Execução da Pena 0009382-36.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 09:51

Conclusos para despacho

01/05/2026, 14:40

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/04/2026, 15:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/01/2026, 12:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/01/2026, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2026, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2026, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2026, 16:40

Todas as movimentações(192)

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 09:51

Conclusos para despacho

01/05/2026, 14:40

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/04/2026, 15:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/01/2026, 12:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/01/2026, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2026, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2026, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2026, 16:40

Conclusos para decisão

08/01/2026, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 16:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/11/2025, 10:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/11/2025, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2025, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2025, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/11/2025, 15:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/08/2025, 11:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/08/2025, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2025, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2025, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2025, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/07/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 18:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/07/2025, 17:21

Conclusos para decisão

17/07/2025, 14:28

Conclusos para despacho

17/07/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2025, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2025, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2025, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2025, 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2025, 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 20:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/07/2025, 19:17

Conclusos para decisão

02/07/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/06/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 07:17

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/06/2025, 11:03

Conclusos para decisão

24/06/2025, 06:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2025, 21:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2025, 21:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2025, 21:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2025, 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/06/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:55

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/05/2025, 13:48

Conclusos para decisão

30/05/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alice Mislene Vastrinche (OAB 71188/SC) Processo 0009382-36.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: LUCIANO ADAMI ROGERIO - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de LUCIANO ADAMI ROGERIO, CPF: 25635529828, MTR: 1303773, RG: 26711462, RJI: 224570965-35, recolhido no(a) CDP-I Pacaembu - Centro de Detenção Provisória I - Pacaembu/SP, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO. Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 23:08

Concedida Progressão de regime

12/05/2025, 23:07

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:09

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 13:01

Juntada de Petição de Parecer

30/04/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alice Mislene Vastrinche (OAB 71188/SC) Processo 0009382-36.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: LUCIANO ADAMI ROGERIO - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de LUCIANO ADAMI ROGERIO, recolhido(a) no(a) CDP-I Pacaembu - Centro de Detenção Provisória I - Pacaembu/SP, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 21:48

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 21:48

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 21:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 21:47

Conclusos para despacho

01/04/2025, 15:49

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 19:40

Não Concedida a Progressão de Regime

06/03/2025, 19:40

Conclusos para decisão

06/03/2025, 15:35

Conclusos para despacho

05/03/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 19:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 03:08

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 17:43

Homologado o Cálculo

26/08/2024, 17:43

Conclusos para decisão

26/08/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 17:38

Declarada a Remição

26/07/2024, 17:36

Conclusos para decisão

26/07/2024, 11:00

Conclusos para despacho

25/07/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 03:30

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:58

Homologado o Cálculo

27/11/2023, 13:57

Conclusos para decisão

27/11/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 09:23

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 09:20

Apensado ao processo

16/11/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 02:35

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 23:10

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 23:10

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 23:10

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 23:10

Homologado o Cálculo

01/09/2023, 23:09

Conclusos para decisão

01/09/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:29

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 08:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 01:20

Conclusos para despacho

04/08/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 15:44

Expedição de Ofício.

18/07/2023, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 14:44

Distribuído por competência exclusiva

14/07/2023, 09:37

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 09:51

Decisão

•08/01/2026, 16:40

Decisão

•17/07/2025, 17:21

Decisão

•04/07/2025, 19:17

Decisão

•24/06/2025, 11:03

Decisão

•30/05/2025, 13:48

Decisão

•12/05/2025, 23:07

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 13:01

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

•18/07/2023, 09:22

Sentença

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Despacho

•14/07/2023, 09:37