Execução da Pena 0006859-45.2019.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0006859-45.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana Maria de Barros Leite (OAB 394050/SP) Processo 0006859-45.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: WELTON CHARLES BISPO DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de pedido de indulto pleno formulado com base no art. 2º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023, e no art. 187 e seguintes da Lei de Execução Penal. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (página 600). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal. O pedido comporta acolhimento. Verifica-se que o sentenciado, condenado à pena privativa de liberdade por delito não hediondo, encontra-se cumprindo pena em regime fechado. Dispõe o art. 2º, inciso I, do Decreto nº 11.846/2023: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes:I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes; (grifos meus) Analisando-se os autos, nota-se que o requisito objetivo restou devidamente cumprido, eis que o sentenciado reincidente cumpriu 1/3 da sua pena privativa de liberdade referente aos crimes não impeditivos em 20/02/2023 (página 597). Verifica-se, outrossim, que o total de penas é inferior a oito anos. Da mesma forma, o requisito subjetivo também se faz presente, tendo em vista a inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses anteriores à data de publicação do referido Decreto. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INDULTO PLENO formulado pelo sentenciado, o que faço com fundamento no artigo 192 da Lei de Execução Penal e no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, observado o disposto no Decreto nº 11.846/2023. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, aplicada nos autos do processo criminal nº: - 1520086-44.2022.8.26.0228, da 26ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (PEC 8670-98.2023), somente referente aos crimes capitulados no art. 155, "caput", c/c art. 14, II, do CP e art. 307, "caput", parte 1, do CP, em relação ao sentenciado WELTON CHARLES BISPO DOS SANTOS. Deixo de determinar a expedição do alvará de soltura clausulado, haja vista a existência de condenação, na mesma ação penal, por outro crime não abrangido pelo decreto presidencial. Quanto à pena de multa, nos termos do Provimento CG n. 04/2020 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça no tocante à execução da multa penal, bem como diante da Resolução n. 838/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sabendo-se que as decisões relativas à pena de multa somente poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução, smj, nada há a ser decidido acerca da matéria, haja vista a expressa impossibilidade de qualquer pronunciamento judicial no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Assim, a execução da pena de multa bem como as questões relativas a ela não são de competência deste Departamento. Traslade-se cópia desta decisão para o PEC apensados. Sem prejúizo, atualize-se o cálculo de penas. P.R.I.C. Aracatuba, 01 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Concedido o Livramento Condicional

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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