Execução da Pena 0012936-81.2020.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Candido Mota

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIO APARECIDO LEITE

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO DE LIMA PELEGRINI

OAB/SP 387284·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/04/2025, 10:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/04/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:31

Remetido ao DJE

02/04/2025, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 16:17

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

01/04/2025, 13:16

Certidão de Cartório Expedida

01/04/2025, 13:06

Mandado Expedido

01/04/2025, 12:08

Conclusos para Despacho

31/03/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 03:08

SAP - Solicitação de Autorização para Viagem - Juntada

28/03/2025, 17:16

SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado

28/03/2025, 16:51

Remetido ao DJE

28/03/2025, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/03/2025, 10:06

Conclusos para Decisão

28/03/2025, 09:45

Todas as movimentações(225)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/04/2025, 10:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/04/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:31

Remetido ao DJE

02/04/2025, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•01/04/2025, 16:17

Decisão

•28/03/2025, 10:06

01/04/2025, 16:17

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

01/04/2025, 13:16

Certidão de Cartório Expedida

01/04/2025, 13:06

Mandado Expedido

01/04/2025, 12:08

Conclusos para Despacho

31/03/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 03:08

SAP - Solicitação de Autorização para Viagem - Juntada

28/03/2025, 17:16

SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado

28/03/2025, 16:51

Remetido ao DJE

28/03/2025, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/03/2025, 10:06

Conclusos para Decisão

28/03/2025, 09:45

Documento Juntado

28/03/2025, 09:13

Certidão de Cartório Expedida

27/03/2025, 10:50

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

26/03/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 04:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/03/2025, 15:22

Alvará de Soltura Expedido

25/03/2025, 14:39

Remetido ao DJE

25/03/2025, 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/03/2025, 12:30

Concedida Progressão de regime

25/03/2025, 12:30

Conclusos para Despacho

25/03/2025, 11:52

Petição Juntada

21/03/2025, 10:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

18/03/2025, 03:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/03/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 11:27

Petição Juntada

06/03/2025, 17:06

Petição Juntada

06/03/2025, 09:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

03/03/2025, 07:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/02/2025, 12:00

Planilha de Cálculos Juntada

27/02/2025, 12:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/02/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 13:27

Petição Juntada

19/02/2025, 12:15

Petição Juntada

19/02/2025, 10:46

Petição Juntada

07/02/2025, 08:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

03/02/2025, 02:49

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:30

Remetido ao DJE

28/01/2025, 00:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/01/2025, 19:10

Declarada a Remição

27/01/2025, 19:10

Conclusos para Despacho

27/01/2025, 15:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/01/2025, 09:52

Certidão de Cartório Expedida

23/01/2025, 09:52

Petição Juntada

23/01/2025, 08:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/01/2025, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 08:47

Petição Juntada

15/01/2025, 09:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/01/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 12:26

Petição Juntada

14/01/2025, 12:25

Petição Juntada

14/01/2025, 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/12/2024, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 14:07

Petição Juntada

16/12/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:17

Remetido ao DJE

02/12/2024, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 18:21

Conclusos para Despacho

29/11/2024, 11:10

Petição Juntada

27/11/2024, 07:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

24/11/2024, 02:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/11/2024, 07:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 02:26

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

08/11/2024, 14:06

Remetido ao DJE

08/11/2024, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/11/2024, 18:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/11/2024, 18:54

Certidão de Cartório Expedida

07/11/2024, 18:54

Homologado o Cálculo

07/11/2024, 18:54

Conclusos para Despacho

07/11/2024, 14:25

Certidão de Cartório Expedida

07/11/2024, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 02:04

Remetido ao DJE

01/10/2024, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2024, 16:35

Conclusos para Despacho

30/09/2024, 14:53

Petição Juntada

27/09/2024, 17:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

24/09/2024, 03:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/09/2024, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 13:44

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

12/09/2024, 08:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/09/2024, 15:29

Planilha de Cálculos Juntada

09/09/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:51

Remetido ao DJE

09/08/2024, 00:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/08/2024, 18:26

Declarada a Remição

08/08/2024, 18:26

Conclusos para Despacho

08/08/2024, 16:29

Petição Juntada

07/08/2024, 16:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

04/08/2024, 03:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/07/2024, 08:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 08:36

Petição Juntada

24/07/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:35

Remetido ao DJE

08/07/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2024, 10:36

Conclusos para Despacho

05/07/2024, 16:05

Petição Juntada

04/07/2024, 16:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

01/07/2024, 02:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/06/2024, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 13:53

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

18/06/2024, 15:43

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

17/06/2024, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 02:29

Remetido ao DJE

07/05/2024, 05:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2024, 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2024, 15:26

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

06/05/2024, 15:26

Conclusos para Despacho

06/05/2024, 14:00

Petição Juntada

03/05/2024, 16:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

29/04/2024, 02:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/04/2024, 15:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/04/2024, 15:37

Boletim Informativo Atualizado Juntado

18/04/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 03:08

Remetido ao DJE

16/04/2024, 09:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/04/2024, 22:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 22:16

Conclusos para Despacho

15/04/2024, 12:53

Petição Juntada

13/04/2024, 11:35

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 04:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/10/2023, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:39

Remetido ao DJE

15/09/2023, 00:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/09/2023, 14:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/09/2023, 14:05

Conclusos para Despacho

14/09/2023, 12:18

Certidão de Cartório Expedida

14/09/2023, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:33

Remetido ao DJE

22/08/2023, 05:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/08/2023, 19:18

Declarada a Remição

21/08/2023, 19:18

Conclusos para Despacho

21/08/2023, 17:33

Petição Juntada

18/08/2023, 12:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/08/2023, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 09:31

Petição Juntada

07/08/2023, 15:13

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

07/08/2023, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 01:52

Remetido ao DJE

20/06/2023, 00:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/06/2023, 14:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/06/2023, 14:46

Certidão de Cartório Expedida

19/06/2023, 14:44

Homologado o Cálculo

19/06/2023, 14:43

Conclusos para Decisão

19/06/2023, 14:16

Conclusos para Despacho

19/06/2023, 14:10

Certidão Carcerária Juntada

19/06/2023, 14:09

Expedição de documento

15/06/2023, 12:58

Certidão de Cartório Expedida

13/06/2023, 10:10

Certidão Juntada

13/06/2023, 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/05/2023, 14:26

Realizado Cálculo

24/05/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 02:13

Remetido ao DJE

16/05/2023, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/05/2023, 15:50

Concedida Progressão de regime

15/05/2023, 15:44

Conclusos para Despacho

15/05/2023, 14:45

Petição Juntada

12/05/2023, 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2023, 14:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/05/2023, 14:06

Boletim Informativo Atualizado Juntado

09/05/2023, 14:05

Petição Juntada

08/05/2023, 06:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/05/2023, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2023, 09:16

Petição Juntada

04/05/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 03:14

Remetido ao DJE

03/05/2023, 00:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/05/2023, 17:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/05/2023, 17:39

Certidão de Cartório Expedida

02/05/2023, 17:38

Homologado o Cálculo

02/05/2023, 17:38

Conclusos para Decisão

02/05/2023, 17:30

Petição Juntada

01/05/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:48

Remetido ao DJE

28/04/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2023, 15:45

Petição Juntada

11/04/2023, 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/04/2023, 15:39

Realizado Cálculo

05/04/2023, 15:38

Certidão Juntada

05/04/2023, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 02:52

Remetido ao DJE

27/03/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2023, 12:38

Conclusos para Despacho

27/03/2023, 08:28

Petição Juntada

24/03/2023, 07:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/03/2023, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 16:41

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

21/03/2023, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 01:44

Remetido ao DJE

06/03/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2023, 12:03

Expedição de documento

02/03/2023, 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/02/2023, 19:07

Realizado Cálculo

13/02/2023, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 05:07

Remetido ao DJE

06/02/2023, 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/02/2023, 11:54

Declarada a Remição

06/02/2023, 11:54

Conclusos para Despacho

04/02/2023, 13:03

Petição Juntada

03/02/2023, 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/02/2023, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2023, 08:56

Petição Juntada

02/02/2023, 08:56

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/01/2021, 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/01/2021, 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/01/2021, 16:03

Homologado o Cálculo

22/01/2021, 16:02

Conclusos para Decisão

21/01/2021, 17:27

Petição Juntada

14/01/2021, 16:19

Petição Juntada

14/01/2021, 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/01/2021, 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/01/2021, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2021, 16:03

Realizado Cálculo

11/01/2021, 16:02

Folha de Antecedentes Juntada

11/01/2021, 15:26

Certidão Carcerária Juntada

11/01/2021, 15:25

Certidão Carcerária Juntada

11/01/2021, 15:25

Certidão de Cartório Expedida

18/12/2020, 21:34

Ofício Expedido

16/12/2020, 06:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2020, 02:30

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/12/2020, 01:13

Decisão

•25/03/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 13:27

Decisão

•27/01/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 14:07

Despacho

•29/11/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 07:20

Decisão

•07/11/2024, 18:54

Despacho

•30/09/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 13:44

Decisão

•08/08/2024, 18:26

Todos os documentos(41)

Despacho

•01/04/2025, 16:17

Decisão

•28/03/2025, 10:06

Decisão

•25/03/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 13:27

Decisão

•27/01/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 14:07

Despacho

•29/11/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 07:20

Decisão

•07/11/2024, 18:54

Despacho

•30/09/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 13:44

Decisão

•08/08/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 08:36

Despacho

•07/07/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 13:53

Decisão

•06/05/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 15:37

Despacho

•15/04/2024, 22:16

Decisão

•14/09/2023, 14:05

Decisão

•21/08/2023, 19:18

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 09:31

Decisão

•19/06/2023, 14:43

Decisão

•15/05/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 09:16

Decisão

•02/05/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 15:45

Despacho

•27/03/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 12:03

Decisão

•06/02/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 08:56

Decisão

•22/01/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 16:03

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 02:30

Sentença

•16/12/2020, 01:14

Decisão

•16/12/2020, 01:14

Decisão

•16/12/2020, 01:13