Execução da Pena 0007345-59.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PEDRO AUGUSTO KUCHINISKI GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

LUCIMAR ROSARIO LEAL

OAB/SP 358863·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:56

Homologado o Cálculo

23/10/2025, 14:56

Conclusos para decisão

22/10/2025, 15:11

Conclusos para despacho

22/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2025, 11:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2025.

24/09/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

23/08/2025, 14:17

Todas as movimentações(206)

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:56

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 11:19

Homologado o Cálculo

23/10/2025, 14:56

Conclusos para decisão

22/10/2025, 15:11

Conclusos para despacho

22/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2025, 11:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2025.

24/09/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

23/08/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 16:27

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucimar Rosario Leal (OAB 358863/SP) Processo 0007345-59.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: PEDRO AUGUSTO KUCHINISKI GOMES - Homologo o cálculo de penas de PEDRO AUGUSTO KUCHINISKI GOMES, recolhido na Penitenciária - Assis, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 21:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 21:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 21:00

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 20:59

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:42

Não Concedido o Livramento Condicional

18/03/2025, 12:42

Conclusos para decisão

18/03/2025, 11:35

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 03:02

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2024, 16:39

Conclusos para decisão

29/11/2024, 13:07

Conclusos para despacho

29/11/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2024, 19:35

Conclusos para decisão

18/11/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:59

Apensado ao processo

12/11/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:03

Concedida Progressão de regime

16/10/2024, 13:59

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 17:56

Juntada de Petição de Resposta

09/10/2024, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 04:03

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 23:38

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2024, 13:31

Conclusos para decisão

05/09/2024, 12:55

Conclusos para despacho

05/09/2024, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 22:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2024, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2024, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 19:03

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

27/03/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 19:03

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

27/03/2024, 19:03

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 04:12

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2024, 13:55

Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 11:36

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 11:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2023, 12:34

Conclusos para despacho

14/11/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 10:27

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 10:25

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 15:39

Apensado ao processo

27/09/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 15:16

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 14:08

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 13:53

Apensado ao processo

21/08/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 14:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/08/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2023, 15:44

Conclusos para despacho

21/07/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 15:41

Juntada de Certidão

21/07/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 16:12

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/11/2021, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2021, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2021, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/11/2021, 12:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/10/2021, 15:12

Conclusos para decisão

23/10/2021, 11:29

Juntada de Outros documentos

23/10/2021, 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 15:35

Homologado o Cálculo

07/10/2021, 15:33

Conclusos para despacho

07/10/2021, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2021, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

03/10/2021, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

03/10/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

03/10/2021, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

03/10/2021, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 18:47

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos

31/08/2021, 18:46

Conclusos para julgamento

31/08/2021, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 06:38

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 23:02

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 16:44

Apensado ao processo

25/08/2021, 16:38

Expedição de Ofício.

20/08/2021, 19:27

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 19:03

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 19:03

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 19:03

Homologado o Cálculo

20/08/2021, 19:02

Conclusos para decisão

20/08/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 17:09

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 17:07

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 16:59

Distribuído por competência exclusiva

30/04/2021, 14:08

Despacho

•31/07/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 00:15

Decisão

•01/04/2025, 20:59

Decisão

•18/03/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:52

Decisão

•29/11/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 15:49

Decisão

•18/11/2024, 19:35

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:59

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Todos os documentos(59)

Decisão

•23/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 11:19

Despacho

•31/07/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 00:15

Decisão

•01/04/2025, 20:59

Decisão

•18/03/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:52

Decisão

•29/11/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 15:49

Decisão

•18/11/2024, 19:35

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:59

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Acórdão

•12/11/2024, 14:49

Decisão

•16/10/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 17:56

Decisão

•05/09/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•17/08/2024, 22:31

Decisão

•27/03/2024, 19:03

Decisão

•27/03/2024, 19:03

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 14:27

Despacho

•08/02/2024, 13:55

Despacho

•22/11/2023, 12:34

Despacho

•03/08/2023, 14:41

Decisão

•03/08/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 15:44

Decisão

•25/10/2021, 15:12

Decisão

•07/10/2021, 15:33

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 17:42

Ato Ordinatório

•03/10/2021, 17:15

Ato Ordinatório

•03/10/2021, 17:12

Ato Ordinatório

•03/10/2021, 16:59

Decisão

•31/08/2021, 18:46

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 11:02

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 16:46

Decisão

•20/08/2021, 19:02

Sentença

•30/04/2021, 14:08

Despacho

•30/04/2021, 14:08

Decisão

•30/04/2021, 14:08