Execução da Pena 0015527-74.2024.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0015527-74.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Nunes Morato (OAB 374853/SP) Processo 0015527-74.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: João Vitor Barbosa Adami - Assim, não havendo previsão da adoção de providências para a colocação do sentenciado em unidade prisional adequada ao cumprimento de penas em regime semiaberto, nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e do Comunicado CG nº 724/2023 do E. TJ-SP, considerando o regime prisional imposto - semiaberto -, bem assim a proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado, concedo ao sentenciado João Vitor Barbosa Adami, recolhido na Penitencária de Cascavel, a prisão domiciliar com monitoração eletrônica, se houver disponibilidade do referido equipamento. Em caso de ausência de equipamento para monitoração eletrônica, determino o cumprimento imediato da ordem de soltura em favor do sentenciado(a). Caso instalado equipamento de monitoramento eletrônico, fica determinado à autoridade competente a necessidade de informar este Juízo, a fim de que seja expedido o competente Mandado de Monitoramento Eletrônico no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, nos termos da Resolução 417/2021 do CNJ. Expeça-se o necessário, incluindo ofício liberatório/alvará de soltura, a ser encaminhado para advertência do sentenciado. Ressalto que o sentenciado, em prisão domiciliar, não poderá se ausentar de sua residência sem autorização judicial (art. 317, CPP). Comunique-se à Polícia Civil e Militar da localidade em que o sentenciado houver declarado residência para que auxilie este Juízo na fiscalização da prisão domiciliar. O descumprimento da condição importará na revogação da prisão domiciliar e o restabelecimento do cárcere em unidade prisional. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Delegacia, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência e de ofício. Intimem-se.

03/04/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Redistribuição dos Autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(43)