Execução da Pena 7014974-79.2014.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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THAINA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA

OAB/SP 408801·CPF·Representa: Réu

LUCAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SP 464210·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 18:04

Conclusos para decisão

18/03/2026, 14:59

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 20:42

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/03/2026, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:02

Todas as movimentações(687)

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 18:04

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 18:04

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 13:56

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Conclusos para decisão

18/03/2026, 14:59

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 20:42

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/03/2026, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 08:40

Homologado o Cálculo

04/03/2026, 08:39

Conclusos para decisão

03/03/2026, 12:28

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:11

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:15

Concedida Progressão de regime

29/01/2026, 16:10

Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:12

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 08:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 08:26

Conclusos para despacho

26/11/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2025, 12:25

Conclusos para despacho

25/11/2025, 11:52

Conclusos para despacho

25/11/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2025, 16:17

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 16:35

Conclusos para despacho

17/10/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:12

Não Concedido o Livramento Condicional

16/10/2025, 11:11

Não Concedida a Progressão de Regime

16/10/2025, 11:10

Conclusos para despacho

15/10/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 15:54

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2025, 13:57

Conclusos para despacho

16/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 17:09

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:14

Conclusos para despacho

29/08/2025, 16:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:11

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 19:50

Homologado o Cálculo

11/08/2025, 19:49

Não Concedida a Progressão de Regime

11/08/2025, 19:48

Conclusos para despacho

08/08/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 20:33

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 20:33

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:34

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:34

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 18:00

Concedida a Comutação de Pena a Parte

20/05/2025, 17:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 00:17

Conclusos para despacho

19/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 05:29

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/04/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thaina Beatriz Santos de Souza (OAB 408801/SP), Maycon Ferreira da Silva (OAB 420683/SP) Processo 7014974-79.2014.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE SOARES EVANGELISTA - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de progressão de regime, em favor de JOSE SOARES EVANGELISTA, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão serve de Ofício.

03/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 19:49

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 19:49

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 19:48

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 19:47

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

01/04/2025, 19:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 19:47

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2025, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2025, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2025, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/01/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 10:16

Apensado ao processo

17/01/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 15:49

Conclusos para decisão

04/12/2024, 11:24

Juntada de Petição de Parecer

03/12/2024, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 14:40

Conclusos para despacho

25/11/2024, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 16:56

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 05:59

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 14:20

Conclusos para decisão

20/06/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/05/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 11:37

Suspensão do Prazo

12/04/2024, 23:39

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:28

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 13:15

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 03:20

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 10:32

Declarada a Remição

23/05/2023, 09:09

Conclusos para decisão

21/03/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 16:08

Decisão

21/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/02/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

12/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

01/11/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2019, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

11/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2018.

02/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/09/2018, 00:00

Decisão

24/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

29/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2018, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

22/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

19/03/2018, 00:00

Concedida a Comutação de Pena a Parte

15/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2018, 00:00

Proferido Despacho

14/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

09/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

03/07/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

19/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

05/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

08/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

30/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

20/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2016, 00:00

Decisão

19/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

13/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

12/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

11/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2015, 00:00

Proferido Despacho

03/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

13/05/2015, 00:00

Proferido Despacho

06/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2015, 00:00

Protocolo Juntado

21/03/2015, 00:00

Outros

02/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2014, 00:00

Outros

29/09/2014, 00:00

Outros

15/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2014, 00:00

Outros

01/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

17/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2012, 00:00

Autos no Arquivo

23/09/2008, 00:00

Autos no Prazo

15/08/2008, 00:00

Outros

24/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2008, 00:00

Autos no Arquivo

20/02/2008, 00:00

Outros

20/02/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

19/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2008, 00:00

Autos na PAJ

18/02/2008, 00:00

Baixa M.P.

14/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/02/2008, 00:00

Autos Atualização

06/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2008, 00:00

Baixa M.P.

29/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2008, 00:00

Outros

10/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/11/2007, 00:00

Outros

14/11/2007, 00:00

Outros

14/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2007, 00:00

Baixa M.P.

12/11/2007, 00:00

Baixa M.P.

12/11/2007, 00:00

Baixa M.P.

12/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2007, 00:00

Outros

26/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

11/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

11/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

11/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2007, 00:00

Outros

02/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2007, 00:00

Outros

28/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2007, 00:00

Autos ao Decrim 3

23/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2007, 00:00

Autos no Prazo

08/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

03/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

10/05/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

09/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2007, 00:00

Autos na PAJ

04/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

02/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/01/2007, 00:00

Autos na PAJ

29/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

26/12/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

22/12/2006, 00:00

Autos na PAJ

13/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2006, 00:00

Autos no Prazo

01/12/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/08/2006, 00:00

Autos na PAJ

04/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

28/07/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

27/07/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

27/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2006, 00:00

Autos na PAJ

21/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2006, 00:00

Autos na PAJ

07/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2006, 00:00

Autos na PAJ

03/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

29/06/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

28/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2006, 00:00

Autos na PAJ

13/06/2006, 00:00

Autos na PAJ

07/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

01/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

25/05/2006, 00:00

Apensamento Carta de Guia

08/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

25/04/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

07/11/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

04/11/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/07/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2005, 00:00

Outros

25/02/2005, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2005, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2005, 00:00

Outros

13/12/2004, 00:00

Outros

10/12/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2004, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2004, 00:00

Autos na PAJ

05/11/2004, 00:00

Autos no M.P.

03/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2004, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

20/10/2004, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/03/2004, 00:00

Outros

11/02/2004, 00:00

Outros

11/02/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2004, 00:00

Outros

03/02/2004, 00:00

Outros

19/01/2004, 00:00

Outros

15/01/2004, 00:00

Outros

12/01/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2004, 00:00

Outros

08/01/2004, 00:00

Outros

06/01/2004, 00:00

Outros

04/12/2003, 00:00

Outros

17/11/2003, 00:00

Outros

17/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2003, 00:00

Outros

11/11/2003, 00:00

Outros

07/11/2003, 00:00

Outros

25/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2003, 00:00

Outros

03/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2003, 00:00

Outros

13/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2002, 00:00

Outros

24/01/2002, 00:00

Outros

14/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/08/2001, 00:00

Autos Atualização

02/07/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/07/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2001, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2001, 00:00

Autos na PAJ

12/06/2001, 00:00

Autos no M.P.

07/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2001, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

11/04/2001, 00:00

Outros

09/04/2001, 00:00

Outros

05/04/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2001, 00:00

Outros

13/02/2001, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/02/2001, 00:00

Autos no M.P.

05/02/2001, 00:00

Outros

24/01/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/01/2001, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/11/2000, 00:00

Outros

05/10/2000, 00:00

Outros

11/09/2000, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2000, 00:00

Autos no M.P.

01/09/2000, 00:00

Outros

11/08/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2000, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2000, 00:00

Autos no Prazo

20/06/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/06/2000, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/06/2000, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/05/2000, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/05/2000, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2000, 00:00

Autos na PAJ

28/04/2000, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2000, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

17/04/2000, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/04/2000, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/03/2000, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

20/03/2000, 00:00

Autos na PAJ

13/03/2000, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

29/02/2000, 00:00

Autos Atualização

24/02/2000, 00:00

Autos na PAJ

21/02/2000, 00:00

Autos no M.P.

16/02/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2000, 00:00

Expedição de Alvará.

14/02/2000, 00:00

Outros

14/02/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/01/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/01/2000, 00:00

Outros

10/01/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/01/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/10/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/10/1999, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/1999, 00:00

Autos na PAJ

05/10/1999, 00:00

Autos no M.P.

01/10/1999, 00:00

Outros

24/09/1999, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/09/1999, 00:00

Autos na PAJ

17/09/1999, 00:00

Autos no M.P.

15/09/1999, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

10/09/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/1999, 00:00

Autos na PAJ

02/09/1999, 00:00

Autos no M.P.

30/08/1999, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

19/08/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/08/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/07/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/07/1999, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/1999, 00:00

Autos na PAJ

13/07/1999, 00:00

Autos no M.P.

07/07/1999, 00:00

Outros

05/07/1999, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/06/1999, 00:00

Autos na PAJ

22/06/1999, 00:00

Autos no M.P.

18/06/1999, 00:00

Autos no Setor de Sentença

10/06/1999, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/1999, 00:00

Autos na PAJ

13/05/1999, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/1999, 00:00

Autos na PAJ

06/05/1999, 00:00

Autos na PAJ

29/04/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/04/1999, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/1999, 00:00

Autos na PAJ

15/04/1999, 00:00

Autos no M.P.

12/04/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/04/1999, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

06/04/1999, 00:00

Outros

06/04/1999, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/1999, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/03/1999, 00:00

Outros

29/03/1999, 00:00

Autos na PAJ

25/03/1999, 00:00

Autos no M.P.

23/03/1999, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

12/03/1999, 00:00

Outros

12/03/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/03/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/03/1999, 00:00

Autos na PAJ

02/03/1999, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/1999, 00:00

Outros

09/02/1999, 00:00

Outros

13/01/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/1998, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/09/1998, 00:00

Outros

02/09/1998, 00:00

Autos no M.P.

02/09/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/08/1998, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/1998, 00:00

Autos no M.P.

11/08/1998, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/1998, 00:00

Outros

06/08/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/07/1998, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/1998, 00:00

Autos no M.P.

15/07/1998, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/1998, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/07/1998, 00:00

Autos na PAJ

23/06/1998, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/1998, 00:00

Autos na PAJ

16/06/1998, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/06/1998, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/1998, 00:00

Autos na PAJ

02/06/1998, 00:00

Autos no M.P.

29/05/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/05/1998, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/05/1998, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/1998, 00:00

Autos na PAJ

18/05/1998, 00:00

Autos no M.P.

13/05/1998, 00:00

Autos no Setor de Sentença

08/05/1998, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/1998, 00:00

Autos no M.P.

24/04/1998, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/08/1997, 00:00

Autos no Setor de Sentença

18/08/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/1997, 00:00

Autos na PAJ

21/07/1997, 00:00

Autos no M.P.

15/07/1997, 00:00

Outros

08/07/1997, 00:00

Autos no M.P.

07/07/1997, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

02/07/1997, 00:00

Autos no M.P.

02/07/1997, 00:00

Autos no Prazo

10/06/1997, 00:00

Autos no Prazo

06/06/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/06/1997, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/1997, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/1997, 00:00

Autos na PAJ

12/05/1997, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/1997, 00:00

Autos na PAJ

30/04/1997, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/1997, 00:00

Autos no Prazo

08/01/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/12/1996, 00:00

Conclusos para despacho

23/12/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/12/1996, 00:00

Autos no M.P.

13/12/1996, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/11/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/07/1996, 00:00

Outros

08/07/1996, 00:00

Autos no Prazo

08/07/1996, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/1996, 00:00

Autos no M.P.

24/06/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/1996, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/06/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/06/1996, 00:00

Autos no Setor de Sentença

12/06/1996, 00:00

Outros

12/06/1996, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/1996, 00:00

Autos no M.P.

04/06/1996, 00:00

Outros

24/05/1996, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

23/05/1996, 00:00

Autos no M.P.

03/08/1995, 00:00

Outros

02/08/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/08/1995, 00:00

Autos no M.P.

13/07/1995, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/07/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/06/1995, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/06/1995, 00:00

Outros

27/06/1995, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/1995, 00:00

Autos na PAJ

26/04/1995, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

19/04/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/04/1995, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/1995, 00:00

Autos no M.P.

22/03/1995, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/02/1995, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

31/01/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/1995, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/06/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/1991, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/12/1988, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/1988, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/02/1988, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/1987, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/1986, 00:00

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:02

Decisão

•04/03/2026, 08:39

Decisão

•29/01/2026, 16:10

Despacho

•28/11/2025, 08:26

Despacho

•25/11/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 14:07

Despacho

•20/10/2025, 16:17

Decisão

•16/10/2025, 11:11

Decisão

•16/10/2025, 11:10

Despacho

•14/10/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 14:26

Despacho

•17/09/2025, 13:57

Todos os documentos(35)

Decisão

•18/03/2026, 18:04

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 13:56

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:02

Decisão

•04/03/2026, 08:39

Decisão

•29/01/2026, 16:10

Despacho

•28/11/2025, 08:26

Despacho

•25/11/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 14:07

Despacho

•20/10/2025, 16:17

Decisão

•16/10/2025, 11:11

Decisão

•16/10/2025, 11:10

Despacho

•14/10/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 14:26

Despacho

•17/09/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 13:32

Despacho

•01/09/2025, 17:09

Decisão

•11/08/2025, 19:49

Decisão

•11/08/2025, 19:48

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 10:38

Decisão

•20/05/2025, 17:57

Decisão

•20/05/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:12

Decisão

•01/04/2025, 19:47

Decisão

•01/04/2025, 19:47

Despacho

•01/04/2025, 19:47

Despacho

•26/11/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:58

Despacho

•12/08/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 10:39

Decisão

•23/05/2023, 09:09