Execução da Pena 0008248-37.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIZ FERNANDO ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP 357164·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 20:04

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 19:29

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 19:29

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 19:29

Homologado o Cálculo

06/04/2026, 19:29

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:40

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:10

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 09:10

Todas as movimentações(147)

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 20:04

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 19:29

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 19:29

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 19:29

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 19:29

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 12:47

Homologado o Cálculo

06/04/2026, 19:29

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:40

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:10

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 19:11

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:03

Declarada a Remição

30/01/2026, 16:03

Conclusos para despacho

30/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 09:30

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 23:12

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 23:12

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 23:12

Homologado o Cálculo

07/08/2025, 23:11

Conclusos para despacho

07/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 12:34

Juntada de Outros documentos

27/07/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:19

Concedida Progressão de regime

17/07/2025, 16:18

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 07:01

Juntada de Outros documentos

12/07/2025, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 21:17

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 20:42

Declarada a Remição

11/07/2025, 20:42

Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:43

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 14:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/06/2025, 13:31

Conclusos para despacho

30/06/2025, 11:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/06/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 20:47

Declarada a Remição

24/06/2025, 20:47

Conclusos para despacho

24/06/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:31

Homologado o Cálculo

23/04/2025, 13:30

Conclusos para decisão

23/04/2025, 12:40

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Douglas Henrique Souza Rodrigues (OAB 357164/SP) Processo 0008248-37.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ FERNANDO ALVES - Atualize-se o cálculo, conforme decisão que concedeu a remição de penas. Após, manifestem-se as partes.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 15:46

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 17:40

Declarada a Remição

26/02/2025, 17:39

Conclusos para despacho

25/02/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:49

Homologado o Cálculo

13/11/2024, 14:48

Conclusos para decisão

13/11/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 11:03

Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 18:55

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 07:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 07:15

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 07:13

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 07:10

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 07:09

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:25

Expedição de Ofício.

12/06/2024, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 08:21

Distribuído por competência exclusiva

04/06/2024, 13:23

Despacho

•10/02/2026, 19:11

Decisão

•30/01/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 14:43

Acórdão

•12/01/2026, 09:28

Acórdão

•12/01/2026, 09:28

Acórdão

•12/01/2026, 09:28

Acórdão

•12/01/2026, 09:28

Acórdão

•12/01/2026, 09:28

Acórdão

•12/01/2026, 09:28

Acórdão

•12/01/2026, 09:28

Acórdão

•12/01/2026, 09:28

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Todos os documentos(167)

Decisão

•06/04/2026, 19:29

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 12:47

Despacho

•10/02/2026, 19:11

Decisão

•30/01/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 14:43

Acórdão

•12/01/2026, 09:28

Acórdão

•12/01/2026, 09:28

Acórdão

•12/01/2026, 09:28

Acórdão

•12/01/2026, 09:28

Acórdão

•12/01/2026, 09:28

Acórdão

•12/01/2026, 09:28

Acórdão

•12/01/2026, 09:28

Acórdão

•12/01/2026, 09:28

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:27

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Acórdão

•12/01/2026, 09:26

Decisão

•07/08/2025, 23:11

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 08:22

Decisão

•17/07/2025, 16:18

Decisão

•11/07/2025, 20:42

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 13:07

Decisão

•30/06/2025, 13:31

Decisão

•24/06/2025, 20:47

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 09:54

Decisão

•23/04/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 23:38

Despacho

•01/04/2025, 15:46

Decisão

•26/02/2025, 17:39

Acórdão

•24/02/2025, 10:03

Acórdão

•24/02/2025, 10:03

Acórdão

•24/02/2025, 10:03

Acórdão

•24/02/2025, 10:03

Acórdão

•24/02/2025, 10:03

Acórdão

•24/02/2025, 10:02

Acórdão

•24/02/2025, 10:02

Acórdão

•24/02/2025, 10:02

Acórdão

•24/02/2025, 10:02

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•24/02/2025, 10:02

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•24/02/2025, 10:02

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•24/02/2025, 10:02

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•24/02/2025, 10:02

Acórdão

•24/02/2025, 10:02

Acórdão

•24/02/2025, 10:02

Acórdão

•24/02/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:32

Decisão

•13/11/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 11:45

Despacho

•30/10/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 07:15

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 08:21

Sentença

•04/06/2024, 13:23

Decisão

•04/06/2024, 13:23