Execução da Pena 0015911-37.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 10:11

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 09:23

Expedição de Ofício.

05/05/2026, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 11:58

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:47

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 14:41

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

14/04/2026, 14:40

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 19:28

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 09:29

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 10:11

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 09:23

Expedição de Ofício.

05/05/2026, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 11:58

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 11:23

Sentença

•14/04/2026, 14:40

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:47

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 14:41

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

14/04/2026, 14:40

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 19:28

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 09:29

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/04/2026, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 16:21

Conclusos para despacho

01/12/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 17:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2025, 16:40

Conclusos para despacho

06/11/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 17:47

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 10:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2025, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 13:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/09/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 09:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 09:19

Conclusos para despacho

05/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 13:27

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 13:27

Juntada de Certidão

04/09/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:22

Suspensão do Prazo

14/08/2025, 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2025, 13:36

Conclusos para decisão

07/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 14:39

Juntada de Certidão

06/08/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/05/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 14:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

20/05/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 10:18

Homologado o Cálculo

20/05/2025, 10:18

Conclusos para decisão

16/05/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/05/2025, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2025, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2025, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 15:45

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 16:53

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 05:02

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:38

Expedição de Alvará.

06/05/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:19

Concedida Progressão de regime

06/05/2025, 12:18

Conclusos para decisão

06/05/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:17

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 14:03

Juntada de Petição de Parecer

29/04/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 13:47

Juntada de Ofício

14/04/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Ricardo Soler dos Santos (OAB 394629/SP) Processo 0015911-37.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS OLIVEIRA DE JESUS - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indulto, formulado em favor de LUCAS OLIVEIRA DE JESUS, CPF: 42800348852, RG: 41225220, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, por falta do preenchimento do requisito objetivo.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Ricardo Soler dos Santos (OAB 394629/SP) Processo 0015911-37.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS OLIVEIRA DE JESUS - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de progressão ao regime aberto, formulado em favor de LUCAS OLIVEIRA DE JESUS, CPF: 42800348852, RG: 41225220, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, por falta do preenchimento do requisito objetivo.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 19:46

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

01/04/2025, 19:45

Não Concedida a Progressão de Regime

01/04/2025, 19:45

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:12

Juntada de Petição de Parecer

31/03/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 03:08

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/03/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 10:12

Juntada de Petição de Parecer

27/03/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 17:30

Conclusos para despacho

24/03/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 19:28

Homologado o Cálculo

28/02/2025, 19:23

Conclusos para decisão

28/02/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 07:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 07:55

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 07:54

Processo Desarquivado Com Reabertura

12/02/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:46

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

05/02/2025, 16:46

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2025, 07:49

Conclusos para despacho

29/01/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 22:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 15:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2024, 23:51

Conclusos para despacho

05/12/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 05:44

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:52

Juntada de Petição de Parecer

13/11/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2024, 12:11

Conclusos para despacho

22/10/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 09:32

Expedição de Ofício.

18/10/2024, 19:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 10:19

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 11:54

Distribuído por competência exclusiva

07/10/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 09:29

Despacho

•02/12/2025, 16:21

Decisão

•10/11/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:10

Despacho

•08/09/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:38

Decisão

•07/08/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 14:08

Decisão

•20/05/2025, 10:18

Decisão

•20/05/2025, 10:18

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 11:23

Sentença

•14/04/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 09:29

Despacho

•02/12/2025, 16:21

Decisão

•10/11/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:10

Despacho

•08/09/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:38

Decisão

•07/08/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 14:08

Decisão

•20/05/2025, 10:18

Decisão

•20/05/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:43

Decisão

•07/05/2025, 16:53

Decisão

•06/05/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:47

Decisão

•01/04/2025, 19:45

Decisão

•01/04/2025, 19:45

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 08:47

Despacho

•25/03/2025, 17:30

Decisão

•28/02/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 07:55

Despacho

•01/02/2025, 07:49

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 22:45

Decisão

•05/12/2024, 23:51

Despacho

•21/11/2024, 05:44

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 09:43

Despacho

•22/10/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 10:19

Despacho

•07/10/2024, 19:20

Sentença

•07/10/2024, 19:20

Decisão

•07/10/2024, 19:20