Execução da Pena 0008724-21.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/03/2026, 11:16

Conclusos para decisão

30/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 14:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2026, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2026, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2026, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:01

Todas as movimentações(495)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/03/2026, 11:16

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 11:16

Decisão

•10/02/2026, 18:14

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30/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 14:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2026, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2026, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2026, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 19:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2026, 18:14

Conclusos para decisão

10/02/2026, 15:30

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2026, 14:04

Conclusos para decisão

30/01/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 16:27

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 11:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/12/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 14:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/11/2025, 17:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/11/2025, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2025, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2025, 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/11/2025, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/11/2025, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/10/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 17:58

Juntada de Mandado

16/09/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/08/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 04:23

Conclusos para decisão

28/08/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 10:02

Conclusos para despacho

28/08/2025, 09:36

Processo Desarquivado Com Reabertura

28/08/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 10:18

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 10:18

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

15/07/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2025, 11:49

Conclusos para decisão

07/07/2025, 11:08

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/04/2025, 14:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/04/2025, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2025, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2025, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Jankunas de Oliveira (OAB 445171/SP) Processo 0008724-21.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Lucas Leonardo de Souza - Considerando que Lucas Leonardo de Souza se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 2ª RAJ de ARAÇATUBA-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/04/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/04/2025, 16:36

Conclusos para decisão

01/04/2025, 16:29

Juntada de Certidão

01/04/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 20:49

Concedida Progressão de regime

21/02/2025, 20:49

Conclusos para decisão

21/02/2025, 19:56

Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2025, 14:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2025, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2025, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/02/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/02/2025, 07:59

Conclusos para decisão

10/02/2025, 17:48

Conclusos para despacho

10/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 14:54

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:24

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:15

Homologada a Falta Disciplinar

03/06/2024, 15:26

Conclusos para despacho

28/05/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2024, 13:05

Conclusos para despacho

14/05/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/05/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 13:21

Determinada a Regressão de Regime

27/03/2024, 13:20

Conclusos para decisão

27/03/2024, 12:07

Conclusos para decisão

27/03/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:03

Concedida Progressão de regime

18/10/2023, 13:58

Conclusos para decisão

16/10/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 13:33

Homologada a Falta Disciplinar

28/09/2023, 12:23

Conclusos para despacho

25/09/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 22:21

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/09/2023, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/09/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2022, 16:05

Conclusos para despacho

21/10/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 13:32

Reativação de Processo Suspenso

21/10/2022, 13:20

Juntada de Ofício

21/10/2022, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2022, 01:48

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 00:22

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 16:02

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

19/09/2022, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 16:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2022, 16:25

Conclusos para decisão

16/09/2022, 13:40

Conclusos para decisão

16/09/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2022, 16:52

Conclusos para despacho

13/09/2022, 15:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2022, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2022, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2022, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2022, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/09/2022, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2022, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/09/2022, 14:37

Conclusos para decisão

06/09/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2022, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 16:56

Homologado o Cálculo

07/06/2022, 16:53

Conclusos para decisão

07/06/2022, 16:30

Conclusos para despacho

07/06/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2022, 14:54

Conclusos para decisão

26/05/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2022, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2022, 02:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2022, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2022, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2022, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2022, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/05/2022, 15:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/05/2022, 14:45

Conclusos para decisão

20/05/2022, 09:52

Conclusos para despacho

20/05/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2022, 05:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2022, 05:04

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 18:26

Classe retificada de 1714 para 386

09/02/2022, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2022, 00:05

Proferido Despacho

08/02/2022, 14:29

Conclusos para despacho

07/02/2022, 18:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/02/2022, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 13:01

Decisão

27/01/2022, 13:00

Conclusos para despacho

26/01/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 15:29

Suspensão do Prazo

26/11/2021, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2021, 02:33

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2021, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2021, 00:06

Proferido Despacho

16/11/2021, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2021, 01:48

Conclusos para despacho

12/11/2021, 17:51

Juntada de Petição de Resposta

12/11/2021, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2021, 15:16

Conclusos para despacho

09/11/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2021, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2021, 13:07

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 18:06

Concedida Progressão de regime

04/10/2021, 18:05

Conclusos para decisão

04/10/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 08:58

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2021, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2021, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/09/2021, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2021, 02:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 00:13

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 17:46

Apensado ao processo

15/09/2021, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 01:56

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 05:38

Proferido Despacho

13/09/2021, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 17:33

Conclusos para despacho

10/09/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 11:52

Juntada de Certidão

10/09/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2021, 09:08

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 15:35

Não Concedida a Progressão de Regime

09/09/2021, 15:35

Conclusos para decisão

08/09/2021, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 16:38

Concedida Progressão de regime

03/09/2021, 16:37

Conclusos para decisão

03/09/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 17:07

Proferido Despacho

31/08/2021, 17:07

Conclusos para despacho

27/08/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 14:28

Processo Entranhado

27/08/2021, 14:28

Incidente Processual Instaurado

27/08/2021, 14:28

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2021, 06:43

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 13:14

Homologada a Falta Disciplinar

18/08/2021, 13:14

Conclusos para despacho

17/08/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 12:49

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/08/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2021, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 13:33

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 10:56

Proferido Despacho

12/07/2021, 13:34

Juntada de Certidão

08/07/2021, 15:17

Conclusos para despacho

07/07/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2021, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2021, 09:11

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 13:40

Homologada a Falta Disciplinar

16/04/2021, 13:39

Conclusos para despacho

14/04/2021, 09:47

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2021, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2021, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 14:07

Suspensão do Prazo

05/04/2021, 21:52

Expedição de Certidão.

01/04/2021, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/04/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2021, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2021, 11:32

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 11:05

Homologada a Falta Disciplinar

23/02/2021, 11:04

Conclusos para despacho

19/02/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2021, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2021, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/02/2021, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2020, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 14:16

Homologada a Falta Disciplinar

06/10/2020, 16:54

Conclusos para despacho

05/10/2020, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2020, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2020, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2020, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 12:26

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/09/2020, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2020, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2020, 13:40

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 16:12

Homologada a Falta Disciplinar

10/08/2020, 18:29

Conclusos para despacho

07/08/2020, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2020, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2020, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2020, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 18:49

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/08/2020, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2020, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2020, 11:13

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 11:38

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 18:59

Homologada a Falta Disciplinar

22/07/2020, 18:59

Conclusos para despacho

21/07/2020, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2020, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2020, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2020, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2020, 13:11

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/07/2020, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2020, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2020, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 12:44

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/07/2020, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 17:08

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 01:35

Proferido Despacho

02/06/2020, 18:22

Conclusos para despacho

01/06/2020, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 13:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2020, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 16:24

Conclusos para despacho

24/04/2020, 17:34

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/04/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 11:17

Homologada a Falta Disciplinar

27/02/2020, 11:17

Conclusos para despacho

26/02/2020, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2020, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2020, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2020, 12:08

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/02/2020, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 11:52

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2020, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2020, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2020, 13:36

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 15:53

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 15:52

Unificação e Soma de Penas

17/01/2020, 15:05

Conclusos para despacho

17/01/2020, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2020, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2020, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2020, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2020, 09:08

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2019, 18:07

Apensado ao processo

16/12/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2019, 09:04

Conclusos para decisão

19/11/2019, 14:28

Conclusos para despacho

19/11/2019, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 11:58

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2019, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 09:13

Expedição de Ofício.

06/11/2019, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2019, 15:53

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 14:29

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 14:14

Distribuído por competência exclusiva

06/11/2019, 13:55

Decisão

•02/02/2026, 14:04

Despacho

•27/01/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:07

Decisão

•29/08/2025, 08:37

Decisão

•07/07/2025, 11:49

Decisão

•01/04/2025, 16:36

Decisão

•21/02/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 14:55

Decisão

•11/02/2025, 07:59

Decisão

•03/06/2024, 15:26

Despacho

•17/05/2024, 13:05

Todos os documentos(113)

Decisão

•30/03/2026, 11:16

Decisão

•10/02/2026, 18:14

Decisão

•02/02/2026, 14:04

Despacho

•27/01/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:07

Decisão

•29/08/2025, 08:37

Decisão

•07/07/2025, 11:49

Decisão

•01/04/2025, 16:36

Decisão

•21/02/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 14:55

Decisão

•11/02/2025, 07:59

Decisão

•03/06/2024, 15:26

Despacho

•17/05/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 16:36

Decisão

•27/03/2024, 13:20

Decisão

•18/10/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 16:58

Decisão

•28/09/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 07:26

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 16:23

Despacho

•21/10/2022, 16:05

Decisão

•16/09/2022, 16:25

Despacho

•13/09/2022, 16:52

Decisão

•06/09/2022, 14:37

Decisão

•07/06/2022, 16:53

Despacho

•26/05/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 13:21

Decisão

•20/05/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 14:38

Despacho

•08/02/2022, 14:29

Acórdão

•07/02/2022, 18:54

Acórdão

•07/02/2022, 18:54

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Acórdão

•07/02/2022, 18:53

Decisão

•27/01/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 08:52

Despacho

•16/11/2021, 14:02

Despacho

•11/11/2021, 15:16

Decisão

•04/10/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 14:31

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 15:14

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 12:04

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 11:23

Despacho

•13/09/2021, 16:15

Decisão

•09/09/2021, 15:35

Decisão

•03/09/2021, 16:37

Despacho

•31/08/2021, 17:07

Decisão

•18/08/2021, 13:14

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 13:39

Despacho

•12/07/2021, 13:34

Decisão

•16/04/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•01/04/2021, 16:30

Decisão

•23/02/2021, 11:04

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 14:18

Decisão

•06/10/2020, 16:54

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 14:07

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 16:59

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 16:14

Decisão

•10/08/2020, 18:29

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 09:44

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 11:29

Decisão

•22/07/2020, 18:59

Ato Ordinatório

•14/07/2020, 14:56

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 15:59

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 17:57

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 17:08

Despacho

•02/06/2020, 18:22

Despacho

•28/04/2020, 12:20

Decisão

•27/02/2020, 11:17

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 11:01

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 11:52

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 10:58

Decisão

•17/01/2020, 15:05

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 14:21

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 18:07

Despacho

•21/11/2019, 09:04

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 09:01

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 10:26

Ato Ordinatório

•06/11/2019, 15:53

Decisão

•06/11/2019, 13:56

Sentença

•06/11/2019, 13:56

Decisão

•06/11/2019, 13:56

Decisão

•06/11/2019, 13:56

Decisão

•06/11/2019, 13:55