Execução Fiscal 1500985-81.2022.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1500985-81.2022.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1500985-81.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Rhafe Comercio de Veiculos Eireli - Vistos. Fls. 61/62: Consultando-se a certidão do oficial de justiça de fls. 57, e o extrato da JUCESP (fls. 71/72), constata-se que a executada não está funcionando no seu domicílio fiscal, não havendo sequer registro de distrato social na JUCESP, embora conste no CADESP (fls. 73) a situação de inapto desde 19/07/2019. De rigor, portanto, a aplicação da Súmula 435, do C. Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Diante disso, portanto, reputa-se irregular o encerramento das atividades da executada, permitindo o redirecionamento da execução ao seu sócio-administrador responsável pelo ato ilícito. O C. STJ já decidiu que a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada por meio de certidão de oficial de justiça atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente(AgRg no REsp 1552823/SP, Primeira Turma, Ministro Gurgel de Faria, j. 09/05/2017). Além disso, quanto ao prazo prescricional para o redirecionamento, tem-se que: "O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, III do CTN, for precedente a esse ato processual" - REsp nº 1201993 / SP (2010/0127595-2). No caso dos autos, como houve noticia da sua dissolução irregular em 19/07/2019 (fls. 73), antes do ajuizamento desta execução (25/04/2022), considera-se o termo inicial do prazo prescricional a data de 01/03/2021 (citação da executada - fls. 37), sendo que o pedido de redirecionamento foi formulado em 13/02/2025 (fls. 61/62) não tendo decorrido, portanto, o prazo quinquenal. Ademais, o sócio cuja inclusão se pretende já ostentava a posição de administrador à época dos fatos geradores que deram ensejo à presente execução fiscal e prosseguiu nessa condição até a constatação da dissolução irregular (vide fls. 71/72). Desse modo, de rigor o reconhecimento da responsabilidade do sócio indicado pela Fazenda Estadual, em conformidade com o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 981: Tema n. 981 Execução Sócio gerente Redirecionamento Dissolução, com a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.". Diante do exposto, portanto, DEFIRO a inclusão no polo passivo do sócio indicado pela FESP (FELIPE PELENTIR NUNES dados constantes às fls. 62). Façam-se as anotações necessárias. A fim de possibilitar a citação do sócio incluído no polo passivo da presente demanda, providencie a Fazenda Estadual a juntada da respectiva DRF. Com a juntada de referida documentação, CITE-SE com as advertências legais. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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