Execução da Pena 0014248-87.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Garca

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NATIVAL SILVA SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO

OAB/SP 329468·CPF·Representa: Réu

GUILHERME RODRIGUES SCHILLER

OAB/SP 348034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/05/2025, 11:39

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

20/05/2025, 16:08

Certidão de Cartório Expedida

20/05/2025, 12:40

Mandado Expedido

15/05/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:41

Remetido ao DJE

09/05/2025, 00:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2025, 16:50

Conclusos para Decisão

08/05/2025, 15:43

Documento Juntado

08/05/2025, 15:28

Certidão de Cartório Expedida

08/05/2025, 08:59

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

07/05/2025, 18:25

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

07/05/2025, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2025, 14:27

Alvará de Soltura Expedido

06/05/2025, 12:17

Todas as movimentações(187)

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/05/2025, 11:39

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

20/05/2025, 16:08

Certidão de Cartório Expedida

20/05/2025, 12:40

Mandado Expedido

15/05/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 16:50

Decisão

•06/05/2025, 06:20

12/05/2025, 02:41

Remetido ao DJE

09/05/2025, 00:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2025, 16:50

Conclusos para Decisão

08/05/2025, 15:43

Documento Juntado

08/05/2025, 15:28

Certidão de Cartório Expedida

08/05/2025, 08:59

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

07/05/2025, 18:25

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

07/05/2025, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2025, 14:27

Alvará de Soltura Expedido

06/05/2025, 12:17

Remetido ao DJE

06/05/2025, 09:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2025, 06:20

Concedida Progressão de regime

06/05/2025, 06:20

Conclusos para Despacho

05/05/2025, 12:34

Petição Juntada

05/05/2025, 10:06

Petição Juntada

05/05/2025, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 06:21

Remetido ao DJE

30/04/2025, 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/04/2025, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 13:24

Petição Juntada

30/04/2025, 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/04/2025, 08:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2025, 08:25

Boletim Informativo Atualizado Juntado

30/04/2025, 08:25

Conclusos para Despacho

29/04/2025, 16:54

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

29/04/2025, 16:00

Petição Juntada

29/04/2025, 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/04/2025, 15:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/04/2025, 15:42

Boletim Informativo Atualizado Juntado

28/04/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:32

Remetido ao DJE

02/04/2025, 00:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/04/2025, 14:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/04/2025, 14:53

Certidão de Cartório Expedida

01/04/2025, 14:53

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 14:52

Conclusos para Despacho

01/04/2025, 12:35

Petição Juntada

28/03/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 05:34

Remetido ao DJE

27/03/2025, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 13:29

Petição Juntada

24/03/2025, 18:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/03/2025, 12:29

Planilha de Cálculos Juntada

20/03/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 04:28

Remetido ao DJE

07/02/2025, 00:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/02/2025, 20:16

Determinada a Regressão de Regime

06/02/2025, 20:16

Conclusos para Despacho

05/02/2025, 12:36

Petição Juntada

04/02/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:34

Remetido ao DJE

31/01/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2025, 12:30

Petição Juntada

30/01/2025, 17:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/01/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 10:37

SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado

29/01/2025, 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/01/2025, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 09:10

Pedido de Habilitação Juntado

22/01/2025, 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/01/2025, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 09:46

Certidão de Cartório Expedida

09/01/2025, 09:43

Planilha de Cálculos Juntada

09/01/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2024, 10:33

Redistribuição de Processo - Saída

23/10/2024, 10:33

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/10/2024, 10:33

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/10/2024, 14:47

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

17/10/2024, 11:45

Certidão de Cartório Expedida

17/10/2024, 11:44

Documento Juntado

17/10/2024, 11:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/10/2024, 22:46

Conclusos para Despacho

11/10/2024, 10:00

Conclusos para Despacho

10/10/2024, 16:59

Certidão de Honorários Expedida

23/09/2024, 18:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/09/2024, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/09/2024, 15:42

Certidão Juntada

23/09/2024, 15:41

Mandado de Prisão Cumprido Juntado

23/09/2024, 15:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

19/09/2024, 11:42

Mandado de Prisão Expedido

19/09/2024, 09:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

17/09/2024, 16:25

Mandado Juntado

17/09/2024, 16:25

Determinada a Regressão de Regime

06/09/2024, 12:42

Conclusos para Despacho

04/09/2024, 16:01

Conclusos para Despacho

04/09/2024, 12:18

Petição Juntada

03/09/2024, 17:09

Mandado Expedido

29/08/2024, 18:10

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados

29/08/2024, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 13:35

Conclusos para Despacho

19/08/2024, 15:06

Conclusos para Despacho

19/08/2024, 14:17

Petição Juntada

17/08/2024, 05:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/08/2024, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 14:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

15/08/2024, 14:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

15/08/2024, 14:21

Mandado Expedido

13/08/2024, 13:36

Ofício Expedido

12/08/2024, 19:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 13:51

Conclusos para Despacho

06/08/2024, 15:33

Conclusos para Despacho

01/08/2024, 09:24

Petição Juntada

31/07/2024, 18:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/07/2024, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 16:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2024, 14:53

Redistribuição de Processo - Saída

26/07/2024, 14:53

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/07/2024, 14:53

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/07/2024, 12:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

24/07/2024, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:39

Remetido ao DJE

22/07/2024, 12:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/07/2024, 11:21

Conclusos para Decisão

22/07/2024, 11:00

Conclusos para Despacho

22/07/2024, 10:33

Documento Juntado

15/07/2024, 16:56

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

04/07/2024, 15:11

Certidões de Trânsito em Julgado da Condenação Juntadas

04/07/2024, 14:53

Documento Juntado

04/07/2024, 14:52

Ofício Juntado

04/07/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 01:28

Ordem de Liberação Expedida

03/07/2024, 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/07/2024, 12:18

Remetido ao DJE

03/07/2024, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/07/2024, 13:55

Concessão

02/07/2024, 13:55

Conclusos para Decisão

01/07/2024, 16:53

Conclusos para Despacho

01/07/2024, 16:32

Petição Juntada

20/06/2024, 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/06/2024, 15:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/06/2024, 15:26

Boletim Informativo Atualizado Juntado

19/06/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:04

Remetido ao DJE

05/06/2024, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/06/2024, 14:41

Ato ordinatório

04/06/2024, 14:40

Petição Juntada

27/05/2024, 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/05/2024, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 10:53

Petição Juntada

27/05/2024, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2024, 13:44

Redistribuição de Processo - Saída

21/05/2024, 13:44

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/05/2024, 13:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

20/05/2024, 16:07

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

15/05/2024, 21:02

Certidão de Cartório Expedida

15/05/2024, 19:16

Petição Juntada

15/05/2024, 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/05/2024, 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/05/2024, 14:00

Petição Juntada

09/05/2024, 15:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2024, 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/05/2024, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 16:57

Conclusos para Despacho

07/05/2024, 10:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/05/2024, 10:03

Certidão de Cartório Expedida

07/05/2024, 10:02

Planilha de Cálculos Juntada

07/05/2024, 09:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2024, 17:51

Conclusos para Despacho

02/05/2024, 14:16

Petição Juntada

01/05/2024, 21:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

03/12/2023, 03:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/11/2023, 20:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/11/2023, 20:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/11/2023, 20:37

Certidão de Cartório Expedida

22/11/2023, 20:37

Homologado o Cálculo

22/11/2023, 20:37

Conclusos para Decisão

22/11/2023, 16:28

Petição Juntada

20/11/2023, 15:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

18/11/2023, 02:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/11/2023, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 15:25

Petição Juntada

01/11/2023, 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/10/2023, 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/10/2023, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2023, 17:04

Planilha de Cálculos Juntada

31/10/2023, 11:43

Certidão Juntada

31/10/2023, 11:41

Certidão de Cartório Expedida

27/10/2023, 10:59

Folha de Antecedentes Juntada

25/10/2023, 15:57

Ofício Expedido

25/10/2023, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 09:36

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/10/2023, 11:06

Despacho

•30/04/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:42

Decisão

•01/04/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:29

Decisão

•06/02/2025, 20:16

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 09:46

Decisão

•11/10/2024, 22:46

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 15:42

Decisão

•06/09/2024, 12:42

Todos os documentos(55)

Decisão

•08/05/2025, 16:50

Decisão

•06/05/2025, 06:20

Despacho

•30/04/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:42

Decisão

•01/04/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:29

Decisão

•06/02/2025, 20:16

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 09:46

Decisão

•11/10/2024, 22:46

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 15:42

Decisão

•06/09/2024, 12:42

Despacho

•22/08/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 14:23

Despacho

•08/08/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 16:41

Decisão

•22/07/2024, 11:21

Acórdão

•04/07/2024, 14:52

Acórdão

•04/07/2024, 14:52

Decisão

•02/07/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 10:53

Decisão

•07/05/2024, 17:09

Despacho

•07/05/2024, 16:57

Acórdão

•07/05/2024, 09:49

Acórdão

•07/05/2024, 09:49

Acórdão

•07/05/2024, 09:49

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•07/05/2024, 09:49

Despacho

•03/05/2024, 17:51

Decisão

•22/11/2023, 20:37

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 09:36

Sentença

•24/10/2023, 11:06

Decisão

•24/10/2023, 11:06