Execução Fiscal 1541726-95.2023.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 20.848,00

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

LUCIMARA FELIX DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WEBER TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP 303651·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Penhora

14/04/2026, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

23/03/2026, 13:59

Juntada de Certidão

20/03/2026, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:52

Expedição de Carta.

19/03/2026, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

19/03/2026, 15:52

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 12:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

19/03/2026, 12:48

Todas as movimentações(50)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Penhora

14/04/2026, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 13:59

23/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

23/03/2026, 13:59

Juntada de Certidão

20/03/2026, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:52

Expedição de Carta.

19/03/2026, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

19/03/2026, 15:52

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 12:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

19/03/2026, 12:48

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/12/2025, 01:58

Bloqueio/penhora on line

31/10/2025, 13:26

Conclusos para decisão

30/10/2025, 18:22

Conclusos para decisão

30/10/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/09/2025, 14:47

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:56

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

08/04/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Weber Teixeira dos Santos (OAB 303651/SP) Processo 1541726-95.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Lucimara Felix de Freitas - Vistos. Tendo em vista o desfecho dos embargos à execução 1000502-69.2025.8.26.0090, concedo o prazo de 5 dias para que o executado pague o débito (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação e, então, conclusos. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao Município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 13:56

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

28/03/2025, 18:06

Conclusos para decisão

27/03/2025, 11:29

Apensado ao processo

27/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2023, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 10:02

Expedição de Carta.

18/07/2023, 10:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

18/07/2023, 10:02

Conclusos para decisão

17/07/2023, 16:35

Distribuído por sorteio

27/06/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:52

Decisão

•31/10/2025, 13:26

Decisão

•30/09/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:50

Decisão

•01/04/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•05/08/2023, 08:01

Decisão

•18/07/2023, 10:02