Apelação / Remessa Necessária 1002103-14.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Paulo Cícero Augusto Pereira

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE RIO CLARO - DAAE

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

MARCIO ERNANI PINTO FERREIRA

CPF

Reu

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE RIO CLARO /SP

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUCAS REIS RODRIGUES

OAB/SP 406047·CPF·Representa: Autor

MARIA ESTER MACHADO BARBOSA FERREIRA

OAB/SP 333088·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

20/03/2026, 16:37

Prazo

23/02/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

20/02/2026, 09:15

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado

19/02/2026, 10:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660

18/02/2026, 17:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

14/01/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 18:35

Prazo

09/12/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:51

Vista (Contrarrazões)

05/12/2025, 16:05

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto

05/12/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

05/12/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:52

Todas as movimentações(30)

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

20/03/2026, 16:37

Prazo

23/02/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

20/02/2026, 09:15

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado

Documentos

Acórdão

•11/10/2025, 13:52

19/02/2026, 10:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660

18/02/2026, 17:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

14/01/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 18:35

Prazo

09/12/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:51

Vista (Contrarrazões)

05/12/2025, 16:05

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto

05/12/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

05/12/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:52

Prazo

17/10/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 12:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

15/10/2025, 11:21

Acórdão registrado

11/10/2025, 15:00

Julgado virtualmente

11/10/2025, 13:52

Julgamento Virtual Iniciado

30/09/2025, 10:10

Publicado em

30/06/2025, 00:00

Publicado em

26/06/2025, 00:00

Conclusos para decisão

25/06/2025, 00:00

Conclusos para decisão

23/06/2025, 10:35

Distribuído por competência exclusiva

23/06/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

16/06/2025, 10:52

Processo Cadastrado

16/06/2025, 08:48

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

13/06/2025, 16:38