Execução da Pena 0008571-52.2018.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JHONATAN WILLIAN CECILIO

Reu

Advogados / Representantes

LUÍS MARCELO SOBREIRA

OAB/SP 238394·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2025, 15:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2025, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2025, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2025, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2025, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2025, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/09/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 17:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/08/2025, 16:25

Conclusos para decisão

28/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 13:05

Todas as movimentações(235)

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2025, 15:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2025, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2025, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2025, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 12:34

11/09/2025, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2025, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/09/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 17:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/08/2025, 16:25

Conclusos para decisão

28/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 13:17

Concedida Progressão de regime

26/07/2025, 13:16

Conclusos para decisão

25/07/2025, 14:33

Conclusos para despacho

23/07/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de Parecer

17/07/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 10:38

Conclusos para despacho

02/07/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 21:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 21:07

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:54

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:59

Homologado o Cálculo

11/04/2025, 09:53

Conclusos para decisão

10/04/2025, 12:41

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Jhonatan Willian Cecílio - Intimação - ADV: Luís Marcelo Sobreira (OAB 238394/SP) Processo 0008571-52.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Intime-se o(a/s) defensor(a/es) constituído(s), para que instrua(m) o pedido de transferência, em expediente próprio, na Competência "Corregedoria dos Presídios" - Classe "Transferência entre estabelecimentos penais", a fim de ser analisado à luz da Resolução nº 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Int.

03/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 19:51

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 20:34

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 23:36

Concedida Progressão de regime

23/02/2025, 23:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2025, 22:40

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:43

Juntada de Petição de Parecer

13/02/2025, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 15:09

Conclusos para despacho

13/02/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/02/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 15:38

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 04:20

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:01

Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 04:13

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 06:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 03:55

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 18:50

Homologado o Cálculo

09/12/2024, 18:49

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2024, 17:29

Juntada de Petição de Parecer

29/11/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 10:01

Juntada de Petição de Resposta

18/11/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 20:00

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 20:00

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 20:00

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 19:59

Não Concedida a Progressão de Regime

13/11/2024, 19:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 19:58

Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:52

Juntada de Petição de Parecer

08/11/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2023, 16:20

Conclusos para despacho

05/09/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2023, 11:22

Conclusos para despacho

01/09/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:39

Homologado o Cálculo

19/07/2023, 16:38

Conclusos para decisão

19/07/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 19:36

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:27

Realizado Cálculo

10/07/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:22

Declarada a Remição

30/06/2023, 11:12

Conclusos para despacho

29/06/2023, 11:10

Juntada de Petição de Parecer

27/06/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 15:20

Homologado o Cálculo

24/06/2022, 15:19

Conclusos para decisão

24/06/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 15:26

Realizado Cálculo

20/06/2022, 15:25

Apensado ao processo

20/06/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/06/2022, 16:17

Conclusos para despacho

07/06/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2022, 11:46

Conclusos para despacho

24/05/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

22/05/2022, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/05/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 07:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2022, 07:55

Conclusos para despacho

26/04/2022, 00:09

Classe retificada de 1714 para 386

26/04/2022, 00:05

Juntada de Certidão

26/04/2022, 00:04

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/04/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 10:31

Homologado o Cálculo

21/08/2018, 15:37

Conclusos para decisão

21/08/2018, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 14:37

Expedição de Certidão.

15/08/2018, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2018, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 17:25

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 16:07

Expedição de Ofício.

02/08/2018, 14:54

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2018, 14:50

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 14:49

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 14:46

Juntada de Certidão

02/08/2018, 14:41

Juntada de Certidão

02/08/2018, 14:41

Juntada de Certidão

02/08/2018, 14:41

Distribuído por competência exclusiva

02/08/2018, 12:03

Decisão

•26/07/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 14:44

Despacho

•04/07/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:12

Despacho

•23/05/2025, 21:07

Decisão

•11/04/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:24

Despacho

•01/04/2025, 19:51

Decisão

•23/02/2025, 23:36

Despacho

•23/02/2025, 22:40

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:07

Todos os documentos(58)

Decisão

•28/08/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 12:34

Decisão

•26/07/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 14:44

Despacho

•04/07/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:12

Despacho

•23/05/2025, 21:07

Decisão

•11/04/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:24

Despacho

•01/04/2025, 19:51

Decisão

•23/02/2025, 23:36

Despacho

•23/02/2025, 22:40

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:07

Despacho

•13/02/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:38

Despacho

•19/12/2024, 04:20

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:11

Decisão

•09/12/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 10:01

Decisão

•13/11/2024, 19:58

Despacho

•13/11/2024, 19:58

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:13

Despacho

•13/09/2023, 16:20

Despacho

•01/09/2023, 11:22

Decisão

•19/07/2023, 16:38

Decisão

•30/06/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 15:27

Decisão

•24/06/2022, 15:19

Decisão

•08/06/2022, 16:17

Despacho

•01/06/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•22/05/2022, 12:57

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 11:16

Despacho

•26/04/2022, 07:55

Acórdão

•26/04/2022, 00:01

Acórdão

•26/04/2022, 00:01

Acórdão

•26/04/2022, 00:01

Acórdão

•26/04/2022, 00:01

Acórdão

•26/04/2022, 00:01

Acórdão

•26/04/2022, 00:01

Acórdão

•26/04/2022, 00:01

Acórdão

•26/04/2022, 00:01

Acórdão

•26/04/2022, 00:01

Acórdão

•26/04/2022, 00:01

Acórdão

•26/04/2022, 00:01

Acórdão

•26/04/2022, 00:01

Acórdão

•26/04/2022, 00:01

Acórdão

•26/04/2022, 00:01

Decisão

•21/08/2018, 15:37

Ato Ordinatório

•15/08/2018, 09:43

Ato Ordinatório

•02/08/2018, 14:50

Decisão

•02/08/2018, 12:04