Execução da Pena 0020750-31.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MURILO NUNES LEITE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP 340405·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:06

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 17:12

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:18

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 23:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:31

Declarada a Remição

22/04/2026, 12:28

Todas as movimentações(225)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:06

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 17:12

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 23:16

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:18

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 23:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:31

Declarada a Remição

22/04/2026, 12:28

Conclusos para despacho

14/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 15:57

Juntada de Petição de Resposta

13/04/2026, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 13:32

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 08:35

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 09:58

Conclusos para despacho

17/12/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:28

Conclusos para despacho

16/12/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 12:41

Conclusos para despacho

15/12/2025, 12:07

Conclusos para despacho

13/12/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:44

Homologado o Cálculo

14/11/2025, 09:39

Conclusos para decisão

13/11/2025, 12:36

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

20/09/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 17:08

Concedida Progressão de regime

01/09/2025, 17:03

Conclusos para decisão

01/09/2025, 11:51

Conclusos para despacho

29/08/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 18:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 18:40

Conclusos para despacho

06/08/2025, 08:29

Juntada de Petição de Resposta

05/08/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 13:08

Conclusos para despacho

31/07/2025, 12:24

Conclusos para despacho

30/07/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:37

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 19:06

Homologado o Cálculo

30/04/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 15:40

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 08:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/04/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Rodrigues da Costa (OAB 340405/SP) Processo 0020750-31.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MURILO NUNES LEITE DA SILVA - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de progressão de regime, em favor de MURILO NUNES LEITE DA SILVA, recolhido no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão serve de Ofício.

03/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 20:03

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 20:01

Conclusos para decisão

01/04/2025, 11:20

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:10

Declarada a Remição

17/03/2025, 17:06

Declarada a Remição

17/03/2025, 17:06

Conclusos para despacho

06/03/2025, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 08:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 08:18

Juntada de Petição de Resposta

27/02/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 19:06

Conclusos para despacho

05/02/2025, 15:29

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:43

Homologado o Cálculo

02/12/2024, 17:42

Conclusos para decisão

02/12/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 17:10

Declarada a Remição

24/08/2024, 17:10

Declarada a Remição

24/08/2024, 17:10

Conclusos para despacho

19/08/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 09:18

Juntada de Petição de Resposta

14/08/2024, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 14:17

Conclusos para despacho

07/08/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 17:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2024, 17:38

Conclusos para despacho

18/03/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 17:46

Não Concedida a Progressão de Regime

09/01/2024, 17:46

Conclusos para despacho

17/11/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2023, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2023, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2023, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2023, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/04/2023, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/04/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2023, 00:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2023, 09:51

Juntada de Certidão

19/04/2023, 17:24

Conclusos para decisão

19/04/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 00:29

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 00:03

Expedição de Ofício.

02/02/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 15:50

Homologado o Cálculo

02/02/2023, 15:50

Conclusos para decisão

02/02/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 17:07

Distribuído por competência exclusiva

16/12/2022, 15:57

Decisão

•22/04/2026, 12:28

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:57

Despacho

•09/04/2026, 13:32

Despacho

•19/12/2025, 09:58

Despacho

•15/12/2025, 12:41

Decisão

•14/11/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 16:45

Decisão

•01/09/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 12:31

Despacho

•07/08/2025, 18:40

Despacho

•31/07/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:37

Todos os documentos(45)

Despacho

•29/04/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 23:16

Decisão

•22/04/2026, 12:28

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:57

Despacho

•09/04/2026, 13:32

Despacho

•19/12/2025, 09:58

Despacho

•15/12/2025, 12:41

Decisão

•14/11/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 16:45

Decisão

•01/09/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 12:31

Despacho

•07/08/2025, 18:40

Despacho

•31/07/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:37

Decisão

•30/04/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 08:35

Decisão

•01/04/2025, 20:01

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 12:21

Decisão

•17/03/2025, 17:06

Decisão

•17/03/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 08:18

Despacho

•05/02/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 16:22

Decisão

•02/12/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 08:59

Decisão

•24/08/2024, 17:10

Decisão

•24/08/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 09:18

Acórdão

•14/08/2024, 14:09

Acórdão

•14/08/2024, 14:09

Acórdão

•14/08/2024, 14:09

Despacho

•08/08/2024, 14:17

Despacho

•25/03/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:14

Decisão

•09/01/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•11/11/2023, 09:35

Decisão

•23/04/2023, 09:51

Decisão

•02/02/2023, 15:50

Despacho

•16/12/2022, 15:57

Sentença

•16/12/2022, 15:57

Decisão

•16/12/2022, 15:57

Decisão

•16/12/2022, 15:57

Decisão

•16/12/2022, 15:57