Execução da Pena 7009704-34.2017.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Partes do Processo

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CNPJ

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MARCELO DA SILVA ARAÚJO

OAB/SP 367752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

31/07/2025, 11:59

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

31/07/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2025, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2025, 13:25

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

25/07/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/07/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:09

Expedição de Mandado.

22/07/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 13:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/06/2025, 12:56

Conclusos para decisão

30/06/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 09:35

Todas as movimentações(236)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

31/07/2025, 11:59

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

31/07/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2025, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2025, 13:25

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 12:56

Decisão

•26/06/2025, 16:49

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25/07/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/07/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:09

Expedição de Mandado.

22/07/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 13:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/06/2025, 12:56

Conclusos para decisão

30/06/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:50

Homologado o Cálculo

26/06/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:25

Expedição de Alvará.

26/06/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:37

Conclusos para despacho

25/06/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:24

Concedido o Livramento Condicional

25/06/2025, 15:24

Conclusos para despacho

25/06/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/06/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 06:10

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:54

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:26

Determinada a Regressão de Regime

27/03/2025, 17:26

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 01:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 22:04

Concedida a Comutação de Pena a Parte

20/02/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 21:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 21:12

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 17:47

Suspensão do Prazo

14/02/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 06:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 06:42

Conclusos para despacho

13/02/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 13:30

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 23:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2024, 17:04

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 08:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/11/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:15

Homologado o Cálculo

05/07/2024, 14:15

Conclusos para decisão

05/07/2024, 13:59

Conclusos para despacho

05/07/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 17:55

Homologada a Falta Disciplinar

14/06/2024, 17:55

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 05:45

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 17:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

07/06/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 12:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 12:55

Conclusos para despacho

26/04/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 06:01

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 10:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2024, 10:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2024, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2024, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2024, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2024, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2024, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/01/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/01/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 05:08

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

21/11/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/11/2023, 12:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2023, 16:05

Conclusos para despacho

16/11/2023, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

16/11/2023, 08:40

Transferência de Processo - Saída

16/11/2023, 08:40

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 14:21

Conclusos para decisão

05/11/2023, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 11:22

Conclusos para despacho

30/10/2023, 14:18

Expedição de Mandado.

18/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

21/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

22/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

13/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

11/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/02/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

15/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

12/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

06/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

04/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

06/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/10/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

04/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

28/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

25/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

23/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2017, 00:00

Desapensado do processo

01/12/2017, 00:00

Distribuído por sorteio

01/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 00:00

Outros

22/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/10/2014, 00:00

Outros

10/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

09/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

06/10/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

17/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2014, 00:00

Decisão

•25/06/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•29/03/2025, 16:45

Decisão

•27/03/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:21

Decisão

•20/02/2025, 22:03

Despacho

•20/02/2025, 21:12

Despacho

•14/02/2025, 06:42

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:28

Despacho

•03/02/2025, 13:30

Todos os documentos(33)

Decisão

•30/06/2025, 12:56

Decisão

•26/06/2025, 16:49

Decisão

•25/06/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•29/03/2025, 16:45

Decisão

•27/03/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:21

Decisão

•20/02/2025, 22:03

Despacho

•20/02/2025, 21:12

Despacho

•14/02/2025, 06:42

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:28

Despacho

•03/02/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 23:06

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:47

Despacho

•19/11/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 08:58

Decisão

•05/07/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:56

Decisão

•14/06/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 17:07

Despacho

•26/04/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 12:54

Despacho

•17/11/2023, 16:05