Execução da Pena 0016412-64.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Marilia

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2024, 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

10/05/2024, 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 15:54

Conclusos para despacho

26/04/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 10:27

Expedição de Mandado.

20/03/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 16:37

Todas as movimentações(236)

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2024, 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

10/05/2024, 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•26/04/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 16:38

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10/05/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 15:54

Conclusos para despacho

26/04/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 10:27

Expedição de Mandado.

20/03/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 16:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2023, 02:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/12/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:30

Determinada a Regressão de Regime

18/12/2023, 10:29

Conclusos para decisão

14/12/2023, 16:59

Conclusos para despacho

14/12/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 15:30

Juntada de Ofício

22/09/2023, 15:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2022, 02:12

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 11:09

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/08/2022, 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2022, 02:33

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/08/2022, 05:54

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 15:13

Conclusos para despacho

18/08/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 10:25

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 16:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/08/2022, 02:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/08/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 16:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/07/2022, 01:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/07/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 15:19

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 14:47

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 10:06

Conclusos para despacho

31/05/2022, 16:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/02/2022, 02:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/02/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 09:25

Conclusos para despacho

14/02/2022, 14:24

Recebidos os autos

14/02/2022, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

14/02/2022, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

14/02/2022, 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

11/02/2022, 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/02/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 14:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2022, 01:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/01/2022, 00:11

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2022, 13:38

Conclusos para decisão

27/01/2022, 12:58

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/01/2022, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/01/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 15:01

Concedida Progressão de regime

24/01/2022, 15:00

Conclusos para decisão

21/01/2022, 14:19

Conclusos para despacho

20/01/2022, 13:34

Juntada de Petição de Parecer

19/01/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 17:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2021, 02:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/12/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2021, 09:27

Conclusos para despacho

10/12/2021, 16:22

Juntada de Petição de Parecer

10/12/2021, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 13:40

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 15:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/11/2021, 02:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 10:48

Conclusos para despacho

25/11/2021, 10:19

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 13:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/11/2021, 13:41

Classe retificada de 1714 para 386

19/11/2021, 13:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/11/2021, 02:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/11/2021, 00:12

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2021, 14:36

Conclusos para despacho

05/11/2021, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 13:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/11/2021, 02:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/11/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 06:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/10/2021, 02:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/10/2021, 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/10/2021, 09:53

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 15:39

realizado cálculo de

14/10/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 14:48

Concedida Progressão de regime

07/10/2021, 14:48

Conclusos para despacho

06/10/2021, 10:20

Juntada de Petição de Parecer

05/10/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 13:20

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 11:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2021, 07:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/06/2021, 08:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/06/2021, 08:47

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2021, 17:15

Conclusos para decisão

24/06/2021, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 09:27

Conclusos para despacho

01/06/2021, 14:53

Juntada de Petição de Parecer

28/05/2021, 18:27

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2021, 10:15

Conclusos para decisão

18/05/2021, 16:56

Conclusos para despacho

18/05/2021, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2021, 16:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/05/2021, 08:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/05/2021, 08:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/05/2021, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 12:33

Conclusos para decisão

03/05/2021, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2021, 08:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/03/2021, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 11:45

Conclusos para despacho

22/03/2021, 20:23

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 20:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/03/2021, 08:40

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 18:14

realizado cálculo de

19/03/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 16:49

Determinada a Regressão de Regime

16/03/2021, 16:48

Conclusos para decisão

16/03/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 18:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/03/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 18:44

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/03/2021, 10:14

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 15:09

Ato ordinatório praticado

27/11/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 09:37

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2020, 14:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/09/2020, 08:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/09/2020, 08:51

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 20:23

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2020, 15:39

Conclusos para decisão

17/09/2020, 19:28

Conclusos para despacho

25/06/2020, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 15:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/06/2020, 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/06/2020, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2020, 13:17

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 10:50

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 18:38

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2020, 13:45

Conclusos para decisão

19/05/2020, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 09:15

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 16:58

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2020, 14:36

Conclusos para decisão

14/02/2020, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 12:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/02/2020, 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/01/2020, 09:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 00:33

Expedição de Certidão.

18/01/2020, 00:41

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 16:19

Conclusos para despacho

09/01/2020, 14:11

Conclusos para despacho

08/01/2020, 14:22

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 16:38

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 16:38

realizado cálculo de

07/01/2020, 13:34

Juntada de Certidão

07/01/2020, 13:32

Juntada de Outros documentos

07/01/2020, 13:32

Juntada de Certidão

07/01/2020, 13:32

Expedição de Ofício.

07/01/2020, 13:04

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 11:37

Distribuído por competência exclusiva

18/12/2019, 15:32

Decisão

•18/12/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 09:49

Despacho

•18/08/2022, 15:13

Despacho

•08/08/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 09:31

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 15:22

Despacho

•01/06/2022, 10:06

Despacho

•15/02/2022, 09:25

Decisão

•27/01/2022, 13:38

Decisão

•24/01/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 17:36

Decisão

•13/12/2021, 09:27

Todos os documentos(65)

Despacho

•26/04/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 16:38

Decisão

•18/12/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 09:49

Despacho

•18/08/2022, 15:13

Despacho

•08/08/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 09:31

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 15:22

Despacho

•01/06/2022, 10:06

Despacho

•15/02/2022, 09:25

Decisão

•27/01/2022, 13:38

Decisão

•24/01/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 17:36

Decisão

•13/12/2021, 09:27

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 15:10

Despacho

•25/11/2021, 10:48

Acórdão

•19/11/2021, 13:42

Acórdão

•19/11/2021, 13:42

Acórdão

•19/11/2021, 13:42

Acórdão

•19/11/2021, 13:42

Acórdão

•19/11/2021, 13:42

Acórdão

•19/11/2021, 13:42

Acórdão

•19/11/2021, 13:42

Acórdão

•19/11/2021, 13:42

Acórdão

•19/11/2021, 13:41

Acórdão

•19/11/2021, 13:41

Acórdão

•19/11/2021, 13:41

Acórdão

•19/11/2021, 13:41

Acórdão

•19/11/2021, 13:41

Acórdão

•19/11/2021, 13:41

Acórdão

•19/11/2021, 13:41

Acórdão

•19/11/2021, 13:41

Acórdão

•19/11/2021, 13:41

Acórdão

•19/11/2021, 13:41

Acórdão

•19/11/2021, 13:41

Acórdão

•19/11/2021, 13:41

Acórdão

•19/11/2021, 13:41

Acórdão

•19/11/2021, 13:41

Acórdão

•19/11/2021, 13:41

Decisão

•05/11/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•01/11/2021, 14:30

Decisão

•07/10/2021, 14:48

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 13:20

Decisão

•24/06/2021, 17:15

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 13:55

Decisão

•19/05/2021, 10:15

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 16:30

Despacho

•04/05/2021, 12:33

Decisão

•16/03/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 18:44

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 17:07

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 15:09

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 09:36

Decisão

•23/09/2020, 15:38

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 10:50

Decisão

•19/05/2020, 13:45

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 16:57

Decisão

•14/02/2020, 14:36

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 15:10

Despacho

•09/01/2020, 16:19

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 16:38

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 11:37

Decisão

•18/12/2019, 15:32