Execução da Pena 0011461-85.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEANDRO VIEIRA DO CARMO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO JOSE SILVA DO CARMO

OAB/SP 283128·CPF·Representa: Réu

ESTEVÃO TAVARES LIBBA

OAB/SP 314997·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 23:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2026, 22:17

Conclusos para decisão

14/05/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 15:58

Conclusos para despacho

15/04/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:59

Todas as movimentações(222)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 23:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2026, 22:17

Conclusos para decisão

14/05/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 22:17

Decisão

•15/04/2026, 15:58

14/05/2026, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 15:58

Conclusos para despacho

15/04/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2026, 15:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2026, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2026, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2026, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2026, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2026, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2026, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/02/2026, 16:46

Conclusos para decisão

04/02/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 07:45

Apensado ao processo

27/01/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2026, 17:08

Conclusos para decisão

07/01/2026, 16:52

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 16:49

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 18:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 18:37

Conclusos para decisão

05/12/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 07:25

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 11:38

Juntada de Petição de Resposta

03/12/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 17:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 17:24

Conclusos para decisão

24/09/2025, 15:14

Juntada de Petição de Resposta

22/09/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 19:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2025, 19:27

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2025, 16:09

Conclusos para decisão

18/09/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 12:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2025, 11:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2025, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2025, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/08/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/08/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/08/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/08/2025, 11:31

Conclusos para decisão

18/08/2025, 11:25

Conclusos para despacho

18/08/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 08:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2025, 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2025, 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2025, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 23:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2025, 22:19

Conclusos para decisão

15/07/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 18:19

Homologado o Cálculo

11/06/2025, 18:18

Conclusos para despacho

06/06/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 15:51

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 22:31

Concedida Progressão de regime

24/04/2025, 22:30

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 23:37

Juntada de Petição de Parecer

15/04/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Renato Jose Silva do Carmo (OAB 283128/SP), Estevão Tavares Libba (OAB 314997/SP) Processo 0011461-85.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: LEANDRO VIEIRA DO CARMO - Vistos. Reitere-se a requisição retro para realização de Exame Criminológico encaminhada à Direção da Unidade prisional em relação a LEANDRO VIEIRA DO CARMO, preso(a) no(a) Penitenciária de Lucélia. Cópia deste despacho servirá de Ofício.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 21:48

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 21:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 21:48

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:47

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 03:27

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2025, 12:07

Conclusos para decisão

09/01/2025, 15:47

Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2024, 15:17

Juntada de Petição de Parecer

18/12/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 17:53

Homologado o Cálculo

06/12/2024, 17:52

Conclusos para decisão

06/12/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 03:04

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 12:03

Declarada a Remição

14/10/2024, 12:00

Conclusos para despacho

11/10/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2024, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 17:21

Juntada de Petição de Parecer

26/09/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 08:56

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 23:11

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 15:04

Homologado o Cálculo

14/02/2024, 15:04

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 14:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2023, 00:50

Conclusos para despacho

30/11/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 09:29

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 09:28

Apensado ao processo

22/11/2023, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2023, 16:39

Conclusos para despacho

24/10/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 07:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 11:55

Juntada de Ofício

22/09/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 17:16

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 16:34

Juntada de Certidão

01/09/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:16

Expedição de Ofício.

23/08/2023, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 12:24

Distribuído por competência exclusiva

22/08/2023, 14:07

Ato Ordinatório

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Decisão

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•10/01/2025, 12:07

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•19/12/2024, 15:17

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•06/12/2024, 17:52

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•12/11/2024, 16:59

Decisão

•14/10/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•05/10/2024, 13:17

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•27/09/2024, 17:21

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•25/09/2024, 08:57

Decisão

•14/02/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 17:01

Decisão

•02/12/2023, 00:50

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 14:04

Despacho

•26/10/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 07:24

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 12:24

Sentença

•22/08/2023, 14:07

Decisão

•22/08/2023, 14:07