Execução da Pena 0005380-91.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Tupa

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

OAB/SP 331639·CPF·Representa: Réu

EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR

OAB/SP 461409·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 15:56

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:47

Juntada de Ofício

23/04/2025, 09:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2025, 09:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2025, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2025, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/04/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:22

Expedição de Mandado.

11/04/2025, 09:43

Todas as movimentações(345)

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 15:56

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:47

Documentos

Despacho

•23/04/2025, 15:56

Decisão

•09/04/2025, 09:52

Juntada de Ofício

23/04/2025, 09:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2025, 09:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2025, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2025, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/04/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:22

Expedição de Mandado.

11/04/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/04/2025, 09:52

Conclusos para decisão

09/04/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 19:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2025, 19:20

Conclusos para decisão

05/04/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP), Ede Donizeti da Silva Junior (OAB 461409/SP) Processo 0005380-91.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA, MTR: 1213221-3, recolhido no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, para determinar a progressão ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:08

Expedição de Alvará.

01/04/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:01

Concedida Progressão de regime

01/04/2025, 16:01

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 15:30

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:49

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:55

Declarada a Remição

11/02/2025, 17:55

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 13:25

Conclusos para despacho

31/01/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 20:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

23/11/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:30

Declarada a Remição

13/11/2024, 15:29

Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 21:58

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 21:57

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 21:57

Homologado o Cálculo

21/10/2024, 21:57

Conclusos para despacho

21/10/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 21:30

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 23:50

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:08

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:13

Concedida Progressão de regime

16/08/2024, 16:11

Conclusos para despacho

16/08/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 09:23

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 11:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2024, 11:21

Conclusos para despacho

29/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 23:50

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:56

Declarada a Remição

11/07/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:12

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

11/07/2024, 16:12

Conclusos para despacho

11/07/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 18:39

Conclusos para despacho

01/07/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2024, 15:22

Conclusos para despacho

12/06/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 20:18

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 18:05

Declarada a Remição

06/06/2024, 18:05

Conclusos para despacho

06/06/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

06/06/2024, 11:17

Apensado ao processo

06/06/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 14:52

Declarada a Remição

13/04/2024, 14:51

Conclusos para despacho

12/04/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:22

Homologado o Cálculo

05/04/2024, 13:22

Conclusos para decisão

05/04/2024, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 05:53

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 21:43

Juntada de Outros documentos

09/03/2024, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:27

Declarada a Remição

16/02/2024, 14:27

Conclusos para despacho

15/02/2024, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:47

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:41

Homologado o Cálculo

18/10/2023, 15:40

Conclusos para decisão

18/10/2023, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:45

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:38

Declarada a Remição

05/09/2023, 17:37

Conclusos para despacho

05/09/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 05:36

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:46

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 17:17

Homologado o Cálculo

13/07/2023, 17:17

Conclusos para decisão

13/07/2023, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2023, 16:47

Conclusos para despacho

15/06/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2023, 16:13

Conclusos para despacho

09/05/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 12:14

Homologado o Cálculo

29/11/2022, 12:13

Conclusos para decisão

29/11/2022, 11:44

Conclusos para despacho

29/11/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 00:44

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 16:30

Realizado Cálculo

27/10/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 21:09

Declarada a Remição

26/10/2022, 21:09

Conclusos para decisão

26/10/2022, 19:32

Conclusos para despacho

26/10/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 00:38

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2022, 11:55

Conclusos para despacho

13/09/2022, 11:11

Conclusos para despacho

13/09/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 01:30

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 15:33

Homologado o Cálculo

28/07/2022, 15:32

Conclusos para despacho

28/07/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

10/07/2022, 19:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2022, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2022, 10:16

Realizado Cálculo

01/07/2022, 10:15

Mudança de Classe Processual

23/08/2021, 10:52

Juntada de Certidão

23/08/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 11:23

Homologado o Cálculo

17/06/2021, 11:23

Conclusos para decisão

16/06/2021, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 10:50

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2021, 18:44

Realizado Cálculo

27/05/2021, 18:43

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/05/2021, 18:39

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 01:49

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 11:26

Homologado o Cálculo

13/05/2021, 11:23

Conclusos para decisão

12/05/2021, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2021, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2021, 11:47

Realizado Cálculo

30/04/2021, 11:46

Apensado ao processo

30/04/2021, 08:10

Juntada de Certidão

30/04/2021, 08:10

Juntada de Certidão

30/04/2021, 08:10

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 22:19

Expedição de Ofício.

21/04/2021, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/04/2021, 12:14

Distribuído por competência exclusiva

20/04/2021, 19:36

Despacho

•06/04/2025, 19:20

Decisão

•01/04/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:48

Despacho

•27/03/2025, 15:30

Decisão

•11/02/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 11:27

Despacho

•31/01/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:14

Decisão

•13/11/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:31

Decisão

•21/10/2024, 21:57

Todos os documentos(71)

Despacho

•23/04/2025, 15:56

Decisão

•09/04/2025, 09:52

Despacho

•06/04/2025, 19:20

Decisão

•01/04/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:48

Despacho

•27/03/2025, 15:30

Decisão

•11/02/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 11:27

Despacho

•31/01/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:14

Decisão

•13/11/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:31

Decisão

•21/10/2024, 21:57

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 17:09

Decisão

•16/08/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 14:07

Decisão

•30/07/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 14:09

Decisão

•11/07/2024, 16:54

Decisão

•11/07/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 12:16

Despacho

•01/07/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 15:54

Despacho

•12/06/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 16:57

Decisão

•06/06/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 13:26

Decisão

•13/04/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 16:05

Decisão

•05/04/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 16:24

Decisão

•16/02/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 13:57

Decisão

•18/10/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 14:52

Decisão

•05/09/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 15:11

Decisão

•13/07/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 13:42

Despacho

•15/06/2023, 16:47

Despacho

•09/05/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 17:26

Decisão

•29/11/2022, 12:13

Decisão

•26/10/2022, 21:09

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 09:57

Despacho

•13/09/2022, 11:55

Decisão

•28/07/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•10/07/2022, 19:42

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 10:16

Decisão

•17/06/2021, 11:23

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 12:11

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 18:44

Acórdão

•27/05/2021, 18:40

Acórdão

•27/05/2021, 18:40

Acórdão

•27/05/2021, 18:40

Acórdão

•27/05/2021, 18:39

Acórdão

•27/05/2021, 18:39

Acórdão

•27/05/2021, 18:39

Acórdão

•27/05/2021, 18:39

Acórdão

•27/05/2021, 18:39

Acórdão

•27/05/2021, 18:39

Acórdão

•27/05/2021, 18:39

Decisão

•13/05/2021, 11:23

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 11:47

Ato Ordinatório

•21/04/2021, 12:14

Sentença

•20/04/2021, 19:37

Decisão

•20/04/2021, 19:37

Decisão

•20/04/2021, 19:37