Execução da Pena 0012821-55.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS VINICIUS GALVAO SIQUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

DOUGLAS ALEXANDRINE BARBOSA

OAB/SP 457463·CPF·Representa: Réu

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

OAB/SP 331639·CPF·Representa: Réu

EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR

OAB/SP 461409·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:06

Concedida Progressão de regime

22/04/2026, 12:06

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 09:12

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:35

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:26

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:08

Todas as movimentações(206)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 12:06

Acórdão

•17/04/2026, 09:12

22/04/2026, 12:06

Concedida Progressão de regime

22/04/2026, 12:06

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 09:12

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:35

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:26

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2026, 15:07

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 14:58

Conclusos para despacho

12/03/2026, 09:51

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 09:50

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 11:22

Conclusos para decisão

27/01/2026, 17:29

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 12:59

Juntada de Petição de Parecer

23/01/2026, 18:53

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/01/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 12:26

Conclusos para despacho

12/01/2026, 11:31

Conclusos para despacho

09/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 05:42

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:38

Homologado o Cálculo

28/07/2025, 16:37

Conclusos para despacho

25/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 21:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2025, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

19/07/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 16:08

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP), Ede Donizeti da Silva Junior (OAB 461409/SP) Processo 0012821-55.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS VINICIUS GALVAO SIQUEIRA - Homologo o cálculo de penas de MARCOS VINICIUS GALVAO SIQUEIRA, recolhido no(a) CDP-I Pacaembu - Centro de Detenção Provisória I - Pacaembu/SP, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:34

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 16:33

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:43

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:54

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:25

Declarada a Remição

19/02/2025, 16:23

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 11:06

Juntada de Petição de Parecer

12/02/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:10

Homologado o Cálculo

05/02/2025, 13:09

Conclusos para decisão

04/02/2025, 18:43

Conclusos para despacho

04/02/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 15:52

Conclusos para despacho

02/12/2024, 12:14

Conclusos para decisão

28/11/2024, 17:40

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 12:06

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 02:33

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 10:28

Homologado o Cálculo

28/06/2024, 10:28

Conclusos para decisão

27/06/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 14:50

Apensado ao processo

20/06/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2024, 15:47

Conclusos para despacho

21/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2024, 05:29

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 18:19

Conclusos para despacho

08/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2024, 17:18

Conclusos para despacho

26/03/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:43

Homologado o Cálculo

19/12/2023, 17:43

Conclusos para decisão

19/12/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 10:38

Apensado ao processo

11/12/2023, 10:34

Apensado ao processo

11/12/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 18:45

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 15:00

Juntada de Certidão

05/10/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:58

Expedição de Ofício.

21/09/2023, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 09:05

Distribuído por competência exclusiva

20/09/2023, 17:46

Acórdão

•17/04/2026, 09:12

Acórdão

•17/04/2026, 09:12

Acórdão

•17/04/2026, 09:12

Acórdão

•17/04/2026, 09:12

Acórdão

•17/04/2026, 09:12

Acórdão

•17/04/2026, 09:12

Acórdão - Habeas Corpus

•16/04/2026, 10:34

Acórdão - Habeas Corpus

•16/04/2026, 10:34

Acórdão - Habeas Corpus

•16/04/2026, 10:34

Acórdão - Habeas Corpus

•16/04/2026, 10:34

Acórdão - Habeas Corpus

•16/04/2026, 10:34

Acórdão - Habeas Corpus

•16/04/2026, 10:34

Acórdão - Habeas Corpus

•16/04/2026, 10:34

Todos os documentos(65)

Decisão

•22/04/2026, 12:06

Acórdão

•17/04/2026, 09:12

Acórdão

•17/04/2026, 09:12

Acórdão

•17/04/2026, 09:12

Acórdão

•17/04/2026, 09:12

Acórdão

•17/04/2026, 09:12

Acórdão

•17/04/2026, 09:12

Acórdão

•17/04/2026, 09:12

Acórdão - Habeas Corpus

•16/04/2026, 10:34

Acórdão - Habeas Corpus

•16/04/2026, 10:34

Acórdão - Habeas Corpus

•16/04/2026, 10:34

Acórdão - Habeas Corpus

•16/04/2026, 10:34

Acórdão - Habeas Corpus

•16/04/2026, 10:34

Acórdão - Habeas Corpus

•16/04/2026, 10:34

Acórdão - Habeas Corpus

•16/04/2026, 10:34

Despacho

•27/03/2026, 15:07

Despacho

•16/03/2026, 14:58

Acórdão

•12/03/2026, 09:50

Acórdão

•12/03/2026, 09:50

Acórdão

•12/03/2026, 09:50

Acórdão

•12/03/2026, 09:50

Acórdão

•12/03/2026, 09:50

Acórdão

•12/03/2026, 09:50

Decisão

•28/01/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 13:58

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 16:16

Despacho

•12/01/2026, 12:26

Decisão

•28/07/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 20:34

Despacho

•23/06/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:39

Decisão

•01/04/2025, 16:33

Decisão

•19/02/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 15:43

Decisão

•05/02/2025, 13:09

Despacho

•05/12/2024, 18:06

Despacho

•05/12/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:52

Acórdão - Habeas Corpus

•28/11/2024, 17:39

Acórdão - Habeas Corpus

•28/11/2024, 17:39

Acórdão - Habeas Corpus

•28/11/2024, 17:39

Acórdão - Habeas Corpus

•28/11/2024, 17:39

Acórdão - Habeas Corpus

•28/11/2024, 17:39

Acórdão - Habeas Corpus

•28/11/2024, 17:39

Acórdão - Habeas Corpus

•28/11/2024, 17:39

Acórdão - Habeas Corpus

•28/11/2024, 17:39

Decisão

•07/10/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 14:14

Decisão

•28/06/2024, 10:28

Decisão

•22/05/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 10:43

Despacho

•08/04/2024, 18:19

Despacho

•26/03/2024, 17:18

Decisão

•19/12/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 09:05

Sentença

•20/09/2023, 17:46

Decisão

•20/09/2023, 17:46

Decisão

•20/09/2023, 17:46