Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500190-46.2023.8.26.0368 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Monte Alto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Restituição de Coisas Apreendidas · 02 Cumulativa de Monte Alto 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Freddy Lourenço Ruiz Costa 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLEITON APARECIDO MOREIRA

CPF

Reu

CRISTIANO WELLINGTON MOREIRA

CPF

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

LUIZ HENRIQUE SANCHES MELONI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ROBSON FERNANDO PORTO MECHA

OAB/SP 361896·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLEITON APARECIDO MOREIRA

CPF

Reu

CRISTIANO WELLINGTON MOREIRA

CPF

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

LUIZ HENRIQUE SANCHES MELONI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADRIANO LOPES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ISABELA BORGES BARRACHI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GILISMAR CESAR RAMOS SOUSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALEX APARECIDO ALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PEDRO REGINALDO NUNES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 17:58

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:21

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

22/10/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 11:12

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 10:27

Todas as movimentações(236)

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 17:58

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:21

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 17:58

Despacho

•24/09/2025, 18:07

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

22/10/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 11:12

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 10:27

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 10:27

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 10:27

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 10:27

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 10:27

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 10:26

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 10:26

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:15

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 18:07

Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/09/2025, 14:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 13:44

Conclusos para despacho

05/08/2025, 08:30

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 08:30

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 08:29

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 09:29

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 02:25

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 10:22

Conclusos para despacho

06/05/2024, 10:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/05/2024, 09:43

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 10:46

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/10/2023, 13:29

Guia Eletrônica Enviada

11/10/2023, 14:16

Guia Eletrônica Rejeitada

10/10/2023, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/10/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:56

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/10/2023, 13:14

Guia Eletrônica Enviada

28/09/2023, 10:48

Guia Eletrônica Enviada

28/09/2023, 10:47

Expedição de Ofício.

28/09/2023, 10:34

Expedição de Ofício.

28/09/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 02:51

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

26/09/2023, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2023, 10:25

Conclusos para despacho

26/09/2023, 08:56

Juntada de Petição de Contra-razões

25/09/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2023, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2023, 10:18

Juntada de Mandado

23/09/2023, 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2023, 10:17

Juntada de Mandado

23/09/2023, 10:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/09/2023, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2023, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 02:48

Conclusos para despacho

15/09/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 12:10

Conclusos para despacho

12/09/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 13:09

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 11:52

Expedição de Ofício.

09/09/2023, 13:15

Expedição de Ofício.

09/09/2023, 13:15

Expedição de Ofício.

09/09/2023, 13:15

Expedição de Ofício.

09/09/2023, 13:15

Expedição de Ofício.

09/09/2023, 13:15

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 15:24

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/09/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 14:35

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão

06/09/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Cleiton Aparecido Moreira, Cristiano Wellington Moreira - Aos 29/08/2023, às 15:45h horas, a partir da Sala de Audiências da 2ª Vara de Monte Alto e em ambiente virtual (Microsoft Teams - plataforma unificada de comunicação), sob a presidência da Exma. Sra. Dra. Suellen Rocha Lipolis, MM. Juíza de Direito, deu-se o início à Audiência de Instrução designada nos pre Intimação - ADV: Robson Fernando Porto Mecha (OAB 361896/SP) Processo 1500190-46.2023.8.26.0368 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

01/09/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 14:48

Protocolo Juntado

08/08/2023, 08:53

Expedição de Ofício.

07/08/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2023, 10:01

Juntada de Mandado

02/08/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2023, 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2023, 09:06

Juntada de Mandado

27/07/2023, 09:06

Juntada de Mandado

27/07/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2023, 16:52

Conclusos para despacho

20/07/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2023, 10:30

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2023, 11:08

Juntada de Mandado

19/07/2023, 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2023, 15:10

Juntada de Mandado

13/07/2023, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 03:05

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 09:18

Expedição de Ofício.

10/07/2023, 09:12

Expedição de Ofício.

10/07/2023, 09:11

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 09:07

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 09:07

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 09:07

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 09:06

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 09:06

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2023, 15:57

Conclusos para despacho

07/07/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2023, 18:18

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2023 03:45:00, 2ª Vara.

29/06/2023, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 03:39

Conclusos para despacho

28/06/2023, 16:36

Conclusos para despacho

28/06/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:51

Juntada de Ofício

28/06/2023, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2023, 13:00

Evoluída a classe de 280 para 300

28/06/2023, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 07:11

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/06/2023, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2023, 17:32

Conclusos para despacho

14/06/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 04:06

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2023, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2023, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2023, 09:27

Juntada de Mandado

12/06/2023, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2023, 09:27

Juntada de Mandado

12/06/2023, 09:27

Conclusos para despacho

09/06/2023, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 07:12

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:01

Expedição de Ofício.

25/05/2023, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:15

Expedição de Ofício.

24/05/2023, 16:15

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 16:03

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2023, 15:05

Conclusos para despacho

24/05/2023, 10:05

Juntada de Petição de Denúncia

23/05/2023, 21:56

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 09:06

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 17:15

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 15:30

Determinada a Quebra do Sigilo Telemático

22/05/2023, 13:48

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 15:28

Incidente Processual Instaurado

17/05/2023, 15:21

Conclusos para despacho

17/05/2023, 09:23

Incidente Processual Instaurado

16/05/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 15:48

Expedição de Ofício.

04/05/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2023, 14:56

Conclusos para despacho

28/04/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 03:03

Juntada de Mandado

27/04/2023, 13:23

Juntada de Mandado

27/04/2023, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2023, 16:14

Juntada de Ofício

26/04/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 15:35

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 15:23

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 15:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2023, 14:53

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

26/04/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 13:29

Audiência inicial realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2023 01:30:00, 2ª Vara.

26/04/2023, 12:58

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 10:01

Juntada de Certidão

26/04/2023, 10:01

Juntada de Certidão

26/04/2023, 10:00

Distribuído por sorteio

26/04/2023, 05:57

Despacho

•05/08/2025, 13:44

Despacho

•06/05/2024, 10:22

Despacho

•26/09/2023, 10:25

Despacho

•19/09/2023, 10:07

Despacho

•14/09/2023, 17:21

TipoProcessoDocumento#550

•06/09/2023, 14:25

TipoProcessoDocumento#681

•30/08/2023, 14:48

Despacho

•20/07/2023, 16:52

Despacho

•07/07/2023, 15:57

Despacho

•29/06/2023, 18:18

Despacho

•28/06/2023, 13:00

Despacho

•14/06/2023, 17:32

Despacho

•12/06/2023, 11:19

Todos os documentos(21)

Despacho

•23/10/2025, 17:58

Despacho

•24/09/2025, 18:07

Despacho

•05/08/2025, 13:44

Despacho

•06/05/2024, 10:22

Despacho

•26/09/2023, 10:25

Despacho

•19/09/2023, 10:07

Despacho

•14/09/2023, 17:21

TipoProcessoDocumento#550

•06/09/2023, 14:25

TipoProcessoDocumento#681

•30/08/2023, 14:48

Despacho

•20/07/2023, 16:52

Despacho

•07/07/2023, 15:57

Despacho

•29/06/2023, 18:18

Despacho

•28/06/2023, 13:00

Despacho

•14/06/2023, 17:32

Despacho

•12/06/2023, 11:19

Despacho

•24/05/2023, 15:05

Decisão

•22/05/2023, 13:48

Despacho

•18/05/2023, 10:14

Despacho

•28/04/2023, 14:56

TipoProcessoDocumento#681

•26/04/2023, 14:53

TipoProcessoDocumento#681

•26/04/2023, 14:52