Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002972-27.2022.8.26.0533 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002972-27.2022.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Ana Claudia de Moraes Bardella (OAB 318500/SP) Processo 0002972-27.2022.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Antonio Donizeti de Almeida, José Carlos de Almeida, Maria Aparecida de Almeida, Elza de Fátima de Almeida dos Santos Bezerra, Rita de Almeida do Nascimento, Douglas de Almeida, Vinicius Henrique dos Santos de Almeida, Maria Cristina de Almeida, Cícera de Almeida Pereira, Eva de Almeida Pereira - Vistos. Melhor revendo, indefiro o fracionamento do valor principal para pagamento, uma vez que o crédito que forma o espólio da de cujus (fls. 61) é indivisível até a partilha, a qual deverá se dar no âmbito da ação de arrolamento ou inventário a ser distribuída para este propósito, a fim de cumprir os requisitos das regras sucessórias. Portanto, a mera habilitação dos herdeiros nos autos não autoriza sua divisão neste momento. A propósito: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - UNICIDADE DO CRÉDITO - Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - O artigo 100, § 8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor RPV, correspondente a cota parte de cada herdeiro do credor originário - Ademais, após habilitação nos autos, os herdeiros passam a figurar como substituto processual do credor originário, por se tratar de litisconsórcio necessário (art. 114 'caput' do NCPC), de modo que não há que se falar em individualização da cota parte de cada herdeiro, ainda que não haja inventário tramitando - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 3005624-76.2023.8.26.0000; Relator(a) CARLOS VON ADAMEK; 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 04/09/2023). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. Levantamento de valores. Decisão que condicionou o levantamento de valores pelos herdeiros à abertura de inventário. Possibilidade. A habilitação de herdeiros nos autos do cumprimento de sentença não tem relação direta com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do 'de cujus' que, de fato, deve ser discutida no Juízo do inventário. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2152908-76.2021.8.26.0000; Relator(a) ALVES BRAGA JUNIOR; 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 26/11/2021). Preclusa esta decisão, cancelem-se os ofícios emitidos (fls. 286/307 e 322/323) e expeça-se apenas um ofício requisitório via PRECWEB para o valor total devido, cuja parcela do principal, após o pagamento, será transferida aos autos do inventário ou arrolamento a ser distribuído, ficando mantido o destaque dos honorários contratuais (fls. 282), se em termos. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

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Expedição de Certidão.

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Suspensão do Prazo

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