Execução da Pena 7000443-44.2005.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:44

Mantida a Decisão Anterior

16/10/2025, 11:38

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/10/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 08:14

Não Concedida a Progressão de Regime

09/10/2025, 08:12

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:02

Todas as movimentações(310)

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:44

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 11:38

Decisão

•09/10/2025, 08:12

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Mantida a Decisão Anterior

16/10/2025, 11:38

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/10/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 08:14

Não Concedida a Progressão de Regime

09/10/2025, 08:12

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 05:12

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:37

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

03/10/2025, 15:34

Conclusos para despacho

02/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 21:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/09/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2025, 09:08

Conclusos para despacho

12/09/2025, 12:25

Conclusos para despacho

11/09/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 18:49

Conclusos para despacho

07/08/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 13:23

Conclusos para despacho

05/08/2025, 08:53

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Faria da Silva (OAB 353909/SP) Processo 7000443-44.2005.8.26.0198 - Execução da Pena - Exectdo: Fabricio Chaves Bastos - Diante do exposto, INDEFIRO por ora, a progressão de Fabricio Chaves Bastos, CPF: 323.030.318-00, MTR: 335456-0, RG: 37.485.500, RGC: 37485500, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:07

Não Concedida a Progressão de Regime

07/05/2025, 10:56

Conclusos para decisão

07/05/2025, 07:54

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Faria da Silva (OAB 353909/SP) Processo 7000443-44.2005.8.26.0198 - Execução da Pena - Exectdo: Fabricio Chaves Bastos - Manifeste-se a defesa no prazo de 03 (três) dias.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 18:16

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:20

Homologado o Cálculo

29/01/2025, 11:00

Conclusos para decisão

27/01/2025, 20:06

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 23:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 23:29

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:47

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 08:28

Concedida a Comutação de Pena a Parte

12/11/2024, 08:26

Conclusos para despacho

08/11/2024, 21:14

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:47

Conclusos para despacho

05/11/2024, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2024, 12:25

Conclusos para despacho

03/09/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 16:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2024, 13:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2024, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2024, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2024, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/08/2024, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/08/2024, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/08/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 19:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2024, 19:46

Conclusos para despacho

02/08/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:54

Homologada a Falta Disciplinar

16/04/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 17:09

Conclusos para despacho

27/03/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 16:30

Apensado ao processo

05/12/2023, 15:46

Apensado ao processo

05/12/2023, 15:23

Apensado ao processo

05/12/2023, 15:23

Apensado ao processo

05/12/2023, 15:23

Desapensado do processo

05/12/2023, 14:42

Autos no Prazo

24/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

16/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

16/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

01/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

30/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/06/2022, 00:00

Conclusos para decisão

22/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

03/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

06/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/07/2021, 00:00

Autos no Prazo

12/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

23/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2019, 00:00

Decisão

14/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

19/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

23/11/2018, 00:00

Decisão

21/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

31/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

26/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

01/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

16/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

02/05/2018, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2018.

27/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

10/11/2017, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2017.

09/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2017, 00:00

Conclusos para decisão

02/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

21/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

26/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

22/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

06/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

31/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

24/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

23/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

22/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/04/2017, 00:00

Autos entregues em carga

25/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

10/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/03/2017, 00:00

Recebidos os autos

14/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

13/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/07/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/01/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2015, 00:00

Decisão

29/10/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 00:00

Distribuído por sorteio

31/05/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 17:00

Decisão

•03/10/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:06

Despacho

•13/09/2025, 09:08

Despacho

•07/08/2025, 18:49

Decisão

•07/05/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 18:16

Decisão

•29/01/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 23:29

Decisão

•12/11/2024, 08:26

Todos os documentos(24)

Decisão

•16/10/2025, 11:38

Decisão

•09/10/2025, 08:12

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 17:00

Decisão

•03/10/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:06

Despacho

•13/09/2025, 09:08

Despacho

•07/08/2025, 18:49

Decisão

•07/05/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 18:16

Decisão

•29/01/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 23:29

Decisão

•12/11/2024, 08:26

Despacho

•06/11/2024, 10:29

Decisão

•04/11/2024, 21:35

Despacho

•04/09/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 17:01

Despacho

•02/08/2024, 19:46

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 14:19

Decisão

•16/04/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 16:51