Execução da Pena 0012023-92.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ISRAEL DE ALMEIDA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL FILIPE GOMES

OAB/SP 405566·CPF·Representa: Réu

JESSE GOMES

OAB/SP 198087·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 16:07

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:17

Concedida a Comutação de Pena a Parte

16/03/2026, 16:12

Conclusos para despacho

12/03/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:33

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:54

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:46

Todas as movimentações(234)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 16:07

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:25

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 16:07

Decisão

•16/03/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:17

Concedida a Comutação de Pena a Parte

16/03/2026, 16:12

Conclusos para despacho

12/03/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:33

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:54

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 14:30

Conclusos para despacho

06/11/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:23

Homologado o Cálculo

20/08/2025, 13:16

Conclusos para despacho

18/08/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 08:46

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:49

Homologada a Falta Disciplinar

29/07/2025, 17:41

Conclusos para despacho

28/07/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 11:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 10:33

Conclusos para decisão

01/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

24/05/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 07:38

Homologada a Falta Disciplinar

09/04/2025, 07:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 07:36

Conclusos para despacho

08/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jesse Gomes (OAB 198087/SP), Rafael Filipe Gomes (OAB 405566/SP) Processo 0012023-92.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ISRAEL DE ALMEIDA PEREIRA - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2025, 13:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2025, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2025, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 13:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/10/2024, 13:18

Conclusos para decisão

21/10/2024, 09:02

Conclusos para despacho

21/10/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 17:47

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 08:10

Homologada a Falta Disciplinar

10/08/2023, 08:10

Conclusos para decisão

09/08/2023, 16:59

Conclusos para despacho

09/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 07:17

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/08/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:43

Homologado o Cálculo

05/07/2023, 10:40

Conclusos para decisão

04/07/2023, 14:18

Conclusos para despacho

03/07/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 09:38

Unificação e Soma de Penas

26/04/2023, 09:35

Conclusos para decisão

25/04/2023, 14:24

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:12

Apensado ao processo

25/04/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 10:23

Homologada a Falta Disciplinar

10/01/2023, 10:19

Conclusos para decisão

09/01/2023, 14:08

Conclusos para despacho

16/12/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2022, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2022, 15:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2022, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2022, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2022, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 16:26

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 10:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/10/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 08:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/10/2022, 14:29

Conclusos para decisão

14/10/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 10:59

Homologada a Falta Disciplinar

19/08/2022, 10:58

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2022, 11:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/08/2022, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2022, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2022, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/08/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 10:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/07/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 10:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/07/2022, 11:58

Conclusos para decisão

26/07/2022, 10:12

Juntada de Certidão

26/07/2022, 10:10

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 10:07

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 17:08

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 15:13

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2022, 15:21

Conclusos para decisão

22/06/2022, 11:14

Conclusos para decisão

22/06/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 14:42

Homologado o Cálculo

13/05/2022, 14:38

Conclusos para decisão

13/05/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 02:05

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 11:42

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 16:15

Declarada a Remição

27/04/2022, 15:56

Conclusos para decisão

25/04/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 15:17

Concedida Progressão de regime

07/04/2022, 15:01

Conclusos para decisão

30/03/2022, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/03/2022, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 23:59

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 13:19

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 13:19

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 13:19

Homologado o Cálculo

26/11/2021, 13:17

Conclusos para decisão

25/11/2021, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 12:34

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 12:22

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 17:33

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

08/11/2021, 17:32

Conclusos para decisão

01/11/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 23:17

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 07:15

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 14:38

Apensado ao processo

07/10/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 14:35

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 23:01

Expedição de Ofício.

28/09/2021, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2021, 18:55

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 18:54

Distribuído por competência exclusiva

28/09/2021, 18:06

Despacho

•10/11/2025, 14:30

Decisão

•20/08/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:58

Decisão

•29/07/2025, 17:41

Decisão

•01/07/2025, 10:33

Decisão

•09/04/2025, 07:36

Despacho

•09/04/2025, 07:36

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:33

Decisão

•22/10/2024, 13:18

Decisão

•10/08/2023, 08:10

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 16:24

Todos os documentos(39)

Despacho

•27/04/2026, 16:07

Decisão

•16/03/2026, 16:12

Despacho

•10/11/2025, 14:30

Decisão

•20/08/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:58

Decisão

•29/07/2025, 17:41

Decisão

•01/07/2025, 10:33

Decisão

•09/04/2025, 07:36

Despacho

•09/04/2025, 07:36

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:33

Decisão

•22/10/2024, 13:18

Decisão

•10/08/2023, 08:10

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 14:02

Decisão

•05/07/2023, 10:40

Decisão

•26/04/2023, 09:35

Decisão

•10/01/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 12:40

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 08:56

Decisão

•14/10/2022, 14:29

Decisão

•19/08/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 10:17

Decisão

•27/07/2022, 11:57

Decisão

•22/06/2022, 15:21

Decisão

•13/05/2022, 14:38

Decisão

•27/04/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 17:08

Decisão

•07/04/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 08:05

Decisão

•26/11/2021, 13:17

Decisão

•08/11/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 14:37

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 18:55

Sentença

•28/09/2021, 18:06

Decisão

•28/09/2021, 18:06