Execução da Pena 0016412-64.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Execucoes Criminais de Marilia
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
EDSON SIQUEIRA DE SOUZA
Reu
Advogados / Representantes
JADER GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO
OAB/SP 379146
·
CPF
324.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
13/05/2024, 10:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
10/05/2024, 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024, 13:09
Expedição de Outros documentos.
10/05/2024, 13:08
Expedição de Certidão.
10/05/2024, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024, 11:56
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024, 15:54
Conclusos para despacho
26/04/2024, 15:17
Juntada de Outros documentos
27/03/2024, 10:27
Expedição de Mandado.
20/03/2024, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024, 16:28
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 16:15
Expedição de Certidão.
14/03/2024, 16:38
Ato ordinatório praticado
14/03/2024, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024, 16:37
Ver todas as movimentações (236)
Todas as movimentações
(236)
Recebido pelo Distribuidor
13/05/2024, 10:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
10/05/2024, 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024, 13:09
Expedição de Outros documentos.
10/05/2024, 13:08
Expedição de Certidão.
Documentos
Despacho
•
26/04/2024, 15:54
Ato Ordinatório
•
14/03/2024, 16:38
10/05/2024, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024, 11:56
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024, 15:54
Conclusos para despacho
26/04/2024, 15:17
Juntada de Outros documentos
27/03/2024, 10:27
Expedição de Mandado.
20/03/2024, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024, 16:28
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 16:15
Expedição de Certidão.
14/03/2024, 16:38
Ato ordinatório praticado
14/03/2024, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024, 16:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023, 02:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023, 10:34
Expedição de Certidão.
18/12/2023, 10:30
Determinada a Regressão de Regime
18/12/2023, 10:29
Conclusos para decisão
14/12/2023, 16:59
Conclusos para despacho
14/12/2023, 16:58
Juntada de Outros documentos
14/12/2023, 16:54
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 16:53
Juntada de Outros documentos
14/12/2023, 16:37
Juntada de Outros documentos
14/12/2023, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023, 16:03
Ato ordinatório praticado
22/09/2023, 15:30
Juntada de Ofício
22/09/2023, 15:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022, 02:12
Expedição de Mandado.
22/08/2022, 11:09
Ato ordinatório praticado
22/08/2022, 09:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2022, 05:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022, 02:33
Expedição de Mandado.
19/08/2022, 15:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2022, 05:54
Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022, 15:13
Conclusos para despacho
18/08/2022, 10:38
Expedição de Certidão.
18/08/2022, 10:25
Expedição de Mandado.
15/08/2022, 16:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022, 02:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2022, 10:39
Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022, 09:26
Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022, 00:00
Conclusos para despacho
03/08/2022, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022, 16:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2022, 01:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2022, 10:35
Ato ordinatório praticado
15/07/2022, 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022, 11:37
Expedição de Certidão.
08/07/2022, 15:22
Ato ordinatório praticado
08/07/2022, 15:22
Expedição de Certidão.
08/07/2022, 15:19
Juntada de Outros documentos
08/07/2022, 15:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022, 14:47
Juntada de Outros documentos
08/07/2022, 14:47
Expedição de Mandado.
06/06/2022, 10:27
Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022, 10:06
Conclusos para despacho
31/05/2022, 16:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2022, 02:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2022, 10:34
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022, 09:25
Conclusos para despacho
14/02/2022, 14:24
Recebidos os autos
14/02/2022, 09:23
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/02/2022, 09:23
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/02/2022, 09:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
11/02/2022, 15:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2022, 17:34
Expedição de Certidão.
10/02/2022, 14:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2022, 01:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2022, 00:11
Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2022, 13:38
Conclusos para decisão
27/01/2022, 12:58
Juntada de Outros documentos
27/01/2022, 10:43
Expedição de Outros documentos.
26/01/2022, 22:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2022, 02:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022, 11:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2022, 00:07
Expedição de Certidão.
24/01/2022, 15:01
Expedição de Certidão.
24/01/2022, 15:01
Concedida Progressão de regime
24/01/2022, 15:00
Conclusos para decisão
21/01/2022, 14:19
Conclusos para despacho
20/01/2022, 13:34
Juntada de Petição de Parecer
19/01/2022, 13:37
Expedição de Certidão.
17/01/2022, 17:37
Ato ordinatório praticado
17/01/2022, 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022, 17:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2021, 02:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2021, 10:30
Expedição de Certidão.
13/12/2021, 09:28
Expedição de Certidão.
13/12/2021, 09:28
Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2021, 09:27
Conclusos para despacho
10/12/2021, 16:22
Juntada de Petição de Parecer
10/12/2021, 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021, 13:40
Expedição de Certidão.
03/12/2021, 15:10
Ato ordinatório praticado
03/12/2021, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021, 15:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2021, 02:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2021, 12:00
Expedição de Certidão.
25/11/2021, 10:49
Expedição de Certidão.
25/11/2021, 10:49
Expedição de Certidão.
25/11/2021, 10:48
Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021, 10:48
Conclusos para despacho
25/11/2021, 10:19
Expedição de Certidão.
19/11/2021, 13:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2021, 13:41
Classe retificada de 1714 para 386
19/11/2021, 13:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2021, 02:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2021, 00:12
Expedição de Certidão.
05/11/2021, 14:37
Expedição de Certidão.
05/11/2021, 14:37
Expedição de Certidão.
05/11/2021, 14:37
Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2021, 14:36
Conclusos para despacho
05/11/2021, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021, 13:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2021, 02:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/11/2021, 00:00
Ato ordinatório praticado
01/11/2021, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021, 06:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2021, 02:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2021, 09:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2021, 09:53
Expedição de Certidão.
14/10/2021, 15:39
realizado cálculo de
14/10/2021, 15:38
Expedição de Certidão.
07/10/2021, 14:48
Concedida Progressão de regime
07/10/2021, 14:48
Conclusos para despacho
06/10/2021, 10:20
Juntada de Petição de Parecer
05/10/2021, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021, 14:23
Expedição de Certidão.
28/09/2021, 13:21
Ato ordinatório praticado
28/09/2021, 13:20
Juntada de Outros documentos
28/09/2021, 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021, 11:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2021, 07:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2021, 08:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2021, 08:47
Expedição de Certidão.
24/06/2021, 17:38
Expedição de Certidão.
24/06/2021, 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2021, 17:15
Conclusos para decisão
24/06/2021, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2021, 09:27
Conclusos para despacho
01/06/2021, 14:53
Juntada de Petição de Parecer
28/05/2021, 18:27
Expedição de Certidão.
25/05/2021, 13:55
Ato ordinatório praticado
25/05/2021, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021, 11:16
Expedição de Certidão.
19/05/2021, 10:15
Expedição de Certidão.
19/05/2021, 10:15
Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2021, 10:15
Conclusos para decisão
18/05/2021, 16:56
Conclusos para despacho
18/05/2021, 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2021, 16:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2021, 08:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2021, 08:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2021, 08:38
Ato ordinatório praticado
11/05/2021, 16:30
Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021, 12:33
Conclusos para decisão
03/05/2021, 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2021, 08:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2021, 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021, 11:45
Conclusos para despacho
22/03/2021, 20:23
Expedição de Outros documentos.
22/03/2021, 20:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2021, 08:40
Expedição de Certidão.
19/03/2021, 18:14
realizado cálculo de
19/03/2021, 18:13
Expedição de Certidão.
16/03/2021, 16:49
Determinada a Regressão de Regime
16/03/2021, 16:48
Conclusos para decisão
16/03/2021, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2021, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021, 18:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2021, 09:07
Expedição de Certidão.
02/03/2021, 18:44
Ato ordinatório praticado
02/03/2021, 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021, 11:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2021, 10:14
Ato ordinatório praticado
01/03/2021, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021, 16:36
Expedição de Certidão.
19/02/2021, 13:49
Ato ordinatório praticado
19/02/2021, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021, 13:48
Expedição de Certidão.
27/11/2020, 15:09
Ato ordinatório praticado
27/11/2020, 15:09
Expedição de Certidão.
07/10/2020, 09:37
Ato ordinatório praticado
07/10/2020, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2020, 14:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2020, 08:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2020, 08:51
Expedição de Certidão.
23/09/2020, 20:23
Expedição de Certidão.
23/09/2020, 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2020, 15:39
Conclusos para decisão
17/09/2020, 19:28
Conclusos para despacho
25/06/2020, 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020, 15:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2020, 09:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2020, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2020, 13:17
Ato ordinatório praticado
29/05/2020, 10:50
Expedição de Certidão.
28/05/2020, 18:38
Expedição de Certidão.
19/05/2020, 13:45
Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2020, 13:45
Conclusos para decisão
19/05/2020, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020, 09:15
Expedição de Certidão.
15/05/2020, 16:58
Ato ordinatório praticado
15/05/2020, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020, 16:25
Expedição de Certidão.
14/02/2020, 14:37
Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2020, 14:36
Conclusos para decisão
14/02/2020, 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020, 12:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2020, 12:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2020, 09:04
Ato ordinatório praticado
30/01/2020, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020, 14:17
Expedição de Certidão.
20/01/2020, 00:33
Expedição de Certidão.
18/01/2020, 00:41
Expedição de Certidão.
09/01/2020, 18:16
Expedição de Certidão.
09/01/2020, 16:20
Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020, 16:19
Conclusos para despacho
09/01/2020, 14:11
Conclusos para despacho
08/01/2020, 14:22
Expedição de Certidão.
08/01/2020, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020, 16:55
Expedição de Certidão.
07/01/2020, 16:38
Expedição de Certidão.
07/01/2020, 16:38
Ato ordinatório praticado
07/01/2020, 16:38
realizado cálculo de
07/01/2020, 13:34
Juntada de Certidão
07/01/2020, 13:32
Juntada de Outros documentos
07/01/2020, 13:32
Juntada de Certidão
07/01/2020, 13:32
Expedição de Ofício.
07/01/2020, 13:04
Ato ordinatório praticado
07/01/2020, 11:37
Distribuído por competência exclusiva
18/12/2019, 15:32
Decisão
•
18/12/2023, 10:29
Ato Ordinatório
•
22/09/2023, 15:30
Ato Ordinatório
•
22/08/2022, 09:49
Despacho
•
18/08/2022, 15:13
Despacho
•
08/08/2022, 09:26
Ato Ordinatório
•
15/07/2022, 09:31
Ato Ordinatório
•
08/07/2022, 15:22
Despacho
•
01/06/2022, 10:06
Despacho
•
15/02/2022, 09:25
Decisão
•
27/01/2022, 13:38
Decisão
•
24/01/2022, 15:00
Ato Ordinatório
•
17/01/2022, 17:36
Decisão
•
13/12/2021, 09:27
Ver todos os documentos (65)
Todos os documentos
(65)
Despacho
•
26/04/2024, 15:54
Ato Ordinatório
•
14/03/2024, 16:38
Decisão
•
18/12/2023, 10:29
Ato Ordinatório
•
22/09/2023, 15:30
Ato Ordinatório
•
22/08/2022, 09:49
Despacho
•
18/08/2022, 15:13
Despacho
•
08/08/2022, 09:26
Ato Ordinatório
•
15/07/2022, 09:31
Ato Ordinatório
•
08/07/2022, 15:22
Despacho
•
01/06/2022, 10:06
Despacho
•
15/02/2022, 09:25
Decisão
•
27/01/2022, 13:38
Decisão
•
24/01/2022, 15:00
Ato Ordinatório
•
17/01/2022, 17:36
Decisão
•
13/12/2021, 09:27
Ato Ordinatório
•
03/12/2021, 15:10
Despacho
•
25/11/2021, 10:48
Acórdão
•
19/11/2021, 13:42
Acórdão
•
19/11/2021, 13:42
Acórdão
•
19/11/2021, 13:42
Acórdão
•
19/11/2021, 13:42
Acórdão
•
19/11/2021, 13:42
Acórdão
•
19/11/2021, 13:42
Acórdão
•
19/11/2021, 13:42
Acórdão
•
19/11/2021, 13:42
Acórdão
•
19/11/2021, 13:41
Acórdão
•
19/11/2021, 13:41
Acórdão
•
19/11/2021, 13:41
Acórdão
•
19/11/2021, 13:41
Acórdão
•
19/11/2021, 13:41
Acórdão
•
19/11/2021, 13:41
Acórdão
•
19/11/2021, 13:41
Acórdão
•
19/11/2021, 13:41
Acórdão
•
19/11/2021, 13:41
Acórdão
•
19/11/2021, 13:41
Acórdão
•
19/11/2021, 13:41
Acórdão
•
19/11/2021, 13:41
Acórdão
•
19/11/2021, 13:41
Acórdão
•
19/11/2021, 13:41
Acórdão
•
19/11/2021, 13:41
Decisão
•
05/11/2021, 14:36
Ato Ordinatório
•
01/11/2021, 14:30
Decisão
•
07/10/2021, 14:48
Ato Ordinatório
•
28/09/2021, 13:20
Decisão
•
24/06/2021, 17:15
Ato Ordinatório
•
25/05/2021, 13:55
Decisão
•
19/05/2021, 10:15
Ato Ordinatório
•
11/05/2021, 16:30
Despacho
•
04/05/2021, 12:33
Decisão
•
16/03/2021, 16:48
Ato Ordinatório
•
02/03/2021, 18:44
Ato Ordinatório
•
01/03/2021, 17:07
Ato Ordinatório
•
19/02/2021, 13:48
Ato Ordinatório
•
27/11/2020, 15:09
Ato Ordinatório
•
07/10/2020, 09:36
Decisão
•
23/09/2020, 15:38
Ato Ordinatório
•
29/05/2020, 10:50
Decisão
•
19/05/2020, 13:45
Ato Ordinatório
•
15/05/2020, 16:57
Decisão
•
14/02/2020, 14:36
Ato Ordinatório
•
30/01/2020, 15:10
Despacho
•
09/01/2020, 16:19
Ato Ordinatório
•
07/01/2020, 16:38
Ato Ordinatório
•
07/01/2020, 11:37
Decisão
•
18/12/2019, 15:32