Execução da Pena 0005961-38.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIO FELIX DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LEONARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 410581·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 13:02

Conclusos para despacho

29/04/2026, 13:50

Conclusos para despacho

29/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 13:42

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:52

Todas as movimentações(225)

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 13:02

Conclusos para despacho

29/04/2026, 13:50

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 13:02

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 14:54

Conclusos para despacho

29/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 13:42

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 20:00

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 08:45

Juntada de Petição de Resposta

19/03/2026, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 14:45

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:04

Conclusos para despacho

05/03/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:28

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2026, 10:38

Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 15:53

Juntada de Petição de Resposta

12/02/2026, 13:18

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:34

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 09:43

Conclusos para despacho

28/01/2026, 16:09

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:21

Não Concedida a Progressão de Regime

27/11/2025, 13:21

Conclusos para despacho

25/11/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 11:38

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 20:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/09/2025, 19:22

Juntada de Petição de Parecer

19/09/2025, 20:24

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 13:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/09/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 11:38

Conclusos para despacho

11/09/2025, 19:00

Conclusos para despacho

04/09/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 18:51

Homologado o Cálculo

16/04/2025, 18:50

Conclusos para despacho

14/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Leonardo Pereira da Silva (OAB 410581/SP) Processo 0005961-38.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: FABIO FELIX DA SILVA - Fls.: 287/290. Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 41 ( quarenta e um ) dias do total da pena imposta a FABIO FELIX DA SILVA, MTR: 432376, RG: 50053192, RJI: 170250110-49, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 15/08/2024 a 28/02/2025 ).

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Leonardo Pereira da Silva (OAB 410581/SP) Processo 0005961-38.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: FABIO FELIX DA SILVA - Ante o exposto, INDEFIRO ao sentenciado FABIO FELIX DA SILVA, MTR: 432376, RG: 50053192, RJI: 170250110-49, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes a remição pleiteada pelo período de 03/09/2018 a 07/09/2018, 24/09/2018 a 27/09/2018, 01/10/2018 a 05/10/2018, 08/10/2018 a 11/10/2018, 16/10/2018 a 19/10/2018, 22/10/2018 a 25/10/2018, 29/10/2018 a 01/11/2018, 05/11/2018 a 09/11/2018, 26/11/2018 a 29/11/2018, 11/12/2018 a 14/12/2018. diante da inviabilidade da concessão de tal benefício em razão de trabalho exercido durante o cumprimento de execução anterior. De outro lado, no que se refere ao período de 20/09/2023 a 25/09/2023, 26/09/2023 a 29/09/2023, DECLARO REMIDOS 2 ( dois ) dias do total das penas impostas, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 21:18

Declarada a Remição

01/04/2025, 21:17

Declarada a Remição

01/04/2025, 21:17

Juntada de Petição de Parecer

27/03/2025, 17:02

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 20:22

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 20:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 20:47

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 13:55

Conclusos para despacho

28/01/2025, 10:36

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:38

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

29/11/2024, 16:38

Conclusos para despacho

28/11/2024, 17:57

Juntada de Petição de Parecer

26/11/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2024, 16:31

Não Concedida a Progressão de Regime

19/11/2024, 16:31

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2024, 22:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2024, 18:44

Conclusos para despacho

04/11/2024, 13:26

Juntada de Petição de Parecer

31/10/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:52

Conclusos para despacho

24/10/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 17:49

Conclusos para despacho

13/09/2024, 16:30

Juntada de Petição de Parecer

12/09/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 06:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 06:09

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 23:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2024, 23:04

Conclusos para despacho

06/09/2024, 12:29

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 15:01

Juntada de Ofício

06/05/2024, 16:52

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 23:07

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2024, 15:24

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

27/02/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

05/01/2024, 13:33

Juntada de Certidão

18/12/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:27

Homologado o Cálculo

01/12/2023, 14:26

Conclusos para decisão

01/12/2023, 11:45

Conclusos para despacho

29/11/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:41

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

31/08/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 17:26

Homologado o Cálculo

30/05/2023, 17:26

Conclusos para decisão

29/05/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 07:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 18:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2023, 18:18

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:05

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 16:00

Expedição de Ofício.

12/05/2023, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 15:10

Distribuído por competência exclusiva

11/05/2023, 15:22

Despacho

•24/03/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 08:45

Despacho

•05/03/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 17:32

Decisão

•20/02/2026, 10:38

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:53

Despacho

•29/01/2026, 09:43

Decisão

•27/11/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:38

Despacho

•08/10/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 19:22

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 13:48

Despacho

•12/09/2025, 11:38

Todos os documentos(87)

Despacho

•30/04/2026, 13:02

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 14:54

Despacho

•24/03/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 08:45

Despacho

•05/03/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 17:32

Decisão

•20/02/2026, 10:38

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:53

Despacho

•29/01/2026, 09:43

Decisão

•27/11/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:38

Despacho

•08/10/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 19:22

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 13:48

Despacho

•12/09/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 13:27

Decisão

•16/04/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 18:06

Decisão

•01/04/2025, 21:17

Decisão

•01/04/2025, 21:17

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 20:47

Despacho

•28/01/2025, 13:55

Decisão

•29/11/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 17:08

Decisão

•19/11/2024, 16:31

Decisão

•19/11/2024, 16:31

Despacho

•04/11/2024, 22:09

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 18:44

Despacho

•17/09/2024, 07:02

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 06:09

Despacho

•08/09/2024, 23:04

Decisão

•12/03/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 11:19

Decisão

•01/12/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 16:26

Acórdão - Habeas Corpus

•26/10/2023, 16:24

Acórdão - Habeas Corpus

•26/10/2023, 16:24

Acórdão - Habeas Corpus

•26/10/2023, 16:24

Acórdão - Habeas Corpus

•26/10/2023, 16:24

Acórdão - Habeas Corpus

•26/10/2023, 16:24

Acórdão - Habeas Corpus

•26/10/2023, 16:24

Acórdão - Habeas Corpus

•26/10/2023, 16:24

Acórdão - Habeas Corpus

•26/10/2023, 16:24

Acórdão - Habeas Corpus

•26/10/2023, 16:24

Acórdão - Habeas Corpus

•26/10/2023, 16:24

Acórdão - Habeas Corpus

•26/10/2023, 16:23

Acórdão - Habeas Corpus

•26/10/2023, 16:23

Acórdão - Habeas Corpus

•26/10/2023, 16:23

Acórdão - Habeas Corpus

•26/10/2023, 16:23

Acórdão - Habeas Corpus

•26/10/2023, 16:23

Acórdão - Habeas Corpus

•26/10/2023, 16:23

Acórdão - Habeas Corpus

•26/10/2023, 16:23

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Acórdão

•31/08/2023, 14:37

Decisão

•30/05/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 07:42

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 15:10

Sentença

•11/05/2023, 15:22

Decisão

•11/05/2023, 15:22