2011 e, o reinício do prazo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime. Consequentemente, determino a REGRESSÃO de VANICLEYS GOMES ASEVEDO, MTR: 216241, RJI: 170184315-00, recolhido no(a) Penitenciária I de Gália, ao REGIME FECHADO.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:56

Determinada a Regressão de Regime

01/04/2025, 14:56

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/03/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 21:37

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2025, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/03/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2025, 18:25

Conclusos para decisão

10/02/2025, 13:10

Juntada de Certidão

10/02/2025, 13:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2025, 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2025, 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2025, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/01/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/01/2025, 09:43

Conclusos para despacho

13/01/2025, 07:57

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 07:56

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/01/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 07:53

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:30

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

04/10/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 17:18

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2024, 16:58

Conclusos para decisão

24/09/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:21

Homologado o Cálculo

06/08/2024, 17:21

Conclusos para despacho

06/08/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:51

Concedida Progressão de regime

07/06/2024, 09:51

Conclusos para despacho

02/06/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 15:51

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:29

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2024, 17:29

Conclusos para despacho

01/03/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/02/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 17:04

Conclusos para despacho

20/02/2024, 09:23

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 13:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2024, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/12/2023, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/12/2023, 02:30

Expedição de Certidão.

27/12/2023, 02:27

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/12/2023, 16:58

Conclusos para decisão

15/12/2023, 11:39

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 19:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/07/2023, 19:19

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 08:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2023, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 09:36

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2023, 16:00

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 13:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/04/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 12:16

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 15:09

Expedição de Ofício.

04/04/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 15:40

Homologado o Cálculo

04/04/2022, 15:38

Conclusos para decisão

04/04/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 12:16

Distribuído por competência exclusiva

03/02/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:33

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 19:14

Despacho

•27/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 14:37

Despacho

•23/03/2026, 15:20

Decisão

•19/06/2025, 21:59

Decisão

•13/06/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 14:02

Decisão

•01/04/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:11

Despacho

•20/03/2025, 21:37

Decisão

•10/02/2025, 18:25

Decisão

•14/01/2025, 09:43

Todos os documentos(38)

Despacho

•29/04/2026, 13:24

Decisão

•22/04/2026, 13:22

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:33

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 19:14

Despacho

•27/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 14:37

Despacho

•23/03/2026, 15:20

Decisão

•19/06/2025, 21:59

Decisão

•13/06/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 14:02

Decisão

•01/04/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:11

Despacho

•20/03/2025, 21:37

Decisão

•10/02/2025, 18:25

Decisão

•14/01/2025, 09:43

Decisão

•25/09/2024, 16:58

Decisão

•06/08/2024, 17:21

Decisão

•07/06/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 15:51

Decisão

•04/03/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 11:05

Despacho

•20/02/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 13:40

Decisão

•15/12/2023, 16:58

Execução/Cumprimento de Sentença

•15/12/2023, 11:38

Decisão

•27/07/2023, 19:19

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 08:31

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 09:36

Decisão

•28/04/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 12:16

Decisão

•04/04/2022, 15:38

Decisão

•03/02/2022, 18:14

Decisão

•03/02/2022, 18:14