Execução da Pena 0005239-13.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 09:58

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:00

Declarada a Remição

06/05/2026, 17:00

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 19:04

Todas as movimentações(263)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 09:58

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:00

Declarada a Remição

06/05/2026, 17:00

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 19:04

Homologado o Cálculo

10/03/2026, 19:04

Conclusos para decisão

10/03/2026, 18:51

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:32

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:58

Declarada a Remição

24/02/2026, 14:57

Conclusos para despacho

24/02/2026, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:38

Homologado o Cálculo

01/07/2025, 13:38

Conclusos para decisão

01/07/2025, 13:33

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:22

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Akemy Rande de Sousa (OAB 496473/SP) Processo 0005239-13.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Nunes de Souza Silva - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de comutação da pena, formulado em favor de Rafael Nunes de Souza Silva, MTR: 1090405-0, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, por falta do preenchimento do requisito objetivo.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:00

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

14/05/2025, 11:59

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:43

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 15:20

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/04/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 13:51

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Akemy Rande de Sousa (OAB 496473/SP) Processo 0005239-13.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Nunes de Souza Silva - Homologo o cálculo de penas de Rafael Nunes de Souza Silva, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:55

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 15:55

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 19:59

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/02/2025, 22:46

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/02/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:54

Declarada a Remição

14/02/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 13:53

Conclusos para despacho

13/02/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 14:11

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 18:08

Homologado o Cálculo

05/11/2024, 18:08

Conclusos para decisão

05/11/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:36

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 20:06

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 20:06

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 20:06

Declarada a Remição

20/08/2024, 20:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 20:06

Conclusos para despacho

20/08/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 09:47

Juntada de Petição de Resposta

15/08/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2024, 10:58

Conclusos para despacho

06/08/2024, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 16:50

Homologado o Cálculo

15/04/2024, 16:49

Conclusos para decisão

15/04/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 18:47

Declarada a Remição

07/02/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 18:46

Declarada a Remição

07/02/2024, 18:45

Conclusos para despacho

07/02/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:05

Conclusos para despacho

11/09/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2023, 17:54

Conclusos para despacho

09/08/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 22:37

Juntada de Ofício

20/06/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 11:53

Homologado o Cálculo

18/10/2022, 11:53

Conclusos para decisão

18/10/2022, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2022, 16:37

Realizado Cálculo

07/10/2022, 16:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2022, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2022, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2022, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2022, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/09/2022, 09:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/09/2022, 18:17

Conclusos para decisão

19/09/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 15:58

Homologada a Falta Disciplinar

08/09/2022, 19:28

Conclusos para despacho

05/09/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 16:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/09/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 18:19

Juntada de Certidão

30/08/2021, 12:53

Mudança de Classe Processual

14/10/2020, 18:32

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 11:01

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 11:01

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 11:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

02/07/2020, 10:55

Proferido Despacho

01/07/2020, 13:07

Conclusos para despacho

30/06/2020, 09:41

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/06/2020, 09:41

Juntada de Petição de Resposta

18/07/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 13:18

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 10:45

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 10:45

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2019, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 10:43

Expedição de Ofício.

10/07/2019, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2019, 09:41

Juntada de Outros documentos

05/07/2019, 16:25

Distribuído por competência exclusiva

05/07/2019, 15:43

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 14:19

Decisão

•10/03/2026, 19:04

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 13:55

Decisão

•24/02/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 18:34

Decisão

•01/07/2025, 13:38

Decisão

•14/05/2025, 11:59

Despacho

•23/04/2025, 15:22

Despacho

•23/04/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:52

Despacho

•11/04/2025, 16:57

Decisão

•01/04/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:56

Decisão

•24/02/2025, 22:46

Todos os documentos(73)

Decisão

•06/05/2026, 17:00

Ato Ordinatório

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•05/05/2026, 14:19

Decisão

•10/03/2026, 19:04

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 13:55

Decisão

•24/02/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 18:34

Decisão

•01/07/2025, 13:38

Decisão

•14/05/2025, 11:59

Despacho

•23/04/2025, 15:22

Despacho

•23/04/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:52

Despacho

•11/04/2025, 16:57

Decisão

•01/04/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:56

Decisão

•24/02/2025, 22:46

Decisão

•14/02/2025, 13:54

Decisão

•14/02/2025, 13:53

Despacho

•10/02/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:17

Decisão

•05/11/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 18:17

Decisão

•20/08/2024, 20:06

Decisão

•20/08/2024, 20:06

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 09:47

Despacho

•07/08/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 19:36

Decisão

•15/04/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 12:39

Decisão

•07/02/2024, 18:46

Decisão

•07/02/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 09:45

Despacho

•11/09/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 10:43

Despacho

•09/08/2023, 17:54

Decisão

•18/10/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 16:37

Decisão

•19/09/2022, 18:17

Decisão

•08/09/2022, 19:28

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 09:28

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 16:48

Acórdão

•02/07/2020, 10:55

Acórdão

•02/07/2020, 10:55

Acórdão

•02/07/2020, 10:55

Acórdão

•02/07/2020, 10:55

Acórdão

•02/07/2020, 10:55

Acórdão

•02/07/2020, 10:55

Acórdão

•02/07/2020, 10:55

Acórdão

•02/07/2020, 10:55

Acórdão

•02/07/2020, 10:55

Acórdão

•02/07/2020, 10:55

Acórdão

•02/07/2020, 10:55

Acórdão

•02/07/2020, 10:55

Acórdão

•02/07/2020, 10:55

Acórdão

•02/07/2020, 10:55

Acórdão

•02/07/2020, 10:55

Despacho

•01/07/2020, 13:07

Acórdão

•30/06/2020, 09:41

Acórdão

•30/06/2020, 09:41

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 15:42

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 10:44

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 09:41

Sentença

•05/07/2019, 15:43

Decisão

•05/07/2019, 15:43

Decisão

•05/07/2019, 15:43

Decisão

•05/07/2019, 15:43

Decisão

•05/07/2019, 15:43

Decisão

•05/07/2019, 15:43

Decisão

•05/07/2019, 15:43

Decisão

•05/07/2019, 15:43

Decisão

•05/07/2019, 15:43

Decisão

•05/07/2019, 15:43