Execução da Pena 7000071-57.2006.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

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Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:51

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 10:57

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/05/2026, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 16:15

Conclusos para decisão

16/04/2026, 10:02

Conclusos para despacho

13/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 14:38

Todas as movimentações(610)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:51

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 10:57

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:15

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 12:30

Despacho

•16/04/2026, 16:15

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Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/05/2026, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 16:15

Conclusos para decisão

16/04/2026, 10:02

Conclusos para despacho

13/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 11:53

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:23

Conclusos para despacho

16/03/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:35

Homologado o Cálculo

11/03/2026, 15:34

Conclusos para decisão

11/03/2026, 15:23

Conclusos para despacho

11/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:49

Ato ordinatório

12/02/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:47

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:36

Declarada a Remição

11/02/2026, 16:36

Conclusos para decisão

11/02/2026, 13:18

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 12:31

Conclusos para despacho

27/01/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/01/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:30

Conclusos para despacho

16/12/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 17:03

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:24

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 08:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 07:07

Conclusos para despacho

07/12/2025, 21:59

Conclusos para despacho

17/11/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2025, 14:57

Conclusos para decisão

07/11/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 09:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/10/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 09:05

Conclusos para despacho

01/10/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 16:01

Ato ordinatório

25/09/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 19:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2025, 16:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2025, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/05/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 7000071-57.2006.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: Eder Souza da Costa - Considerando que Eder Souza da Costa se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 3ª RAJ de BAURU-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 15:19

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:08

Juntada de Certidão

07/05/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 10:37

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 18:10

Conclusos para despacho

10/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:50

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 7000071-57.2006.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: Eder Souza da Costa - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Eder Souza da Costa, MTR 309.620-3, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

03/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 12:10

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:36

Concedida Progressão de regime

01/04/2025, 16:34

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 06:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 19:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 21:13

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 18:15

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 18:15

Conclusos para despacho

21/03/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:10

Expedição de Mandado.

25/02/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:36

Não Concedido o Livramento Condicional

29/01/2025, 12:35

Conclusos para despacho

29/01/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 10:55

Juntada de Petição de Parecer

27/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 11:13

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 11:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2025, 12:07

Conclusos para decisão

15/01/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 11:59

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 10:03

Conclusos para despacho

27/11/2024, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 12:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2024, 09:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2024, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2024, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2024, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2024, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2024, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/10/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/10/2024, 16:14

Juntada de Ofício

21/10/2024, 17:05

Juntada de Ofício

21/10/2024, 17:05

Juntada de Ofício

21/10/2024, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2024, 16:51

Conclusos para despacho

21/10/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2024, 03:56

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 18:37

Concedida a Comutação de Pena a Parte

17/08/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 13:55

Conclusos para despacho

06/08/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 11:12

Suspensão do Prazo

12/07/2024, 00:45

Conclusos para despacho

04/07/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 09:06

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 20:58

Conclusos para despacho

26/06/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 09:54

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 09:53

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 09:53

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 09:53

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 09:40

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 19:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2024, 15:16

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 08:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 14:22

Conclusos para despacho

29/04/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 13:22

Juntada de Ofício

29/04/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 15:54

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 10:18

Desentranhado o Documento

17/01/2024, 09:03

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 16:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

03/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

01/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 00:00

Autos no Prazo

30/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 00:00

Autos no Prazo

14/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

30/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/04/2022, 00:00

Autos no Prazo

25/04/2022, 00:00

Decisão

20/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

29/03/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

28/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

18/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

10/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

06/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

04/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

02/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2019, 00:00

Decisão

13/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

12/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

17/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

17/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

23/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2017.

24/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

02/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/01/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

13/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2016.

09/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

30/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

29/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

17/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

14/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

06/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/08/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

03/08/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

02/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

24/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/06/2016.

22/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2016, 00:00

Conclusos para decisão

06/06/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

06/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

22/03/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2016.

17/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

15/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

07/10/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2015.

17/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/11/2014, 00:00

Outros

21/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/06/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/10/2013, 00:00

Outros

19/08/2013, 00:00

Outros

12/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2013, 00:00

Autos na PAJ

12/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/02/2013, 00:00

Outros

30/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2013, 00:00

Outros

19/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2012, 00:00

Autos na PAJ

05/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/11/2012, 00:00

Outros

25/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/08/2012, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

16/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/05/2012, 00:00

Outros

31/01/2012, 00:00

Autos na PAJ

20/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

13/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/11/2011, 00:00

Outros

28/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/07/2011, 00:00

Outros

30/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2011, 00:00

Outros

01/06/2011, 00:00

Outros

31/05/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/04/2011, 00:00

Autos na PAJ

05/04/2011, 00:00

Outros

20/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/12/2010, 00:00

Outros

03/12/2010, 00:00

Outros

25/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2010, 00:00

Outros

31/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2010, 00:00

Outros

19/07/2010, 00:00

Outros

15/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/07/2010, 00:00

Autos na PAJ

29/06/2010, 00:00

Outros

21/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2010, 00:00

Outros

27/04/2010, 00:00

Outros

27/04/2010, 00:00

Outros

22/03/2010, 00:00

Outros

18/03/2010, 00:00

Outros

17/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/02/2010, 00:00

Outros

12/02/2010, 00:00

Outros

01/02/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/12/2009, 00:00

Outros

05/03/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

12/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/02/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/02/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

30/01/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/01/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

21/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/01/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

15/01/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

15/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/12/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/12/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/12/2008, 00:00

Baixa M.P.

15/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2008, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2008, 00:00

Outros

27/11/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

12/11/2008, 00:00

Outros

10/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2008, 00:00

Autos ao Decrim 1

20/08/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/05/2008, 00:00

Outros

19/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

10/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/03/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/10/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/08/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2007, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2007, 00:00

Autos Aguardando Intimação

03/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

10/01/2007, 00:00

Autos no Prazo

29/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2006, 00:00

Autos no Prazo

08/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

31/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/10/2006, 00:00

Autos com FUNAP

30/08/2006, 00:00

Autos Atualização

28/08/2006, 00:00

Autos no Prazo

28/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

26/07/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/06/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

30/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2003, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/10/2000, 00:00

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 09:23

Despacho

•31/03/2026, 11:53

Decisão

•11/03/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 14:48

Decisão

•11/02/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 12:26

Despacho

•27/01/2026, 12:31

Ato Ordinatório

•02/01/2026, 13:26

Despacho

•12/12/2025, 17:03

Despacho

•09/12/2025, 07:07

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:57

Decisão

•07/11/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 09:05

Todos os documentos(46)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 12:30

Despacho

•16/04/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 09:23

Despacho

•31/03/2026, 11:53

Decisão

•11/03/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 14:48

Decisão

•11/02/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 12:26

Despacho

•27/01/2026, 12:31

Ato Ordinatório

•02/01/2026, 13:26

Despacho

•12/12/2025, 17:03

Despacho

•09/12/2025, 07:07

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:57

Decisão

•07/11/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:42

Decisão

•07/05/2025, 15:19

Despacho

•10/04/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 18:17

Despacho

•02/04/2025, 12:10

Decisão

•01/04/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:12

Despacho

•21/03/2025, 21:13

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 18:15

Decisão

•29/01/2025, 12:37

Decisão

•29/01/2025, 12:35

Decisão

•15/01/2025, 12:07

Despacho

•28/11/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 13:54

Despacho

•21/10/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 11:28

Decisão

•17/08/2024, 18:37

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 09:06

Despacho

•21/06/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 15:57

Despacho

•29/04/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 14:22

Despacho

•22/03/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 16:44