Execução da Pena 0005561-51.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VICTOR DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES

OAB/SP 479366·CPF·Representa: Réu

JOAO VITOR BASQUE CORTE

OAB/SP 471525·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 11:01

Conclusos para decisão

10/05/2026, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:29

Homologado o Cálculo

14/04/2026, 10:29

Conclusos para decisão

14/04/2026, 09:59

Todas as movimentações(236)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 11:01

Conclusos para decisão

10/05/2026, 17:02

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 11:01

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:29

Homologado o Cálculo

14/04/2026, 10:29

Conclusos para decisão

14/04/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:37

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:34

Concedida Progressão de regime

30/03/2026, 15:34

Conclusos para decisão

27/03/2026, 16:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2026, 20:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2026, 20:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2026, 20:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2026, 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2026, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2026, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 16:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2026, 15:29

Conclusos para decisão

27/02/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2026, 13:09

Juntada de Petição de Parecer

19/02/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 13:18

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:57

Homologado o Cálculo

20/01/2026, 14:57

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2026, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 13:55

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 13:54

Apensado ao processo

12/01/2026, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 18:02

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 17:02

Conclusos para decisão

01/12/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:21

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 16:47

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/11/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 12:58

Conclusos para despacho

12/11/2025, 09:28

Conclusos para despacho

11/11/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2025, 13:06

Juntada de Petição de Parecer

05/11/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 08:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:50

Homologado o Cálculo

10/04/2025, 13:49

Conclusos para decisão

09/04/2025, 12:56

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Vitor Basque Corte (OAB 471525/SP), Danielle Gomes da Silva Fernandes (OAB 479366/SP) Processo 0005561-51.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: VICTOR DE SOUSA - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 20:09

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 22:58

Determinada a Regressão de Regime

10/02/2025, 22:58

Conclusos para despacho

06/02/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 08:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2025, 08:01

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 07:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2024, 11:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2024, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2024, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2024, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2024, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2024, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2024, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 09:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/12/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 03:27

Conclusos para decisão

12/12/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:17

Conclusos para despacho

09/12/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 08:25

Conclusos para decisão

03/12/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 08:29

Homologada a Falta Disciplinar

12/09/2024, 08:29

Conclusos para despacho

06/09/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 20:44

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 16:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 02:08

Apensado ao processo

24/07/2024, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:39

Unificação e Soma de Penas

24/07/2024, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 04:04

Conclusos para decisão

23/07/2024, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 18:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 18:51

Conclusos para despacho

19/07/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:05

Apensado ao processo

10/06/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 08:20

Determinada a Regressão de Regime

06/06/2024, 08:19

Conclusos para decisão

04/06/2024, 16:33

Juntada de Petição de Resposta

04/06/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 18:40

Unificação e Soma de Penas

25/03/2024, 18:39

Conclusos para decisão

25/03/2024, 11:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/03/2024, 14:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/03/2024, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/03/2024, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/03/2024, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/03/2024, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/03/2024, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2024, 16:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/03/2024, 14:20

Conclusos para decisão

18/03/2024, 12:33

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 17:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/05/2023, 16:21

Conclusos para decisão

23/05/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 15:52

Juntada de Petição de Resposta

22/05/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 11:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2023, 11:07

Conclusos para decisão

16/05/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 15:35

Expedição de Ofício.

11/05/2023, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 12:10

Distribuído por competência exclusiva

11/05/2023, 10:16

Decisão

•14/04/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:08

Decisão

•30/03/2026, 15:34

Decisão

•27/02/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 13:09

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:18

Decisão

•20/01/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 13:22

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:55

Despacho

•01/12/2025, 17:02

Despacho

•01/12/2025, 17:02

Decisão

•17/11/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:56

Todos os documentos(39)

Decisão

•11/05/2026, 11:01

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 17:01

Decisão

•14/04/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:08

Decisão

•30/03/2026, 15:34

Decisão

•27/02/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 13:09

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:18

Decisão

•20/01/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 13:22

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:55

Despacho

•01/12/2025, 17:02

Despacho

•01/12/2025, 17:02

Decisão

•17/11/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:56

Despacho

•12/11/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 08:17

Decisão

•10/04/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:06

Decisão

•10/02/2025, 22:58

Despacho

•01/02/2025, 08:01

Decisão

•13/12/2024, 09:24

Despacho

•05/12/2024, 08:25

Decisão

•12/09/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 16:52

Decisão

•24/07/2024, 09:34

Despacho

•22/07/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:47

Decisão

•06/06/2024, 08:19

Decisão

•25/03/2024, 18:39

Decisão

•18/03/2024, 14:20

Decisão

•31/05/2023, 16:21

Decisão

•19/05/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 12:17

Sentença

•11/05/2023, 10:16

Decisão

•11/05/2023, 10:16