Execução da Pena 0003592-76.2020.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

14/04/2026, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:32

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2026, 21:00

Conclusos para despacho

27/02/2026, 11:54

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 08:57

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:37

Todas as movimentações(459)

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

14/04/2026, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:32

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2026, 21:00

Conclusos para despacho

27/02/2026, 11:54

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 08:57

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:37

Expedição de Alvará.

23/02/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 15:09

Concedido o Livramento Condicional

21/02/2026, 15:08

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de Parecer

19/02/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 10:17

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 09:59

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:53

Declarada a Remição

12/02/2026, 15:52

Conclusos para despacho

12/02/2026, 12:04

Juntada de Petição de Parecer

11/02/2026, 18:06

Juntada de Petição de Resposta

11/02/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:00

Homologado o Cálculo

04/02/2026, 07:59

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 07:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 07:36

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:39

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:28

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

19/01/2026, 16:28

Declarada a Remição

19/01/2026, 16:28

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:16

Juntada de Petição de Parecer

15/01/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 08:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 19:24

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 11:55

Conclusos para despacho

28/11/2025, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 14:32

Juntada de Petição de Parecer

25/11/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 14:18

Conclusos para despacho

12/11/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 06:56

Juntada de Outros documentos

08/11/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:35

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/11/2025, 13:35

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/11/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:35

Declarada a Remição

07/11/2025, 13:34

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 00:51

Homologado o Cálculo

23/10/2025, 00:51

Conclusos para despacho

22/10/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:11

Concedida Progressão de regime

01/10/2025, 12:11

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de Parecer

25/09/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 01:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 01:25

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 20:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 19:02

Conclusos para despacho

07/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de Parecer

06/08/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 01:22

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 01:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 01:09

Juntada de Petição de Parecer

04/08/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 17:31

Juntada de Petição de Parecer

29/07/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 20:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 16:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2025, 14:39

Conclusos para decisão

03/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 21:29

Homologado o Cálculo

04/06/2025, 21:26

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo da Silva Araújo (OAB 367752/SP) Processo 0003592-76.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Alexandre Tadashi Yoshio da Costa Hashimoto - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 22:07

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de Parecer

09/05/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:21

Declarada a Remição

14/04/2025, 11:20

Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de Parecer

11/04/2025, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 19:37

Homologado o Cálculo

08/04/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:19

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:36

Declarada a Remição

07/04/2025, 10:35

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo da Silva Araújo (OAB 367752/SP) Processo 0003592-76.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Alexandre Tadashi Yoshio da Costa Hashimoto - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

03/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

02/04/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 09:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 09:40

Conclusos para despacho

10/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 14:22

Juntada de Petição de Resposta

28/02/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 12:53

Declarada a Remição

15/02/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2025, 12:51

Conclusos para despacho

13/02/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:43

Homologado o Cálculo

11/02/2025, 13:42

Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 11:35

Declarada a Remição

30/11/2024, 11:35

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2024, 05:57

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 18:17

Homologado o Cálculo

30/04/2024, 18:16

Conclusos para decisão

30/04/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:56

Apensado ao processo

26/04/2024, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 17:47

Determinada a Regressão de Regime

20/03/2024, 17:46

Conclusos para despacho

13/03/2024, 22:13

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 22:12

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 12:43

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 04:00

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2023, 17:09

Conclusos para despacho

22/08/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/08/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 08:23

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2023, 16:44

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2023, 17:07

Conclusos para despacho

10/05/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 11:29

Conclusos para despacho

22/03/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2023, 15:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2023, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2023, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2023, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/02/2023, 20:07

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 20:06

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 20:04

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 16:33

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 13:31

Determinada a Regressão de Regime

07/02/2023, 13:19

Conclusos para despacho

09/01/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 13:18

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 04:15

Suspensão do Prazo

26/11/2022, 04:26

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 10:32

Suspensão do Prazo

20/12/2021, 02:14

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 05:12

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 10:23

Proferido Despacho

16/11/2021, 17:25

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 09:59

Conclusos para despacho

16/11/2021, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2021, 15:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2021, 15:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/11/2021, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2021, 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2021, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/10/2021, 14:38

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 13:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/09/2021, 11:50

Conclusos para decisão

21/09/2021, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 05:36

Concedida Progressão de regime

13/09/2021, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 08:53

Conclusos para despacho

17/08/2021, 16:27

Juntada de Petição de Parecer

14/08/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2021, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 14:00

Juntada de Petição de Parecer

10/07/2021, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2021, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2021, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 17:27

Realizado Cálculo

30/06/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 12:27

Realizado Cálculo

30/06/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:32

Concedida Progressão de regime

29/06/2021, 16:32

Declarada a Remição

29/06/2021, 16:31

Conclusos para decisão

29/06/2021, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2021, 17:36

Conclusos para despacho

07/06/2021, 17:15

Juntada de Petição de Parecer

04/06/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2021, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2021, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2021, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2021, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2021, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2021, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2021, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/05/2021, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 16:40

Homologado o Cálculo

18/05/2021, 16:40

Conclusos para decisão

18/05/2021, 11:33

Juntada de Petição de Parecer

15/05/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2021, 09:54

Juntada de Outros documentos

07/05/2021, 08:57

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 11:11

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 12:57

Proferido Despacho

01/02/2021, 14:21

Conclusos para despacho

29/01/2021, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 16:55

Decisão

19/01/2021, 16:53

Conclusos para decisão

19/01/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/01/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 14:03

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 16:13

Homologado o Cálculo

12/08/2020, 16:13

Conclusos para decisão

12/08/2020, 15:19

Conclusos para despacho

26/06/2020, 16:57

Juntada de Outros documentos

26/06/2020, 16:55

Juntada de Outros documentos

26/06/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

03/05/2020, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2020, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 15:48

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 15:19

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 09:38

Expedição de Ofício.

14/04/2020, 09:53

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2020, 09:23

Realizado Cálculo

08/04/2020, 15:40

Juntada de Outros documentos

08/04/2020, 15:35

Juntada de Certidão

08/04/2020, 15:31

Juntada de Certidão

08/04/2020, 15:31

Juntada de Outros documentos

08/04/2020, 15:31

Juntada de Certidão

08/04/2020, 15:31

Distribuído por competência exclusiva

08/04/2020, 11:33

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 21:00

Decisão

•21/02/2026, 15:08

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:17

Decisão

•12/02/2026, 15:52

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 16:35

Decisão

•04/02/2026, 07:59

Despacho

•04/02/2026, 07:36

Decisão

•19/01/2026, 16:28

Decisão

•19/01/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 10:47

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 08:10

Decisão

•01/12/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 08:46

Despacho

•12/11/2025, 14:18

Todos os documentos(90)

Decisão

•27/02/2026, 21:00

Decisão

•21/02/2026, 15:08

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:17

Decisão

•12/02/2026, 15:52

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 16:35

Decisão

•04/02/2026, 07:59

Despacho

•04/02/2026, 07:36

Decisão

•19/01/2026, 16:28

Decisão

•19/01/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 10:47

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 08:10

Decisão

•01/12/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 08:46

Despacho

•12/11/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 18:56

Decisão

•07/11/2025, 13:35

Decisão

•07/11/2025, 13:35

Decisão

•07/11/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 09:27

Decisão

•23/10/2025, 00:51

Decisão

•01/10/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 01:25

Despacho

•07/08/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 01:21

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 20:06

Decisão

•04/07/2025, 14:39

Decisão

•04/06/2025, 21:26

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:57

Decisão

•14/04/2025, 11:20

Decisão

•08/04/2025, 19:37

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 18:07

Decisão

•07/04/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:38

Decisão

•11/03/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:22

Decisão

•15/02/2025, 12:53

Despacho

•15/02/2025, 12:51

Decisão

•11/02/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 15:14

Decisão

•30/11/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 17:56

Decisão

•30/04/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 17:01

Decisão

•20/03/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•17/02/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 12:45

Despacho

•05/09/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 12:41

Despacho

•24/07/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 09:01

Despacho

•15/05/2023, 17:07

Despacho

•11/04/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 15:01

Decisão

•07/02/2023, 13:19

Acórdão (Digitalizado)

•10/11/2022, 10:38

Acórdão (Digitalizado)

•10/11/2022, 10:38

Acórdão (Digitalizado)

•10/11/2022, 10:38

Despacho

•16/11/2021, 17:25

Decisão

•22/09/2021, 11:50

Decisão

•13/09/2021, 17:59

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 18:54

Decisão

•29/06/2021, 16:32

Decisão

•29/06/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 11:36

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 14:13

Decisão

•18/05/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 10:32

Despacho

•01/02/2021, 14:21

Decisão

•19/01/2021, 16:53

Ato Ordinatório

•12/01/2021, 16:45

Decisão

•12/08/2020, 16:13

Ato Ordinatório

•03/05/2020, 10:13

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 09:23

Decisão

•08/04/2020, 11:34

Decisão

•08/04/2020, 11:33

Decisão

•08/04/2020, 11:33

Decisão

•08/04/2020, 11:33

Sentença

•08/04/2020, 11:33

Decisão

•08/04/2020, 11:33