Procedimento Comum Cível 1005300-88.2014.8.26.0533 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005300-88.2014.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Leandro Gomes de Melo (OAB 263937/SP) Processo 1005300-88.2014.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudineia Aparecida Dias Garcia - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. As partes são legítimas e ambas se encontram devidamente representadas nos autos e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos se a autora assinou a cédula de crédito bancário nº 050251610/140971035 (fls. 14/16 e 69) e se sofreu danos morais em razão dos fatos narrados na petição inicial e a extensão deles, sendo necessária a realização de prova pericial. Ante a hipossuficiência da autora e a verossimilhança de suas alegações e, ainda, considerando que a produção da prova pericial é principalmente de interesse do réu, na medida em que existem em favor da autora elementos aptos a traduzir a verossimilhança do direito defendido em juízo, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído AO RÉU (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). Defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio perito o senhor DANTE GRASSO JÚNIOR, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito podem ser consultados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se O RÉU para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório em trinta dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Determino ao réu que junte aos autos a cópia integral do documento de fls. 14/16, contendo a assinatura da autora, conforme juntado parte dele a fls. 69. Por fim, determino que a zelosa serventia oficie para a 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, solicitando a remessa de cópia integral do inquérito policial nº 0030934-65.2015, onde figura como vítima Claudineia Aparecida Dias Garcia, sobretudo para verificação do motivo do arquivamento. Intimem-se.

03/04/2025, 00:00

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