Embargos à Execução Fiscal 1002611-61.2022.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalPrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2022

Valor da Causa

R$ 56.530,65

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

Partes do Processo

COLEGIO INTEGRADO ITAQUERA LTDA ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 10:25

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denilton Odair de Castro (OAB 133978/SP) Processo 1002611-61.2022.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Colégio Integrado Ltda Me - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Por outro lado, a indicação do bem pelo embargante neste feito evidencia sua intenção de garantir o Juízo, porém a penhora deve ser formalizada necessariamente nos autos da execução. Desde logo suspendo o andamento destes embargos, em princípio, por 90 dias para que se aguarde a formalização da garantia, reiterando que eles somente serão recebidos quando a questão for reputada incontroversa nos autos da execução. Oportunamente, conclusos. Desnecessária a ciência da embargada. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 05:37

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução

01/04/2025, 13:41

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:51

Apensado ao processo

21/02/2025, 14:34

Distribuído por dependência

24/08/2022, 13:00

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 13:41